DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060500038
38
Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO II
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS
Declaro, em conformidade com o artigo 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019 de 31 de julho 2014, c/c o artigo 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726 de 27 de abril
de 2016, que a [identificação da Entidade Gestora, que se caracteriza como entidade privada sem fins lucrativos]:
- dispõe de instalações e outras condições materiais necessárias para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas
estabelecidas.
OU
- pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais necessárias para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o
cumprimento das metas estabelecidas.
OU
- dispõe de instalações e outras condições materiais necessárias para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas
estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.
OBS: A Entidade Privada Sem fins Lucrativos deverá adotar uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final
da declaração.
Local-UF,......... de...............................de 20.......
...........................................................................................
(Nome e Cargo do Representante Legal da Entidade Privada Sem Fins Lucrativos/Entidade Gestora)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DOS ARTIGOS 26 E 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016, E DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da Entidade Gestora, que se caracteriza como entidade privada sem fins lucrativos], nos termos dos artigos 26, caput, inciso VII,
e 27 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e artigo 39, incisos III ao VII, da Lei nº 13.019, de 2014, que os seus dirigentes abaixo relacionados, a saber:
.
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
. Nome do dirigente e cargo que ocupa na Entidade Privada Sem Fins Lucrativos/Entidade Gestora
Carteira de identidade, órgão expedidor e
CPF
Endereço residencial, telefone e e-mail
.
.
.
.
.
.
.
.
I - não são membros de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
II - não são cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de quaisquer membros de Poder ou do Ministério Público ou
de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
[ ] III - não tiveram as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos;
[ ]III - tiveram as contas rejeitadas, mas demonstraram, nos termos do artigo 39, IV, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que:
III.1 - a irregularidade que motivou a rejeição das contas foi sanada e que os débitos eventualmente imputados foram quitados;
III.2 - a decisão de rejeição das contas foi reconsiderada ou revista; e
III.3 - a decisão sobre a apreciação das contas está pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.
[ ]IV - não foram punidos com as seguintes sanções:
IV.1 - suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
IV.2 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
IV.3 - a prevista no artigo 73, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014; e
IV.4 - a prevista no artigo 73, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014.
[ ]IV - foram punidos com as sanções previstas no artigo 39, inciso V, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei nº 13.019, de 2014, mas o período que durou a penalidade já se exauriu.
V - não são pessoas que, durante os últimos 08 (oito) anos:
a) tiveram suas contas relativas a parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8
(oito) anos;
b) foram julgados responsáveis por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
[ ] c) foram considerados responsáveis por ato de improbidade; e
[ ] c) foram consideradas responsáveis por ato de improbidade, mas os respectivos efeitos, nos prazos previstos no artigo 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429, de 1992, já se exauriram.
Local-UF,......... de...............................de 20.......
...........................................................................................
(Nome e Cargo do Representante Legal da Entidade Privada Sem Fins Lucrativos/Entidade Gestora)
ANEXO IV
MODELO DE PLANO DE TRABALHO
. 1. DADOS E INFORMAÇÕES DA ENTIDADE GESTORA
. Razão Social:
. Endereço Completo:
. CNPJ:
. Município:
UF:
CEP:
. Site, Blog, Outros:
. Nome do Representante Legal:
. Cargo:
. RG:
Órgão Expedidor:
CPF:
. Telefone Fixo:
Telefone Celular:
. E-Mail do Representante Legal:
. 2- ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA
. Responsável pelo acompanhamento da parceria:
. Função na parceria:
. RG:
Órgão Expedidor:
CPF:
. Telefone Fixo:
Telefone Celular:
. E-Mail do Responsável:
. 3- DESCRIÇÃO DO PROJETO
. TÍTULO DO PROJETO:
. PERÍODO DE EXECUÇÃO:
. INÍCIO: / /
TÉRMINO: / /
. DESCRIÇÃO DO OBJETO [Descrever sucintamente o objeto]:
. APRESENTAÇÃO [Fazer uma breve introdução da Entidade]:
. CONTEXTO (Descrever sucintamente o contexto em que se insere a iniciativa, a comunidade, os fatores socioeconômicos e culturais).
. JUSTIFICATIVA [Descrever a realidade que será contemplada pela parceria; explanar acerca do nexo entre essa realidade e as ações a serem executadas pela parceria; especificar a população
diretamente beneficiada com a execução da parceria]
. OBJETIVO DA PARCERIA [Demonstrar a mudança na realidade que o projeto ou atividade pretende contribuir, ou seja, a resposta ao principal problema apontado.]
. DETALHAMENTO DAS AÇÕES [Detalhar as ações previstas na execução da parceria; identificar os objetivos e público-alvo de cada ação]:
. DETALHAMENTO DE METAS E INDICADORES [Indicar objetivos específicos e relacioná-los com metas quantificáveis]
.
O B J E T I V O / AÇ ÃO / R ES U LT A D O
.
EIXO
AÇ ÃO
INDICADOR
MEIOS DE VERIFICAÇÃO
META
PERÍODO
. OFERTA DE REFEIÇÕES POR
COZINHA 
SOLIDÁRIA
CO N T R AT U A L I Z A DA
Apoio a oferta de refeições das
cozinhas solidárias, cobrindo
despesas de custeio, pessoal,
manutenção 
e 
pequenos
reparos que concorram para a
garantia 
do
melhor
funcionamento das cozinhas
solidárias.
Número 
de
Refeições
Ofertadas
Notas
fiscais 
ou
recibos
emitidos 
pelas 
Cozinhas
Solidárias, 
listas
de
beneficiários 
e
relatórios
gerenciais, com fotos.
Previsto/Realizado
Mensal