DOU 04/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024060400093
93
Nº 105, terça-feira, 4 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.121, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
UNIDOCKS ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA / 00.233.065/0045-06
25351.058647/2020-23 / 1199874
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0651486246
--------------------------------------
FARMÁCIA ARTMAGISTRAL LTDA / 05.122.756/0001-27
25351.770111/2014-31 / 1132509
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0666239240
--------------------------------------
ITA PHARMA LTDA / 50.477.639/0001-30
25351.880841/2023-31 / 1304874
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0722064241
--------------------------------------
LIVETRANS TRANSPORTES LTDA / 11.189.176/0001-50
25351.488514/2022-40 / 1283227
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0644937246
--------------------------------------
Ipermed Distribuidora de Medicamentos / 36.253.827/0001-54
25351.504181/2020-41 / 8201128
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0637753241
25351.564196/2020-69 / 1239353
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0637752244
--------------------------------------
sulminas cargo transportes ltda / 30.296.133/0001-18
25351.140054/2022-71 / 1276950
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0646340247
--------------------------------------
EMENALLI MEDICAL LTDA - EPP / 13.694.036/0001-64
25351.380539/2017-77 / 1167399
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.122, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DENTAL ENDO FOCO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA EPP / 28.385.777/0001-30
25351.203465/2018-07 / 1176220
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
0684957248
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 3 DE JUNHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial (2458987), ATOrd nº 0000108-
97.2019.5.23.0066, proveniente da Vara do Trabalho de Sorriso - MT, TRT da 23ª Região,
atestada 
pelo 
PARECER 
DE 
FORÇA 
EXECUTÓRIA 
Nº
00023/2024/CORETRABNG/PRU1R/PGU/AGU (2458987); e com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 231 (2467822), resolve:
a) Cancelar o Registro Sindical (RES) do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Alimentação do Município de Sorriso - MT (reclamado), Processo nº
46210.000452/2013-40 - SC14974 (2467780), CNPJ: 17.379.954/0001-50 (2467778), nos
termos do art. 38, inciso VI, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023;
b)RESTITUIR o Município de Sorriso, no Estado do Mato Grosso, na Base Territorial do
SINTIAAL - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, de Álcool e de
Refinação de Açúcar nos Municípios de Tangará da Serra e Região no Estado do Mato
Grosso
-
MT (reclamante),
Processo
de
Registro
de Alteração
Estatutária
nº
46000.014373/99-63, CNPJ: 00.203.020/0001-60 (2467773).
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0624904245
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 195, DE 24 DE MAIO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.147203/2024-81, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação
dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir,
além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave,
apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
RAZÃO SOCIAL
TAF
CNPJ
.
CIDRINI TRANSPORTES E TURISMO LTDA
008932
55.026.440/0001-00
.
COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA REGIAO SUL
000481
07.383.990/0001-33
.
EXPRESSO STAREX GOIAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
008933
16.104.128/0001-35
.
EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
310012
23.152.721/0001-12
.
JACQUES TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
004970
34.715.636/0001-31
.
LOPES LOCADORA E FRETAMENTOS LTDA
008934
47.422.734/0001-22
.
MARCOS DE OLIVEIRA MASCARENHAS LTDA
008935
53.129.472/0001-05
.
MARIA DE LOURDES VIANA SILVA LTDA
008936
54.279.176/0001-53
.
MARISA F DE SOUZA TRANSPORTES LTDA
008937
54.977.523/0001-11
.
MATHEUS VINICIUS DIAS PINHEIRO LTDA
008938
52.898.290/0001-36
.
MCT VIAGENS E TURISMO LTDA
008939
50.624.674/0001-35
.
SB SANGUE BOM TURISMO LTDA
008940
28.659.911/0001-44
.
SCHNEIDER TURISMO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
008941
53.989.464/0001-39
.
TRANSPORTES PAM LTDA
008942
54.197.502/0001-83