DOE 04/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº102  | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP Nº24001.044106/2023-78
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições, conferidas pela Lei Estadual nº16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o 
número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos exis-
tentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do 
Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 10.915,25 (dez mil, novecentos e quinze reais e vinte e cinco centavos) , junto a empresa VERDE 
SEGURANÇA DE VALORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº14.101.611/0001-30, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada na 
área de Vigilância, prestados na SRNOR (SOBRAL) referente a diferença de repactuação durante os meses de Janeiro a Setembro de 2023, concernente ao 
contrato nº297/2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 24001.047481/2023-70
O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Nº16.710/2018, 
a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, 
na Av. Almirante Barroso Nº600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações e os documentos existentes no processo em epígrafe, 
RESOLVE, de acordo com alínea “a” do §2º do art. 22 do decreto Nº93.872/1986 e art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º da Lei Nº4.320/1964, reconhecer a dívida 
no valor de R$ 61.762,28 (Sessenta e um mil e setecentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), em favor da empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS 
COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº05.531.239/0001-01, acerca dos serviços prestados de AUXILIAR OPERACIONAL 
DE SERVIÇOS DIVERSOS, COPEIRO, ALMOXARIFE, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III, AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO II, BOMBEIRO HIDRÁULICO, TÉCNICO EM MECÂNICA no período de janeiro a 10 de maio de 2023.
Edisio Jataí Cavalcante Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO - HIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.023764/2024-15
O HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS – HGCC, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.954.571/0039-87, com sede na Avenida Imperador, n.º 545, Centro, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.015.051, representado neste ato por seu Diretor-Geral, o qual no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n.º 9.809/1973, 
que dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do Estado e dá outras providências, doravante denominado “devedor”, 
em conformidade com o artigo 63, parágrafos 1 e 2 da Lei Federal 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle 
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como considerando as informações e documentos existentes 
no processo NUP 24001.023764/2024-15, em destaque a justificativa do gestor do contrato, reconhece e declara, por meio deste instrumento, que devido à 
ISM GOMES DE MATTOS EIREL, CNPJ: 04.228.626/0001-00, com sede na Rua Major Ladislau Lourenço, nº11, Bairro Jangurussu, CEP 60.870-760, 
Fortaleza – CE, doravante denominada “Credor”, a quantia de R$ R$ 418.937,14 (Quatrocentos e dezoito mil, novecentos e trinta e sete reais e quatorze 
centavos), necessitando do pagamento por indenização, correspondente ao pagamento dos serviços realizados neste nosocômio no período de 01/03/2024 
a 31/03/2024 referente a produção Fornecimento de Alimentação Hospitalar Geral Dr. César Cals – HGCC. (Artigos citados: Art. 72o – São competentes 
para administrar créditos os dirigentes das unidades orçamentárias, considerados ordenadores de despesas, com as seguintes atribuições: I – autorizar a 
realização de despesa e determinar a emissão de Notas de Empenho; II – determinar a realização de licitação ou sua dispensa, observadas as normas legais 
pertinentes; III – requisitar suprimentos de fundos; Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base 
os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a 
importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou 
serviços prestados terá por base: I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega do material ou da 
prestação efetiva do serviço). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, em 
Fortaleza, 05 de março de 2024.
Adriano Veras Oliveira
DIRETOR GERAL DO HGCC
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº24001.033650/2024-75
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades 
do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº3480, 
Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da 
Lei Federal nº4.320/1964, , reconhecer Dívida, por Indenização no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), junto à LOCMED HOSPI-
TALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº04.238.951/0001-54, cujo objeto é serviço de locação de 12 (doze) equipamentos de alto fluxo, referente ao mês 
de ABRIL/2024. HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº13/2024
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº24/2024
NUP Nº24001.006503/2024-22
Considerando solicitação apresentada nos autos, às folhas nº714-718, do Processo NUP Nº24001.006503/2024-22, para alterar no valor global na Dispensa 
de Licitação nº24/2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de março de 2024, tendo como objeto a aquisição por importação dos Suplementos 
multivitamínicos: Suplemento Multivitamínico e Minerais cápsulas (DEKAS PLUS) e Suplemento Multivitamínico e Minerais 60ML (DEKAS PLUS), a 
fim de atender decisão judicial desfavorável ao Estado, a ser fornecido pelas empresas ELBRIT PHARMA BIOTECH & CONSULTING LTDA., inscrita 
no CNPJ sob o nº37.914.841/0001-14 e AREGNO S.A., representada pela empresa MASTERS SPECIALITY PHARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº14.821.008/0001-23, passando do valor global de R$ 137.100,00 (cento e trinta e sete mil, cem reais) para o valor global de R$ 153.256,60 (cento e 
cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais, sessenta centavos). Assim, somos pela rerratificação da Dispensa de Licitação supracitada, permane-
cendo inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 24 de maio de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº095, Fortaleza, 22 de Maio de 2024, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº2024/12610. Onde se lê: 
ORTHO DENTAL JF LTDA: ITEM 2; 645896 - TUBO, 3,5MM, ORTODONTICO SISTEMA RICKETTS DUPLO COM GANCHO PARA COLAGEM 
SUPERIOR ESQUERDO E INFERIOR DIREITO, EMBALAGEM 10.0 UNIDADE- obs:. QUANT.: 130; VALOR UNITÁRIO: R$ 664,7600 ; Leia-se: 
ORTHO DENTAL JF LTDA: ITEM 2; 645896 - TUBO, 3,5MM, ORTODONTICO SISTEMA RICKETTS DUPLO COM GANCHO PARA COLAGEM 
SUPERIOR ESQUERDO E INFERIOR DIREITO, EMBALAGEM 10.0 UNIDADE- obs:. QUANT.: 130; VALOR UNITÁRIO: R$ 31,0000; Fortaleza/
CE, 24 de maio de 2024.
Marjory dos Anjos Pessoa
COORDENADORA DA COEXE