DOU 04/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024060400063
63
Nº 105, terça-feira, 4 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 1.610, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000487/2019-34, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar
provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Belo Monte Transmissora de
Energia SPE S.A. - BMTE, cadastrada sob o CNPJ 20.223.016/0001-70 em face do Despacho
nº 1.331, de 2022, no sentido retificar o Termo de Liberação Definitivo - TLD emitido pelo
ONS e considerar a existência de pendência não impeditiva própria no período de 15 de
maio a 2 de julho de 2020, acarretando no pagamento de 90% (noventa por cento) da RAP
das demais FT em operação comercial, nos termos do art. 13 da Resolução Normativa nº
841, de 18 de dezembro de 2018; e (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT avalie a conduta da BMTE na implantação da
alimentação externa dos serviços auxiliares das SE Estreito e Xingu.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.612, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006256/2022-30, decide: declarar extinto, por perda de
objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de
2007, o pedido de reconsideração interposto pela Renova Energia S. A., cadastrada no
CNPJ/MF sob nº 08.534.605/0001-74, face ao Despacho nº 2.143, de 8 de agosto de 2022,
em razão da aprovação da adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica da
Centrais Eólicas Unha D'Anta S. A., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 18.560.214/0001-88, na
1.297ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.619, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.000391/2021-91 e nº 48500.000361/2022-65, decide
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A.- Eletronorte, cadastrada sob o CNPJ 00.357.038/0001-16 em face da Resolução
Autorizativa nº 14.108, de 2023 e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.621, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001753/2024-11, decide (i) conhecer e, no mérito, negar o
pedido de medida cautelar interposto pela Luz Artemisa Energia Sustentável Ltda., inscrita
sob o CNPJ nº 22.959.666/0001-04; (ii) encaminhar o processo à Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE para análise
de mérito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.622, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.005307/2019-19, decide por aplicar a pena de suspensão
temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, em
desfavor da Solar do Sertão V Energia SPE Ltda cadastrada sob CNPJ: 34.551.154/0001-93
e da
New Energies
Investimentos e Participações
Ltda cadastrada
sob CNPJ:
28.165.202/0001-02 , pelo prazo de 1 (um) ano, em decorrência do descumprimento das
condições estabelecidas no Edital do Leilão nº 1/2018- ANEEL, no que se refere à UFV
Sertão Solar Barreiras V.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.624, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.000352/2017-15 e 48500.004140/2013-75, decide por
conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pela Argentum Energia SPE Ltda.,
CNPJ: 17.578.280/0001-12, para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.645, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.001582/2024-12, decide (i) conhecer e, no mérito, negar
provimento ao pedido de medida cautelar protocolado pela Cooperativa de Eletricidade de
Gravatal - Cergral, inscrita no CNPJ sob o nº 86.449.170/0001-73 e pela Cooperativa de
Distribuição de Energia Elétrica - Cooperzem, inscrita no CNPJ sob o nº 78.829.843/0001-
92, com vistas à suspensão da cobrança dos encargos dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão - CUST permanentes nº 411/2023 e nº 412/2023; e (ii) encaminhar o processo
à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia
Elétrica - STD para análise do mérito.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.673, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.007320/2022-08, decide não conhecer do Pedido de Reconsideração, com pedido de
efeito suspensivo apresentado pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias
- ABEEólica e pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar, inscritas no
CNPJ sob o nº 08.087.674/0001-87 e nº 19.538.290/0001-50, haja vista que manifestamente
inadmissível, pois interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, razão pela qual
deve ser arquivado, nos termos do § 3º do art. 45 da Norma de Organização ANEEL nº 1,
aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.243, de 15 de agosto de 2023, constante
do processo nº 48500.006886/2022-12, publicada no DOU nº 157, de 17 de agosto de
2023, seção 1, p. 71, v. 161,
onde se lê: "Art. 13. Estabelecer o valor do componente T do Fator X em
3,138% (três vírgula cento e trinta e oito por cento) e o valor do componente Pd do
Fator X em 0,994% (zero vírgula novecentos e noventa e quatro por cento), ser
aplicado na atualização, a ser aplicado na atualização da Parcela B nos reajustes
tarifários da Equatorial Pará. (...)",
leia-se: "Art. 13. Estabelecer o valor do componente T do Fator X em
3,128% (três vírgula cento e vinte e oito por cento) e o valor do componente Pd do
Fator X em 0,994% (zero vírgula novecentos e noventa e quatro por cento), ser
aplicado na atualização, a ser aplicado na atualização da Parcela B nos reajustes
tarifários da Equatorial Pará. (...)".
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE
GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA
DESPACHO Nº 1.679, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Processo: 48500.009414/2022-11.
Interessado: Paraty Comercialização de Energia Ltda., CNPJ no 47.085.298/0001-43
Decisão: Registrar a alteração de razão social para Paraty Comercialização de Energia Ltda.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível no endereço
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
GERALDO FARIA DE SOUZA NETO
Coordenador
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA,
FINANCEIRA E DE MERCADO
DESPACHO Nº 1.614, DE 27 DE MAIO DE 2024
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.001792/2024-19, decide: anuir previamente a celebração de Contratos entre Partes
Relacionadas de Cessão de Créditos Tributários a serem firmados entre as concessionárias
Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, Companhia Piratininga de
Força e Luz, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, e Companhia Jaguari de Energia, CNPJ nº
53.859.112/0001-69, Cessionárias, e as empresas Dobrevê Energia Ltda., CNPJ nº
10.827.444/0001-59, SPE Turbina 16 Energia Ltda., CNPJ nº 15.008.729/0001-81, SPE
Cachoeira Grande Ltda., CNPJ nº 08.991.563/0001-09; SPE Aiuruoca Energia Ltda., CNPJ nº
09.076.926/0001-35, e
CPFL Telecomunicações
Ltda., CNPJ
nº 08.991.563/0001-09,
Cedentes, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 1.653, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O
GERENTE
SUBSTITUTO
DE
FISCALIZAÇÃO
DA
GERAÇÃO
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº
6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000536/2022-34, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG15, de 3.070,18 kW
cada, totalizando 46.052,70 kW de capacidade instalada, da UFV Novo Oriente V, Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.049339-2.01, localizada no
município de Ilha Solteira no estado de São Paulo, de titularidade da Central Solar Novo
Oriente V S.A., para início da operação em teste a partir de 4 de junho de 2024.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.654, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O
GERENTE
SUBSTITUTO
DE
FISCALIZAÇÃO
DA
GERAÇÃO
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº
6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000770/2022-61, decide liberar as unidades geradoras UG2 e UG6, de 4.500,00 kW
cada, totalizando 9.000 kW de capacidade instalada da EOL Ventos de Santa Luzia 10,
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.049423-2.01, localizada no
município de Novo Horizonte no estado da Bahia, de titularidade da Ventos De São
Vladimir Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 4 de junho
de 2024.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.676, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O
GERENTE
SUBSTITUTO
DE
FISCALIZAÇÃO
DA
GERAÇÃO
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº
6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
48500.003422/2020-84 decide suspender, a partir da data de publicação do presente
Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG03 da EOL Pau Ferro II, Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PE.044553-3.01, com potência
instalada de 5.500 kW, no Município de Tacaratu, no estado de Pernambuco, outorgada à
CNPJ: 32.829.774/0001-16; Enel Green Power Fontes dos Ventos 2 S.A.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 1.611, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias
de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional.
Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras
Tarifárias
(Conta
Bandeiras)
para
fins
da
liquidação
junto
à
Câmara
de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às
operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de
competência de abril de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de
fevereiro de 2022.
A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão
disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
Fechar