DOE 04/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº102 | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2024
Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos
Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho Ibiapina e Flávio Joaquim Sales de Castro e
Silva. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº13/2024 – CDSOP. O Conselho Deliberativo da SOP, em sessão realizada remotamente às
nove horas do dia dois de maio de dois mil e vinte e quatro, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente
da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Não Retenção de INSS: Processo
NUP: 43022.002982/2024-12 – Contrato nº323/2023 - Contratado: Consórcio Centro Integrado de Segurança – Objeto: Remanescente de obra pra implan-
tação do CISP – Centro Integrado de Segurança Pública do Estado do Ceará - Lote I, no município de Fortaleza-CE; Processo NUP: 43022.002105/2024-33
– Contrato nº110/2023 - Contratado: Cosampa – Objeto: Recuperação funcional em rodovias sob a jurisdição da SOP – Distrito Operacional de Crateús
(Lote VIII). Facultada a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho aprovou os processos administrativos, os quais serão devidamente instruídos
para providências pelo setor jurídico da SOP. Outros Assuntos: O Presidente e Superintendente da SOP, Quintino Vieira, relatou que se reuniu no dia 30 de
abril do ano corrente, com a comissão responsável de acompanhar as etapas do concurso público que será realizado na autarquia, para definir o cronograma
das primeiras ações sobre a realização do certame. Participaram da reunião gestores da área jurídica, de auditoria e de Recursos Humanos da SOP, além de
representantes da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (SEPLAG). Uma das pautas foi a celebração do contrato entre a SOP e a instituição que
organizará o concurso: o Instituto de Desenvolvimento Educacional Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN). Também foi tratado dos detalhes referente
à elaboração do edital. Reafirmou que as vagas advindas do concurso serão distribuídas conforme a necessidade da Autarquia e das obras públicas em desen-
volvimento tanto na Capital/Sede como nos 11 (onze) Distritos Operacionais existentes. O Concurso Público será realizado, em todas as suas fases na cidade
de Fortaleza-CE e no Interior do Estado, em locais e horários a serem oportunamente divulgados no Diário Oficial do Estado (DOE) e disponibilizados por
outros meios pela instituição Contratada. Essa será a primeira seleção da SOP para ampliar seu quadro de servidores públicos, desde que a autarquia foi criada,
em 2019. Os últimos certames aconteceram em 2014, quando o Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) e o Departamento Estadual de Rodovias
(DER) ainda existiam. Com a palavra a conselheira e diretora de Administração da SOP, Camila Passos, deu ciência ao Presidente e demais conselheiros que
vem sendo inventariado, desde setembro de 2023, os bens imóveis classificados junto a Contabilidade da SOP, como Bens de Uso Comum do Povo para os
itens: Estradas, Praças, Areninhas Esportivas, Urbanização, a fim de serem apresentados no Relatório de Prestação de Contas Anual - PCA 2023 do Tribunal
de Contas do Estado – TCE. Esse inventário foi necessário devido: 1. Incompatibilização do Balanço Contábil Patrimonial para Bens Móveis e Imóveis; 2.
Desincorporação de Bens Imóveis resultantes da construção de obras de interesse de outras secretarias do Poder Executivo; 3. Divergências nas classificações
contábeis versus patrimoniais, respectivamente nos sistemas de informação SIAFE/Sefaz e SGBI/SGBM/Seplag. Relatou ainda que, junto com a conselheira
e assessora do Controle Interno e Ouvidoria da SOP, Salete Lucena, reuniram-se com o secretário executivo de Gestão e Governo Digital da Seplag-CE, Auler
Gomes e o coordenador da Coordenadoria de Gestão Patrimonial e Recursos Logísticos (Copat) da Seplag, Otávio Vasconcelos para pedir orientações sobre
alguns procedimentos: 1. Realização de carga em massa do cadastro no sistema corporativo de gestão de bens imóveis – SGBI para os bens de infraestrutura
e bens de uso comum do povo; 2. Efetivação do termo de cessão ou transferência patrimonial de bens, que estão cedidos ou de posse de outros órgãos do
poder executivo e que se encontram na base de bens imóveis da SOP, junto ao SGBI, não refletindo a realidade contábil e patrimonial da autarquia; 3. Criação
de instrução normativa com o procedimento para a recepção do Termo de Transferência Patrimonial e Contábil das obras concluídas pela SOP e entregues a
outras Secretarias do Poder Executivo, pagas com o orçamento destinado à SOP, para o cumprimento da Lei da SOP nº 18.320 de 04/11/2022, e 4. Doação de
bens que são construídos para entes municipais, a citar praças, arenas esportivas, brinquedopraças, urbanizações. O secretário Auler Gomes acordou com as
conselheiras da SOP que fará consultas ao jurídico da Seplag para definir um procedimento adequado para realizar as transferências patrimoniais e contábeis
das obras concluídas pela SOP e de responsabilidade de outras Secretarias do Poder Executivo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião
do Conselho Deliberativo. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 02 de maio de 2024.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 22/2024 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Deli-
berativo da SOP aos 06 dias do mês de maio de 2024. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente
e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves, Diana Cordeiro Sanford de Medeiros,
Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil
Campos Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho Ibiapina e Flávio Joaquim Sales
de Castro e Silva. Em sessão realizada remotamente às nove horas do dia seis do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, o Superintendente – Francisco
Quintino Vieira Neto na qualidade de Presidente do Conselho Deliberativo da Instituição, se reuniu com os demais dirigentes da Autarquia. Aberta a sessão,
o Presidente deu ciência ao colegiado da Lei nº 18.783, de 03 de maio de 2024, que altera a Lei nº16.880, de 23 de maio de 2019, que cria a Superinten-
dência de Obras Públicas mediante a fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia e do Departamento Estadual de Rodovias. Na Lei nº 18.783, ficam
acrescidos os §§ 12 e 13 ao art. 1.º da Lei n.º 16.880, de 23 de maio de 2019, com a seguinte redação: § 12. Poderá a SOP celebrar convênio com município
para delegação ou transferência para si de competência, com ou sem a transferência de recursos, visando à execução de obras e/ou à realização de serviços
de manutenção de interesse comum em rodovias estaduais e municipais, inclusive rurais. §13. Os convênios com município, visando à execução de obras e/
ou à realização dos serviços de manutenção nas rodovias estaduais, deverão ter os projetos aprovados e fiscalizados pela equipe técnica da SOP. A referida
Lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 03 de maio de 2024. A conselheira e diretora de Projetos e Edificações da SOP, Aline Cordeiro, informou
que foi marcada a licitação para a escolha da empresa que será responsável pela elaboração do projeto e construção da 1ª etapa do Campus do Instituto
Tecnológico de Aeronáutica (ITA) no Ceará. Através da modalidade de concorrência pública, a abertura das propostas/lances ocorrerá no dia 09/08/2024
às 9h. O valor estimado é de cerca de R$ 89,5 milhões oriundos do Governo Federal, que serão utilizados para contratação dos serviços de elaboração dos
projetos básico e executivo, e a construção de um bloco de alojamentos e um bloco com dois módulos de salas de aula. Destacou que a Superintendência
de Obras Públicas (SOP) é a responsável pelo acompanhamento na elaboração dos projetos e a supervisão das etapas construtivas, seguindo as diretrizes
previstas no planejamento da Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica, vinculado à Força Aérea Brasileira (FAB). Especificou que no primeiro momento,
o campus ofertará cursos de Engenharia das Energias Renováveis e Engenharia de Sistemas, e posteriormente, cursos de pós-graduação. Em seguida, a
conselheira e diretora administrativa da SOP, Camila Passos, pediu a palavra e informou da reunião realizada no dia 15/04/2024 com o dirigente máximo
da SOP, a conselheira e assessora jurídica, Mayana Freitas, o Presidente da Companhia de Participação e Gestão de Ativos – CearáPar, Carlos Eduardo
Marino, e a diretora de Negócios e Relações com Investidores da CearaPar, Raquel Soares, onde discutiram assuntos sobre a utilização dos termos de cessão
e os termos de transferência patrimonial entre as secretarias do poder executivo, bem como a doação de bens patrimoniais, construídos pela SOP para entes
municipal, a citar praças, areninhas esportivas, urbanizações nas sedes dos municípios e a entrega de 11 terminais rodoviários em diversos municípios.
Relatou que o Presidente da CearáPar, Carlos Eduardo Marino, orientou que a SOP fizesse consultas sobre as possíveis doações junto ao Conselho Estadual
de Administração e Gestão de Ativos - Conag. Ainda com a palavra, a conselheira Camila Passos reafirmou sobre a necessidade de tratativas que se refere a
operacionalização das transferências patrimoniais entre os órgãos e entidades do poder executivo e as doações de equipamentos públicos, inclusive atentando
para a possibilidade de haver conflito normativo entre a Lei de alteração da SOP de nº 18.230/2022 e a Lei Complementar de nº 296/2022, de 16 de dezembro
de 2022, sendo portanto, necessário realizar alinhamento legislativo para tomada de decisão e instruções normativas no que diz respeito os bens imóveis
desta SOP, relacionados a termo de cessão de uso, termo de doação, transferência patrimonial/contábil, regularização de bens imóveis públicos. Sugeriu
reunião emergencial entre a SOP, a Secretaria da Fazenda – Sefaz, Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag e Procuradoria Geral do Estado – PGE,
com o intuito de sanar as divergências entre os entendimentos legislativos que pairam entre referidas leis. Na ocasião o presidente solicitou as conselheiras
que marcassem uma reunião com as secretarias mencionadas para tratar do assunto. A conselheira Mayana Freitas ficou responsável de marcar a primeira
reunião com o Procurador Geral do Estado, Rafael Machado Moraes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião do Conselho Deliberativo.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 23/2024 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Deli-
berativo da SOP aos 13 dias do mês de maio de 2024. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente
e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves, Diana Cordeiro Sanford de Medeiros,
Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil
Campos Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho Ibiapina e Flávio Joaquim Sales
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