DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 50000.057269/2019-54. Espécie: Segundo de Termo Aditivo ao Contrato de
Adesão nº 01/2014 - SEP/PR, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério
de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a empresa AMAGGI EXPOR T AÇ ÃO
E IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 77.294.254/0001-94, com a interveniência da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Do Objeto:
dispensar a manutenção da Garantia de Execução tendo em vista o disposto no art. 32, §
4º, do Decreto nº 8.033/2013, incluído pelo Decreto nº 9.048/2017. Data da última
assinatura: 29 de maio de 2024. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de
sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo
Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE
ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral,
EDUARDO NERY MACHADO FILHO; e pela empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda.,
o Diretor Commodities, GUNNAR NEBELUNG.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL Nº 22/ANAC/2024
COMUNICADO AO MERCADO PARA SELEÇÃO DE INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE
AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL - SANDBOX REGULATÓRIO, TEMA VERTIPORTOS
A DIRETORIA COLEGAIDA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
torna público o presente Edital de comunicado ao mercado para seleção de interessados
em participar exclusivamente de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório)
relacionado à regulação de Vertiportos e de acordo com as condições estabelecidas neste
comunicado ao mercado e seu anexo, e considerando o que consta do processo nº
00058.083793/2023-23, deliberado e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 28
de maio de 2024.
O inteiro teor deste Edital encontra-se disponível na página "Legislação" desta
Agência 
(endereço 
eletrônico 
www.anac.gov.br/legislacao),
na 
rede 
mundial 
de
computadores.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 6/2024
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ, autarquia sob regime
especial vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, instituída com base na Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, em conformidade com
o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as políticas e diretrizes para
o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento protocolado no
Processo nº 50300.005646/2024-52, cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna
público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste
extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e
exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Luis Correia/PI.
O requerimento que ensejou a abertura do presente Anúncio, bem como seu
Instrumento Convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da ANTAQ
(https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/instalacoes-portuarias/instalacoes-privadas),
também podendo ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada no SEPN Quadra 514,
Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte, Brasília, DF.
Em 4 de junho de 2024.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 7/2024
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ, autarquia sob regime
especial vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, instituída com base na Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, em conformidade com
o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as políticas e diretrizes para
o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento protocolado no
Processo nº 50300.002798/2024-01, cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna
público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste
extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e
exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Cáceres/MT.
O requerimento que ensejou a abertura do presente Anúncio, bem como seu
Instrumento Convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da ANTAQ
(https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/instalacoes-portuarias/instalacoes-privadas),
também podendo ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada no SEPN Quadra 514,
Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte, Brasília, DF.
Em 4 de junho de 2024.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE
UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA
EDITAL DE CITAÇÃO
O Coordenador da Equipe de Fiscalização, designada pela Ordem de Serviço
nº 441/2023/UREFT/GRERE/SFC (SEI nº 2039638), de 25/09/2023, da Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa M C FLEXA RIBEIRO & CIA
LTDA, CNPJ 25.403.685/0001-48, que foi instaurado o Processo de Fiscalização
Extraordinária nº 50300.016058/2023-63, visando apurar o cumprimento das obrigações
estabelecidas na legislação aplicável à prestação de serviços de transporte aquaviário,
em especial às obrigações estabelecidas na Lei 9.432/1997, na Lei 10.233/2001, nas
Resoluções Normativas nº 05-ANTAQ/2016 e Resolução ANTAQ Nº 62, de 29 de
novembro de 2021.
Tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal, postal e eletrônica
dos representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, de
acordo com Avisos de Recebimento-AR (1403398 e 1403403), devolvidos pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como tentativas recente (outubro/2023) de
entrega de correspondência pessoalmente e via Correios, conforme página de
rastreamento (SEI 2053491); e cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº
9.784, de 29/01/1999, e do disposto no § 2º, Inciso II do art. 79 da norma aprovada
pela Resolução nº 3259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA a referida
empresa a tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006397-5 (SEI nº 2179890) e
apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste
edital, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, via Sistema Eletrônico de
Informação ao Cidadão - e-SIC, disponível no sítio eletrônico da Agência.
Fortaleza-CE, 29 de maio de 2024.
CARLOS FÁBIO MEDEIROS FERREIRA
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
TC's Nº 02.2024.964.0004, Nº 02.2024.965.0002 e Nº 02.2024.966.0012 Concedente:
INFRAERO/SEDE, 00.352.294/0001-10. Concessionário: R21 COMUNICACAO LTDA CNPJ:
50.026.833/0001-08 Mod.: LE Nº 067/ADLI-2/SEDE/2024. Objeto: CONCESSÃO DE USO DE
ÁREAS, EM LOTE ÚNICO, DESTINADAS À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE PRÓPRIA
E/OU DE TERCEIROS, NOS AEROPORTOS COMANDANTE ARISTON PESSOA - JERICOACOARA
(SBJE), REGIONAL DE CANOA QUEBRADA - DRAGÃO DO MAR - AERO DE ARACATI (SBAC) E
REGIONAL DE SOBRAL (SN6L). Preço Mínimo Mensal: R$ 38.800,00. Valor Global: R$
1.474.300,00. APF R$ 77.500,00. Variável Adicional: 30%. Vig. 36 meses. Dt. Ass. 27/05/2024.
P R ES I D Ê N C I A
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 040/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00232. Obj.: inscrição de 2 (dois)
empregados no curso INDICADORES DE PERFORMANCE EM APOIO À GESTÃO, que será
realizado na modalidade on-line. Contratada: CR BASSO CONSULTORIA E TREINAMENTO S/S
LTDA, CNPJ nº 05.596.488/0001-85. Valor global: R$ 1.968,00. Fund. Legal: inciso II do
artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-
311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 04/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de
Capacitação e Desenvolvimento.
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2024 - UASG: 399005
Objeto: Pregão Eletrônico n° 02/2024 que tem como objeto a Contratação de empresa
especializada para serviços de adequação do sistema de combate a incêndio do Porto de
Santarém, de acordo com edital e seus anexos. Edital a partir de 28/05/2024 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00; endereço: http//www.gov.br/compras. Entrega das
Propostas: 28/05/2024 às 8h no sitio www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
20/06/2024 as 9h no sitio www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital também
poderá ser obtido na página da CDP na Internet: www.cdp.com.br.
Belém, 27 de maio de 2024.
THAYS DO SOCORRO FAILACHE SOARES
Pregoeira
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 22/2021; CONTRATANTES: Companhia Docas
do Pará - CDP; CONTRATATADA: Hidro Franchising LTDA - EPP; OBJETO: Fica prorrogado
pelo período de 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato ora aditado; VA LO R
GLOBAL: Considerando a repactuação de 5,5% do piso salarial previsto no CCT e o reajuste
no percentual de 4,62% baseado no IPCA referente aos custos de materiais e utensílios, o
valor global do Contrato passará de R$ 258.199,62 (duzentos e cinquenta e oito mil cento
e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos) para R$ 271.414,35 (duzentos e setenta
e um mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos).); FUNDAMEN T AÇ ÃO
LEGAL: 142 e 128 c/c art. 71 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023;
SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente
Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e Haroldo Luis Pessoa Picanço,
Representante Legal da Contratada.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 85/2024 - UASG 194028
Nº Processo: 08755.000148/2023-28.
Pregão Nº 5/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CUIABA/MT.
Contratado: 17.107.098/0001-83 - J. L. M. CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de engenharia, para
manutenção predial preditiva, preventiva, corretiva (com fornecimento de mão de obra,
equipamentos e materiais) e adequação dos bens imóveis das Coordenações Técnicas
Locais (CTLs) de Rondonópolis-MT, Sapezal-MT, Pontes e Lacerda-MT, Tangará da Serra-MT
e Vilhena-RO, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e
demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 29/05/2024 a 29/05/2025.
Valor Total Bruto (sem desconto): R$ 456.149,00. Valor Total Líquido (com desconto): R$
433.341,55. Data de Assinatura: 29/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/06/2024).
COORDENAÇÃO REGIONAL ALTO PURUS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 194005
Número do Contrato: 159/2020.
Nº Processo: 08779.000031/2020-23.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: COORDENACAO REGIONAL ALTO PURUS. Contratado:
05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: 4º
termo aditivo ao contrato nº 159/2020, de prestação de serviços de tecnologia da
informação na administração e controle de frota veicular oficial, tem por objeto prorrogar
a prestação de serviços pelo período de 12 (doze) meses. Vigência: 12/06/2024 a
12/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 525.460,01. Data de Assinatura:
03/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/06/2024).
COORDENAÇÃO REGIONAL ARAGUAIA TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 194033
Número do Contrato: 131/2022.
Nº Processo: 08743.000718/2021-57.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: COORDENACAO REGIONAL ARAGUAIA TOCANTINS/ T O.
Contratado: 10.565.121/0001-34 - GOLDEN CONSTRUCOES, CONSERVACAO E LIMPEZ A
URBANA LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência pelo
período de 12 (doze) meses, de 01/06/2024 a 01/06/2025, o contrato tem por objeto a
execução, pela contratada, de prestação de serviços continuados de limpeza, conservação
e higienização nas dependências da Coordenação Técnica Local em Carolina/MA e
Goiânia/GO - Fundação Nacional do Índio (FUNAI), conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no Termo de Referência, anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº
0001/2022, com a finalidade de atender às necessidades da contratante. Vigência:
01/06/2024 a 01/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 89.232,97. Data de
Assinatura: 29/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2024).

                            

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