DOU 04/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 105, terça-feira, 4 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CLÁUSULA QUARTA - O OUTORGADO obriga-se a preservar meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural e o interesse social na área descrita no quadro 06.
CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer questões que resultem do presente
título de doação.
O presente título possui validade para registro, a teor do art. 221, inciso V, da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), não sendo admitidas rasuras ou
correções, aceitando o OUTORGADO, expressamente, as cláusulas e condições dele constantes.
_____________________________
OUTORGANTE CNPJ: 00.375.972/0001-60
____________________________
OUTORGADO CNPJ:
ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO
. R EQ U E R I M E N T O
Identificação do Município e seu Representante
Município/UF:____________________________________________________________________________CNPJ:
_____________________________________________________________________________________________________________
Prefeito: 
________________________________________________________________________________
Data 
da
Posse:_____________________________________________________________________________________________________
Documento 
Identificação: 
_________________________________________________________________
Emissão: 
____/____/______ 
Órgão
Emissor:__________________________________ CPF:________________________________________
Endereço 
da
Prefeitura:_____________________________________________________________________CEP:________________________________________________________________________
Responsável 
para
contato:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Telefone: 
____________________________________________________________________________ 
E-mail
contato:
____________________________________________________________________________________________________
Objeto do Requerimento de Doação:
área urbana consolidada, tais como: bairro, distrito, vila, povoado.
área com urbanização específica, tais como: escola, posto de saúde, cemitério, aterro sanitário.
área de expansão urbana.
Dados da área objeto do pedido de doação
Localização
(bairro/distrito/vila/povoado): 
____________________________ 
Nome 
da
Gleba:______________________________________________________________________________________________________________________________
População estimada na área: _______________________________________Área georreferenciada:________ha
Código
da 
Parcela
no
SIGEF:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Existem acessões e benfeitorias federais?
Não () Sim ( )
Quais:
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
(Relacionar as acessões e benfeitorias federais, tais como, beira de rios federais, edificações de domínio da União, terreno marinha, entre outras)
Ao Senhor Presidente do Incra
Eu, representante legal do município acima identificado, venho requerer em favor deste município, a doação da área identificada nas peças técnicas anexas, com fundamento na Lei nº
11.952 de 25 de junho de 2009 e no Decreto nº 7.341 de 22 de outubro de 2010 e declaro que a doação atende ao interesse público.
Nesses termos, peço deferimento.
Local e data,
________________________________________
Assinatura do representante legal
Documentos anexos (check list)
Identificação do representante e do município:
Documento de Identificação com CPF;
Diploma do Prefeito;
Ata ou Termo de Posse;
Documentos da área objeto do pedido de doação:
Detalhamento das acessões e benfeitorias federais e áreas reservadas à administração militar federal existentes na área pretendida, ou outras finalidades de utilidade pública ou interesse
social a cargo da União, contendo sua identificação e localização;
Declaração ou laudo assinado por técnico habilitado atestando que a área objeto do pedido de doação perdeu sua vocação agrícola.
Cópia da lei do plano diretor ou da lei municipal específica contendo o ordenamento territorial, quando se tratar de área para expansão urbana;
Justificativa que demonstre a necessidade da área solicitada, considerando a capacidade de atendimento aos serviços públicos em função do crescimento populacional, o déficit
habitacional e a aptidão física para urbanização, quando se tratar de destinação de área para expansão urbana.
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PERDA DE VOCAÇÃO AGRÍCOLA
DECLARAÇÃO DE PERDA DE VOCAÇÃO AGRÍCOLA
Declaro para fins de regularização fundiária urbana que a área conhecida como _______________, objeto de pedido de Doação feito pelo Município de ________________, com área de
________________ha, cadastrada no SIGEF sob o código __________________________________ perdeu sua vocação agrícola.
Local e Data
__________________________________________________
Nome e assinatura do técnico habilitado
Nº de Registro no Conselho de Classe
ANEXO IV
MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE OBRA
MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE OBRA
AUTORIZAÇÃO INCRA Nº __/ 20__
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO XXXXX, nomeado por meio da Portaria/INCRA/P nº xx, de
xx/xx/xxxx, publicada no Diário Oficial da União em xx/xx/xxxx, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 118, incisos XI e XIX, do Regimento Interno da INCRA,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no D. O. U. de 30 de dezembro de 2022, bem como a Instrução Normativa Nº xx ,de xxxxx de 2022, e considerando ainda o
teor do Processo administrativo nº XXXX, e:
Considerando que o município requerente solicita autorização para a construção ou reforma de um(a) ------------------- (descrição da obra), inserida no perímetro da área ___________ a
ser doada (nome da área total a ser doada) com XXXXX ha, resolve:
AUTORIZAR o uso do solo para obra acima descrita com área total de xxxxxx m² (metros quadrados) descrita segundo os seguintes vértices e coordenadas: P-1) xxxxx e xxxxx; P-2) xxxx e
xxxxx; P-3) xxxx e xxxx e P-4) xxxx e xxxx, incrustada no perímetro das peças técnicas do processo de doação para o Município de ___________, sob o código da parcela SIGEF nº
_________________________.
A presente autorização tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo e válida até a expedição do título de doação.
A autorização para realização da obra não exime o município interessado da obtenção das licenças e alvarás de construção exigíveis.
A autorização de obra concedida não implica em constituição de domínio, não gerando direito a quaisquer indenizações sobre benfeitorias realizadas caso não seja concluída a doação.
Local e Data
____________________________________________________________
SUPERINDENTE REGIONAL DO INCRA EM XXXX - SR(XX)
ANEXO V
MODELO DE FORMULÁRIO DE ANÁLISE DE SOBREPOSIÇÃO
FORMULÁRIO DE ANÁLISE DE SOBREPOSIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE ÁREA DO INCRA OU DA UNIÃO PARA FINS DE DOAÇÃO
. REQUERENTE (Município):
CNPJ:
INFORMAÇÕES GERAIS DE ANÁLISE DE SOBREPOSIÇÃO DA PARCELA DE REGULARIZAÇÃO RURAL
. NOME DA LOCALIDADE:
. ÁREA DA PARCELA (ha):
. MUNICÍPIO/UF:
. NÚMERO DO PROCESSO:
. CÓDIGO DA PARCELA SIGEF:
. VALIDAÇÕES DA ETAPA DE SOBREPOSIÇÃO - DOAÇÃO DE ÁREA URBANA
. V E R I F I C AÇ ÃO
BASE A SER UTILIZADA PARA ANÁLISE
Resposta
Identificação 
da
verificação
. 01 - Imóvel se localiza em Gleba
Pública Federal?
Banco de dados "Cartos" / esquema public / camada tab_glebas_federais
( ) Sim
( ) Não
Nome da Gleba Pública
Federal e Matrícula, se
for o caso.