DOE 04/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº102  | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2024
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 042, Serie 3, ANO XVI, de 1 de março de 2024, que publicou o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO Nº 
58001.000155/2023-11. Onde se lê: Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamen-
tária: 58100001.04.122.421.20223.03.339092.1.5009100000.0. Leia-se: Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 58100001.04.122.421.20223.03.339093.1.5009100000.0. Fortaleza, 24 de maio de 2024.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº055/2021
I - ESPÉCIE: 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 055/2021/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/CE; IV 
- CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA FRANKLIN TÁVORA, 678 – LOJA C – CENTRO, 
CEP: 60.150-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NOS ARTS. 40, XI E 55, III, DA LEI FEDERAL 
Nº. 8.666/1993 E, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024 QUE ABRANGE AS CATEGORIAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO 
REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE000127/2024; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº055/2021/
SAP, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO TERMO ADITIVO A CCT 2024/2024, REGISTRADA NO MTE SOB O Nº 
CE000127/2024, QUE ABRANGE AS CATEGORIAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO; IX - VALOR GLOBAL: R$190.807,80 (CENTO E NOVENTA 
MIL OITOCENTOS E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO 
A 01 DE JANEIRO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO 
CONTRATO Nº 055/2021/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 20/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ARAGÃO 
DE ALMEIDA CAVALCANTE- VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 026/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO 
CEARÁ. OBJETO: CONJUGAR ESFORÇOS ENTRE O MPCE E A SAP PARA ESTABELECER PROCEDIMENTO EFICIENTE DAS COMUNICA-
ÇÕES DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS DESTINADAS 
ÀS VÍTIMAS OU INVESTIGADOS QUE SEJAM POLICIAIS PENAIS DE CARREIRA OU PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE EM ALGUMAS 
DAS UNIDADES PRISIONAIS ADMINISTRADAS PELA SAP FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 28 DO DECRETO-LEI Nº 3.689/1941 E LEI Nº 
13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS) VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) MESES FORO: FORTA-
LEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024 SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO-SAP; HALEY DE CARVALHO FILHO-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza, aos 28 de maio de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº088/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
43001.001806/2024-01 da Secretaria das Cidades, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº067/2024, datada de 02 de maio de 2024 e publicada 
no Diário Oficial do Estado, de nº 084 em 07 de maio de 2024, que Instaurou a Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades 
na execução do CONVÊNIO nº 033346001 (100877), firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e a ASSOCIAÇÃO DE 
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DE PAU D’ARCO/CE.. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de maio 
de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da 
SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Ed. SEPLAG - Avenida Gal Afonso Albuquerque Lima, s/n - Cambeba, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, prédio 2, bairro Santa Lúcia, CEP 93.700-000, 
na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul - RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP Nº 43001.000238/2024-13 e com fundamento no 
art. 57, inciso I, II, §1° e §2° da Lei nº. 8.666/93, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato n° 011/CIDADES/2021; VII- FORO: COMARCA DE 
FORTALEZA; VIII - OBJETO: - DOS PRAZOS: O prazo de execução e vigência do contrato ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, a partir de 28 
de maio de 2024, estendendo-se até o dia 28 de maio de 2025 ; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de 
execução e vigência do contrato ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, a partir de 28 de maio de 2024, estendendo-se até o dia 28 de maio de 2025; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo ou por Termos ante-
riores; XII - DATA: 27 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e Luciano Rodrigo Weiand, REPRESENTANTE DA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0283/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 13001.013942/2024-75, RESOLVE DECLARAR, nos termos do arts. 80, inciso 
VII, e 105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que a servi-
dora ANA LÚCIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA PAULA, ocupante do cargo de Advogada, Grupo Ocupacional ANS, Nível 30, matrícula nº 01003119, 
lotada nesta Autarquia faz jus à LICENÇA ESPECIAL, de 60 (sessenta) dias, referente ao quinquênio de 01/01/1990 a 31/12/1995 e conceder no período 
de 27/05/2024 a 25/07/2027 (20 dias). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 28 de maio de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 21/2024 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Delibe-
rativo da SOP aos 02 dias do mês de maio de 2024. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os 
demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves, Diana Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria