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DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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110
Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI n° 02000.002616/2021-83. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Convênio
registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 914081/2021, que entre si celebram o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e
o Município de Limeira/SP, CNPJ nº 45.132.495/0001-40. Objeto: Prorrogar os prazos de
execução e de vigência até 20 de dezembro de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de
contas. Data de Assinatura: 04/06/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária
Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716,
MARIO CELSO BOTION, Prefeito do Município de Limeira/SP, CPF nº ***.083.028-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI n° 02000.005461/2021-37. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Convênio
registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 919216/2021, que entre si celebram o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e
o Município de Limeira/SP, CNPJ nº 45.132.495/0001-40. Objeto: Prorrogar os prazos de
execução e de vigência até 20 de dezembro de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de
contas. Data de Assinatura: 04/06/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária
Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716,
MARIO CELSO BOTION, Prefeito do Município de Limeira/SP, CPF nº ***.083.028-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02002.002277/2022-04; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº
647.***.***-53, e de outro lado VANOR FRISSO ENDRINGER, CPF Nº 493.xxx.557-xx,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem
de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Acre; VALOR CONSOLIDA D O
CONVERTIDO: R$ 34.320,00 (Trinta e quatro mil, trezentos e vinte reais), de acordo
com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 15 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo
ao TCCM nº 19385409/2024-Supes-AC; DATA DAS ASSINATURAS: 27 de maio de
2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02003.000383/2023-16; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito (a)
no CPF/MF sob o nº xxx.481.xxx-64, residente e domiciliado em Maceió-AL, no uso das
atribuições que lhe conferem, e de outro lado REMI DA SILVA, adiante denominado
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02007.000811/2022-90; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Deodato Jose Ramalho Junior, CPF nº ***.107.333-**,
e de outro lado Edmilson Correia de Vasconcelos Junior, CPF: nº 234.***.***-63, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama,
localizado no Estado do CEARÀ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 15.733,76 (quinze
mil setecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), de acordo com os termos do
art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60
dias; Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 18847404); DATA DAS
ASSINATURAS: 08 de abril de 2024 e 04 de junho de 2024, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024 - SUPES-MA
Processo nº 02029.000835/2024-52
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições
que lhe conferem e o contido no processo 02029.000835/2024-52, NOTIFICA o
encerramento de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) da pessoas jurídica
relacionada a seguir:
.
CNPJ
Nome empresarial
. 1
29.907.174/0004-67
GAPS AGRONEGOCIOS LTDA
A alteração de ofício da situação cadastral deu-se em razão da constatação de
inscrições indevidas ou do fim de exigibilidade de inscrição em 15/02/2018 para
consumidores de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal utilizadas em produto
acabado próprio e para prestadores de serviços em refrigeração, nos termos da Instrução
Normativa Ibama nº 5, de 14 de fevereiro de 2018, publicada no DOU de 16/02/2018.
Para informação detalhada sobre a obrigação de inscrição de pessoa jurídica no
CTF/APP, o interessado deverá consultar a página desse cadastro técnico federal na internet,
no endereço https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app.
CICLENE MARIA SILVA DE BRITO
COMPROMISSÁRIO, Pessoa Física, CPF: xxx.653.xxx-68, domiciliado no Fazenda Lagoa da
Cachoeira,
Zona Rural,
Piranhas-AL,
CEP 57.460-000,
neste
representada pela sua
PROCURADORA JULIANA SILVA MAGALHÃES, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.530.xxx-18;
OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de
execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover
a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente
termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado de Sergipe, no endereço
Rua do Ibama, s/nº, Bairro Areia Branca, Aracaju/SE - CEP 49.007-137. VALOR CO N S O L I DA D O
CONVERTIDO: R$ 4.089,24 (quatro mil, oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), de acordo
com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 180 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de
Conversão de Multas - TCCM Supes-AL (19334207); DATA DA ASSINATURA: 03/06/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024 - SUPES-MT
Processo nº 02054.000005/2024-18
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso - IBAMA/MT, no uso de suas atribuições legais,
conforme prevê os Artigos 18 e 21 da IN Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1/2021, pelo presente edital, notifica, o interessado abaixo relacionado, por se encontrarem em lugar incerto
e não sabido, do Auto de Infração, pelo cometimento da infração administrativa ambiental referente ao processo abaixo relacionado.
Vossa Senhoria está notificado para, no prazo de 20 dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o
encerramento do processo. Da manifestação de interesse na adesão deve constar requerimento expresso do autuado com a solução legal a ser aderida, bem como os endereços eletrônicos
do autuado e de seus representantes.
Para acompanhamento do andamento do Processo e protocolos de documentos acessar o módulo de peticionamento eletrônico, através do site eletrônico: https://autuacoes.ibama.gov.br/login e/ou
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=0
.
Interessado
C P F/ C N P J
Processo
Auto de Infração
Localidade (Município/
UF
Coordenadas Geográficas
. Constrular Materiais
para Construção LTDA
12.969.162/0001-11
02054.001114/2023-71
Y C 1 BA FS M
Sorriso
12° 41' 53.0" S
.
55°48' 40.0" W
. José Soares da Silva
974.***.***-87
02013.000169/2023-41
TWHCE8A7
Paranatinga
12° 21' 45.0" S
.
53°59' 45.0" W
Ficando o interessado notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente.
Quaisquer dúvidas, poderão ser obtidas junto a Gerência do IBAMA em Sinop, à Rua das Amoreiras, 1395 - Jardim Celeste - Sinop-MT.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2024 - SUPES-PB
Processo nº 02016.001742/2023-11
A Superintendência do IBAMA na Paraíba, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado da Paraíba,
para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII,
da Lei n. 9.605/08.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
MUNICÍPIO
Nº 
DO 
TERMO 
DE
E M BA R G O
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.
Autor Desconhecido
000.000.000-00
02016.000675/2024-91
São José de Piranhas/PB
9 D 1 LO 2 K 5
7° 10' 49.0" S 38° 22' 27.0" W
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente
e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do
I BA M A ( w w w . i b a m a . g o v . b r ) .
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA na Paraíba, com sede à Av. Dom Pedro II,
3284, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-440, Telefone: (83) 3206-0812, no horário de 08:00 às 12:00 horas. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto
para o processo administrativo correspondente via
Sistema Sei. Hoje essa é a opção mais segura e
célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-
br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. 
Para 
demais
informações, 
e-mail:
gabinete.pb@ibama.gov.br.
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
Superintendente

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