DOE 04/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº102  | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2024
N° DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.282657-3
CAMELO METALMECANICA LTDA
02
07.051057-1
JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA DA SILVA MERCADINHO LTDA
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Caucaia , 22 de maio de 2024.
Edmilson Gois Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 030/2024 (SACC 1319578)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: SEM LIMITES 
PROMOÇÕES E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 09.626.1 88/0001-52; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de repelentes, 
nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento a Declaração de Inexigibilidade n° 009/2024, de 27/05/2024, publicada no DOE de 29/05/2024, conforme processo NUP 
19001.136823/2024-76, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente no seu art. 74, inciso II, e demais 
legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 90 (noventa) dias, 
contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, 
admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, 
permitida a negociação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). No valor 
acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, 
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da 
contratação; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339036.1.500.9100000.0.4.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da 
Fazenda do Estado do Ceará em 03 de junho de 2024; SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Marcos Rossi Pena, 
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº006/SEINFRA/2020
ESPÉCIE: 9° Termo Aditivo ao Contrato 006/SEINFRA/2020, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e a empresa LAR ANTÔNIO DE 
PÁDUA. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do NUP 08001.000427/2024-95, em especial: a) Na solicitação 
da Contratada (fl. 02); b) Parecer Jurídico nº 222/2024/SEINFRA/ASJUR c) Despacho – CEGEP/COAFI/SEINFRA (fl. 29); d) Termo Aditivo a Convenção 
Coletiva de Trabalho 2024/2024 – CE000127/2024 (fls. 04/28); e) Declaração de Recursos Orçamentários e Financeiros (fl. 37); f) Na autorização da COSET/
SEPLAG e planilha de preços aprovada (fls. 55/58); g) Despacho – CEGEP/COAFI/SEINFRA (fl. 60); h) Demais despachos e documentos que demonstram 
o interesse público; 1.2. No artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público. REPACTUAÇÃO 
DE PREÇOS: 2.1. Fica revisto o valor mensal do contrato, que passa de R$ 532.944,82 (quinhentos e trinta e dois mil novecentos e quarenta e quatro 
reais e oitenta e dois centavos) para R$ 557.649,15 (quinhentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), a partir de 1º 
de janeiro de 2024, enquanto o seu valor anual passa para R$ 6.691.789,80 (seis milhões seiscentos e noventa e um mil setecentos e oitenta e nove reais e 
oitenta centavos), conforme análise e aprovação da planilha de preços pela COSET/SEPLAG. 2.2. O valor a ser aditado ao Contrato nº 006/SEINFRA/2020, 
através do presente Termo é de R$ 296.452,01 (duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e um centavo), em razão do item 2.1. deste 
instrumento. VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeito retroativo à 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 
2024, período base utilizado para cálculo, conforme Cláusula Primeira da Convenção Coletiva de Trabalho ano-base 2024/2024 – CE000127/2024. DEMAIS 
CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em 
que foram celebradas. DATA: 24 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
e Anália Bueno de Melo, Representantes Legal da Contratada.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 08001.000361/2024-33
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/SEINFRA/2024
CONVENENTES: Secretaria da Infraestrutura e MUNICÍPIO DE ARACATI / CE. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto o Repasse de Recursos 
Estaduais para a para ampliação, modernização e eficientização da iluminação pública no Município de Aracati/CE – MAPP 592 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Este Convênio fundamenta-se no Processo VIPROC NUP Nº 08001.000361/2024-33, nas disposições contidas na Lei nº 14.133, de 01 de abril 
de 2021, e nas legislações aplicáveis subsidiariamente, inclusive o Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto n° 32.873, de 04 
de novembro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 18.430, de 21 de julho de 2023 (LDO 2024), Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei 
Complementar n° 178/2018; Lei Federal n° 13.143, de 06 de junho de 2015 (LRF) FORO: Foro da Justiça Estadual, em Fortaleza-CE VIGÊNCIA: Este 
Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado de comum acordo entre 
as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada por meio de Termo Aditivo VALOR GLOBAL: 3.855.636,22 VALOR: 3.855.636,22 
(três milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100005.25.
752.321.11067.04.444042.1.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 24/05/2024 SIGNATÁRIOS : ANTONIO NEI DE SOUSA, Secretário da 
Infraestrutura – SEINFRA e BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA, Prefeito de Aracati-CE.
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASJUR
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº722/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.019047/2024-03, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a COMISSÃO ESPECIAL RIOMAR FORTALEZA, na cidade de Fortaleza, no dia 27/04/2024 
, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 11 de março de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº722/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
CECILIA MARCELA BORGES FREITAS
Membro
 08:00 ás 12:00 13:00 ás 16:00 17:00 ás 20:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
IRAN COSTA RIBEIRO FILHO
Membro
 08:00 ás 12:00 13:00 ás 16:00 17:00 ás 20:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
MARIA LIDUINA DE SOUZA
Coordenador
08:00 ás 12:00 13:00 ás 16:00 17:00 ás 20:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
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PORTARIA Nº1060/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante