DOE 04/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº102 | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do Processo nº 02173890/2016 - VIPROC, RESOLVE REVER o Ato datado de 17/06/2016, publicado no Diário Oficial do Estado em 05/09/2016, julgado
legal pela Resolução nº 8256/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que concedeu à servidora JULIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO,
CPF nº 053.601.103-68, no exercício do(a) cargo/função de Fisioterapeuta, Classe V, nível/referência 26, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de
Saúde – SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 027750-1-8, lotada na Polícia Militar do Ceará - PMCE, APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, no valor
de R$ 7.425,96 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), para com os dispositivos legais acima citados e com base na Portaria
nº 030/2016, datada de 18/07/2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 26/09/2016, que ascendeu funcionalmente a servidora do nível/referência 26
para o nível/referência 27, FIXAR, a partir de 31/03/2016, seus proventos mensais conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei Estadual n° 15.747/2014
3.248,85
Progressão Horizontal (15%) - Art. 43, da Lei Estadual nº 9.826/1974
487,33
Gratificação de Risco de Vida (40%) - Decreto Estadual n° 15.993/1983
1.299,54
Gratificação Especial de Desempenho (35%) - Lei Estadual nº 12.078/1993 c/c art. 7º da Lei Estadual nº 14.238/2008
1.137,10
Gratificação de Especialização (50%) - Art. 20 da Lei Estadual nº 12.287/1994
1.624,43
TOTAL
7.797,25
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 28/11/2023 e publicada no Diário Oficial do Estado em 11/12/2023, que concedeu aposentadoria à à servidora
JULIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de maio de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo n° 121389510, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 20/06/2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 10/08/2022,
que concedeu aposentadoria a servidora EVA OLIVEIRA COUTINHO AGUIAR, matricula n°03356418, lotada na Secretaria da Educação – SEDUC.
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 24 de maio de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo n° 031719643, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 27/02/2013 e publicado no Diário Oficial do Estado em 10/04/2013,
que concedeu aposentadoria a servidora WANDIRA DOS SANTOS TAMIARANA REGO, matricula n°00122513, lotada na Secretaria da Educação.
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 24 de maio de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
16º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº16/2017 IG Nº1319799
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - IDESQ, inscrito no CNPJ nº12.247.839/0001-08, com sede na Rua Joceno Monteiro, 547 – Parque Santa Maria,
Fortaleza-CE, CEP nº60.873-185, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Antônia
Aurineuda da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº16.084/2016
(Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), do Edital de Chamamento Público nº03/2017 e, subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual
nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº31.406/2014 e suas alterações, e do Decreto Estadual nº31.621/2014, através do Processo Administrativo
nº47001.007012/2024-02. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo, plano de trabalho e autorização para utilização de rendimentos do Termo
de Colaboração nº16/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Primeiro Passo – Linha de Ação: Jovem Aprendiz 3, executado conforme o Plano
de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a ser parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do
Instrumento original será prorrogada até 31 de março de 2025. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública,
por força deste instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 31.330,85 (trinta e um mil, trezentos
e trinta reais e oitenta e cinco centavos). ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de Maio de 2024; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Antônia Aurineuda da Silva - Instituto Nacional e Desenvolvimento Social e
Qualificação Profissional - IDESQ. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 28 de maio de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº09/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/,0001-53, com sede nesta Capital,
na Rua Soriano Albuquerque, nº230, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO,
no âmbito do PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III, nos termos do Processo nº03607560/2023, resolve reconhecer dívida
assumida com a empresa LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A., com sede na Av Deputado Rubens Granja, nº121 – Térreo, Sacoma, CEP: 04.298-
000 – São Paulo/SP, Fone: (11) 4366-4922, inscrita no CNPJ sob o nº02.491.558/0001-42, doravante denominada CONTRATADA, representada neste
ato pelo seu procurador IGOR CARNEIRO DA SILVA, e PAULO EMILIO PIMENTEL UZÊDA. DÍVIDA: A Secretaria da Proteção Social reconhece
ser devedora da importância de R$ 5.000,90 (cinco mil e noventa centavos), a empresa LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A, referente aos serviços
prestados no mês de MAIO do contrato 141/2020 que tem como objeto a Locação De 05 (cinco) Veículos Tipo Suv. Valor do Serviço R$ 5.000,90 Período
do Serviço Maio de 2023. O pagamento da dívida assumida correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100002.08.243.123.11570.03.449092.1.
5009100000.5. QUITAÇÃO: Realizado o pagamento descrito na cláusula primeiro deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral
e irrestrita da dívida formalizada nos autos do Processo Administrativo nº07922053/2023. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de
Maio de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social - SPS; Igor Carneiro Da Silva - LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A e Paulo
Emilio Pimentel Uzêda - LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 28 de maio de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº10/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/,0001-53, com sede nesta Capital,
na Rua Soriano Albuquerque, nº230, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO
no âmbito do PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III, nos termos do Processo nº03607560/2023, resolve reconhecer dívida
assumida com a empresa LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A., com sede na Av Deputado Rubens Granja, nº121 – Térreo, Sacoma, CEP: 04.298-
000 – São Paulo/SP, Fone: (11) 4366-4922, inscrita no CNPJ sob o nº02.491.558/0001-42, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato
pelo seu procurador IGOR CARNEIRO DA SILVA, e PAULO EMILIO PIMENTEL UZÊDA. DÍVIDA: A Secretaria da Proteção Social reconhece ser
devedora da importância de R$ 13.638,85 (treze mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), a empresa LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS
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