DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060500094
94
Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200384
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 08485.003481/2021-54.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
NO
ESTADO
DE
RR.
Contratado:
22.268.845/0001-03 - GLOBO SERVICOS & COMERCIO LTDA. Objeto: Indicar o novo valor
global do Contrato nº 01/2023 - SR/PF/RR, inicialmente contratado pelo montante de R$
672.637,20 ( seiscentos sessenta e dois mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte
centavos), agora fixado em R$ 756.923,76 (setecentos e cinquenta e seis mil novecentos e
vinte e três reais e setenta e seis centavos), com valor mensal de R$ 63.076,98 (sessenta
e três mil setenta e seis reais e noventa e oito centavos) nos termos do despacho
UCI/SR/PF/RR SEI (35517553). Vigência: 13/02/2023 a 13/02/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 756.923,76. Data de Assinatura: 04/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/06/2024).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2024 - UASG 200119
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 08660.011622/2020-53.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL.
Contratado: 05.245.502/0010-97 - MHNET TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. Vigência: 27/05/2024 a 27/05/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.097.200,00. Data de Assinatura: 27/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 10/2024 - UASG 200119
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 08660.005782/2022-25.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado:
13.624.934/0001-46 - MZ SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Repactuação dos valores do
contrato administrativo nº 21/2022. Vigência: 24/12/2022 a 23/12/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.122.309,20. Data de Assinatura: 01/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024/JARI-RO
Processo 08671.016392/2017-94. Edital de Notificação de Resultado de Recurso de Multa
Em 1ª e 2ª Instância.
A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código
de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as
tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em
1ª e 2ª instâncias de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo
relacionados. No caso de indeferimento do recurso em 1ª instância, a partir da publicação
deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª
instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções
900/22 e 918/22 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com,
no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado;
cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;
procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a
representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue
em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal
(recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária
Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários
estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª
instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª
instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada
em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação
dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do AIT,
número da placa e data do julgamento:
NÃO CONHECIDO
DANILO
MARTINS
DE
OLIVEIRA-08671.004223/2024-31-T
64.128.114-5-
QTC3E12-26/04/2024
BURILLE LOG LTDA-08660.034856/2024-01-T651186153-CQO1F75-20/05/2024
JOAO CHAGAS FILHO-08671.004761/2024-25-T662113004-AKB7385-20/05/2024
RAFAEL
ALEF
DE
SOUSA-08656.043078/2024-00-T663461421-SIL8D94-
16/05/2024
CLAUDINEIA GOMES DE OLIVEIRA-08671.004636/2024-15-T 67.744.172-7-
N DY 7 5 9 0 - 1 0 / 0 5 / 2 0 2 4
CARLOS RENAN NEVES DOS SANTOS-08671.004598/2024-09-T 19.020.464-8-
NDD9988-10/05/2024
ROBSON
REIS
SOARES
RAMALHO-08219.002256/2023-11-T
61.706.222-6-
OV G 4 I 1 4 - 0 9 / 0 5 / 2 0 2 4
RUBIN TRANSPORTES LTDA ME-08661.012688/2024-84-T 63.564.568-8-JAR0A26-
10/05/2024
RUBIN TRANSPORTES LTDA ME-08661.012687/2024-30-T 63.562.015-4-JAR0A26-
09/05/2024
RUBIN TRANSPORTES LTDA ME-08661.012685/2024-41-T 63.235.006-7-JAR0A26-
09/05/2024
RUBIN TRANSPORTES LTDA ME-08661.012572/2024-45-T 64.882.446-2-JAV0A26-
10/05/2024
RUBIN TRANSPORTES LTDA ME-08661.012691/2024-06-T 64.272.969-7-JAR0A26-
10/05/2024
ANDERSON SILVA NASCIMENTO-08671.004431/2023-59-T603268889-NSA1A13-
07/05/2024
LINDOMAR GONCALVES
DA SILVA-08219.000653/2024-21-T
57.695.416-7-
NVU7E03-24/04/2024
LEOJACKSON
OLEGÁRIO-08219.001662/2023-58-T
57.695.421-7-MZO6484-
02/05/2024
WANDERSON GABRIEL RAMOS-08660.041682/2023-43-T 66.009.352-9-RSU2I12-
24/04/2024
INDEFERIDO
MICHAEL DOUGLAS
ALVES-08656.044093/2024-67-T 64.498.402-3-NCY3I28-
20/05/2024
EVERTON LUCAS DE LIMA-08656.023622/2024-99-T 62.135.571-2-NCY 2806-
16/05/2024
FÁBIO MARCIO LOPES BATISTA-08671.009024/2023-38-T654130388-RVQ0E62-
16/05/2024
MICHAEL DOUGLAS
ALVES-08656.043998/2024-10-T 64.316.365-4-NCY3I28-
16/05/2024
RUBIN
TRANSPORTES
LTDA
ME-08661.012689/2024-29-T
66.325.390-7-
QCC2399-13/05/2024
RUBIN
TRANSPORTES
LTDA
ME-08661.012696/2024-21-T
66.329.875-7-
QCC2399-13/05/2024
TAVARES SANTANA DE MACEDO-08671.004637/2024-60-T666658188-NPG2378-
13/05/2024
RUBIN
TRANSPORTES LTDA
ME-08661.012571/2024-09-T
67.032.982-7-QCF
8E64-13/05/2024
RUBIN
TRANSPORTES
LTDA
ME-08661.012570/2024-56-T
67.032.981-9-
QCF8E04-13/05/2024
VALÉRIO LUIZ RECH-08671.004602/2024-21-T663362137-NEA0J73-13/05/2024
RUBIN
TRANSPORTES
LTDA
ME-08661.012694/2024-31-T
67.032.979-7-
QCK9C27-13/05/2024
MATEUS BATISTA-08671.004518/2024-15-T 66.729.187-3-ATT2H41-08/05/2024
WELINGHTON RODRIGUES
QUEIROZ-08671.004337/2024-81-T 65.312.789-8-
NDR7012-03/05/2024
JANE PESSOA DE OLIVEIRA TEIXEIRA-08671.004359/2024-41-T 64.394.624-1-
QTH6H44-03/05/2024
QUIRINO
HENRIQUE LIMA
GARCIA-08219.000357/2023-49-T
58.566.170-7-
Q W P 0 G 1 9 / AC - 2 5 / 0 4 / 2 0 2 4 .
Em 4 de junho de 2024.
FRANCISCO DAIRTON OLIVEIRA VIEGA
Presidente da JARI-RO
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000081202408.
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado
poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o
requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao
requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de
identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de
comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: nome do infrator, CPF/CNPJ
do infrator anonimizado, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da
infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT:
CROPFIELD
DO
BRASIL
INDUSTRIA
DE
INSUMOS,
***050350004***,
G002458748, 01/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
CROPFIELD DO BRASIL S.A., ***050350002***, G002458749, 01/02/2024, art.
43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
CROPFIELD DO BRASIL S.A., ***050350002***, G002458753, 01/02/2024, art.
43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
CROPFIELD
DO
BRASIL
INDUSTRIA
DE
INSUMOS,
***050350004***,
G002458754, 01/02/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
CROPFIELD DO BRASIL S.A., ***050350002***, G002519286, 01/02/2024, art.
43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
SZEIF
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, ***734280001***,
G001213687,
01/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
R & P COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA, ***782800001***, G002782610,
01/02/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
R & P COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA, ***782800001***, G002782611,
01/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
NACIONAL
GAS
BUTANO
DISTRIBUIDORA
LTDA,
***800640015***,
G002414226, 01/02/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
CLEITON SOLSONA DA SILVA, ***036500001***, G002222990, 01/02/2024, art.
43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
A D A CARVALHO TRANSPORTES, ***316580002***, G002360192, 01/02/2024,
art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
COMPANHIA ULTRAGAZ S A, ***021990276***, G002477787, 01/02/2024, art.
43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
NACIONAL
GAS
BUTANO
DISTRIBUIDORA
LTDA,
***800640002***,
G002506303, 01/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
BRAVO
SERVICOS
LOGISTICOS
LTDA,
***500010001***,
F000006846,
01/02/2024, art. 43, §4°, III - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
RAIZEN
MIME
COMBUSTÍVEIS
S.A.,
***999350001***,
F000006847,
01/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
POSTO
SAO LEOPOLO
LANCH
E
COM DE
UTILIDA,
***352950001***,
F000006848, 01/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
POSTO
SAO LEOPOLO
LANCH
E
COM DE
UTILIDA,
***352950001***,
F000006850, 01/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
TERPA CONSTRUCOES SA, ***268660001***, G003062340, 01/02/2024, art. 43,
§3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
TERPA CONSTRUCOES SA, ***268660001***, G003062341, 01/02/2024, art. 43,
§2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
PAZ NO V T C URGENTES LTDA, ***193050001***, G002422680, 01/02/2024,
art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
CIMINI PRAIS CIA LTDA, ***378700001***, G002477788, 01/02/2024, art. 43,
§3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
TECNOMYL
BRASIL
DIST.
PRODUTOS
AGRÍCOLAS,
***802690006***,
G002484375, 01/02/2024, art. 43, §6°, XXXIII - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
HELM
DO
BRASIL
MERCANTIL
LTDA,
***767550008***,
G002484377,
01/02/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
COMERCIAL INCERTI LTDA, ***377700001***, G002205064, 01/02/2024, art.
43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
BATERAX
INDUSTRIA E
COMERCIO
DE ACUMULAD,
***666640001***,
G002205065, 01/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 31/07/2024;
SILVANO
MARTINS
DE
SOUZA
EPP,
***959690001***,
G002782614,
02/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 01/08/2024;
TRANSPORTE LIDA LTDA, ***641800001***, G002698150, 02/02/2024, art. 43,
§6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 01/08/2024;
CEREAL
COM
EXPORT
REP
AGROP,
***123770001***,
G001263316,
02/02/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 01/08/2024;
ASFALTOS NORDESTE LTDA, ***917410001***, G003039265, 02/02/2024, art.
43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 01/08/2024;
COMPANHIA PETROQUÍMICA DO NORDESTE, ***346270001***, G002554821,
02/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/08/2024;
A A MASCARENHAS SILVA TRANSPORTES ME, ***721340001***, G002554822,
02/02/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 01/08/2024;
JOATAN DANTAS DE LIMA ME, ***581050001***, G002809787, 02/02/2024,
art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 01/08/2024;
JOATAN DANTAS DE LIMA ME, ***581050001***, G002809789, 02/02/2024,
art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 01/08/2024;
COMERCIO DE GAS E AGUA AMONTADA LTDA, ***343330001***, G002809792,
02/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/08/2024;
LIVIA KAREN IRIS ALVES, ***552283***, G002261836, 02/02/2024, art. 43, §2°,
XXI - Res. 5998/22 ANTT, 01/08/2024;
LIVIA KAREN IRIS ALVES, ***552283***, G002261838, 02/02/2024, art. 43, §4°,
IV - Res. 5998/22 ANTT, 01/08/2024;
TRANSPORTADORA
JUCRIS
LTDA-EPP,
***344770001***,
G002773890,
02/02/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 01/08/2024;
OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA
EPP, ***843410002***, G002782615,
02/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 01/08/2024;
MPW CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM L, ***371470001***, F000006859,
02/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 01/08/2024;
Fechar