DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36 QY2YQU, DE 3 DE JUNHO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal,
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos
de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por
meio
do
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, 
na 
aba
"Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A
P 
G
RODRIGUES
SERVICOS
E D U C AC I O N A I S
14152.036912/2023-95
AI
22.503.527-8
. ANTONIO NETO MONTE
14152.057325/2024-11
AI
22.740.073-9
. AUTO POSTO PADRE CICERO LTDA
14152.020735/2024-14
AI
22.703.483-0
. AUTO POSTO PADRE CICERO LTDA
14152.020736/2024-51
AI
22.703.484-8
. BIG BLUE RESTAURANTE LTDA
14152.009883/2024-70
AI
22.692.631-1
. BIG BLUE RESTAURANTE LTDA
14152.009886/2024-11
AI
22.692.634-6
. BOX QG PETROPOLIS LTDA
14152.041701/2024-55
AI
22.724.449-4
. BUNGAS BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.009875/2024-23
AI
22.692.623-1
. BUNGAS BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.009881/2024-81
AI
22.692.629-0
. CENTRAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
QUEIMADAS LTDA
14152.023338/2024-96
AI
22.706.086-5
. CERAMICA JABOQUE LTDA
14152.118543/2023-58
AI
22.585.154-7
. CERAMICA JABOQUE LTDA
14152.118586/2023-33
AI
22.585.197-1
. CERAMICA JABOQUE LTDA
14152.118633/2023-49
AI
22.585.244-6
. JIEM AGRICOLA E COMERCIAL LTDA
14152.022605/2024-16
AI
22.705.353-2
. MARCOS ANTONIO MARTINS PADILHA
14152.012399/2024-28
AI
22.695.147-2
. MISTER CONSTRUCOES E LOTEAMENTOS
LT DA
14152.203267/2023-22
AI
22.669.878-5
. NATAL CATERING LTDA.
14152.017295/2024-18
AI
22.700.043-9
. NATAL CATERING LTDA.
14152.017296/2024-54
AI
22.700.044-7
. NATAL CATERING LTDA.
14152.017297/2024-07
AI
22.700.045-5
. NATAL CATERING LTDA.
14152.017298/2024-43
AI
22.700.046-3
. NATAL CATERING LTDA.
14152.017299/2024-98
AI
22.700.047-1
. PANIFICADORA NOSSA MASSA LTDA
14152.057326/2024-65
AI
22.740.074-7
. PANIFICADORA NOSSA MASSA LTDA
14152.057329/2024-07
AI
22.740.077-1
. POSTO RENASCER LTDA
14152.009264/2024-85
AI
22.692.012-7
. POSTO RENASCER LTDA
14152.009265/2024-20
AI
22.692.013-5
. R. 
GUEDES
SERVICOS 
EDUCACIONAIS
LT DA
14152.055719/2024-34
AI
22.738.467-9
. ROLIM MACHADO NATAL ESTRUTURAS DE
CONCRETO LTDA
14152.032611/2024-73
AI
22.715.359-6
. SARA RUBIA MARINHO DA SILVA MELO
BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL
14152.041696/2024-81
AI
22.724.444-3
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Chefe da Seção
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
NO ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não
sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os
débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social
- NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar
110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av.
Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos
débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na
Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de
recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima
mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da
Portaria/MTP 667/2021
.
Razão Social
CNPJ
Processo
. CONAN
SERVICOS 
DE
PORTARIA
E
PARQUEAMENTO EIRELI
11.518.796.0001-95
14185.021183/2020-42
.
EDNA ALVES DA SILVA
17.978.976.0001-36
46472.000993/2019-82
.
FERRAMENTARIA CAXAMBU LTDA
03.144.034.0001-48
46255.002800/2019-92
. GUARDIAN 
COMERCIO 
DE 
PECAS 
E
ACESSORIOS PARA VEICU
05.842.086.0001-13
14185.015917/2020-54
.
MLF CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI
05.193.153.0001-16
46473.002390/2019-13
. ORTOCENTER APARELHOS ORTOPEDICOS
LT DA
54.421.953.0001-52
14185.018951/2020-81
. PARKHOME
APP 
SERVICOS
DE
ESTACIONAMENTO LTDA
24.961.066.0001-06
14185.015874/2020-15
. PARAGUAÇU 
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP
09.449.903.0001-29
46472.007380/2017-12
. RAPIDO SAO
PAULO TRANSPORTES
E
SERVICOS LTDA
03.021.496.0001-78
46219.024171/2019-98
. RA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA
LT DA
11.028.547.0001-11
14185.011767/2023-52
. R. R.
NUNES & SILVA
COMERCIO E
EMPREITEIRA LTDA
10.231.188.0001-32
14185.006226/2020-60
. TRANS
SISTEMAS 
DE
TRANSPORTES
LTDA .
02.249.216.0001-10
14185.013931/2020-13
. TITANS 
GROUP 
- 
EMPRESA 
DE
PARTICIPAÇÃO EM NEGÓCIOS LTDA
10.422.985.0001-05
14185.005657/2020-17
. LOJA DE CONVENIÊNCIA SANTA CLARA
LT DA
05.461.639/0001-98
46736.001761/2006-89
SERGIO AOKI
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2024NE000121.
Nº Processo: 50000.032897/2023-11.
Dispensa. 
Nº
90007/2024. 
Contratante:
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E
ADM.-
ADMINISTRATIVO. 
Contratado: 
50.665.967/0001-60 
-
H 
B 
REVISTAS 
TECNICAS
INTERNACIONAIS LTDA. Objeto: Aquisição de livros jurídicos conforme condições e
exigências estabelecidas no Termo de Referência 73/2023. Vigência: 17/05/2024 a
29/05/2024. Valor Total Atualizado da NE: R$ 1.278,00. Data de Assinatura: 17/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024).
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2024NE000122.
Nº Processo: 50000.032897/2023-11.
Dispensa. 
Nº
90007/2024. 
Contratante:
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 02.117.769/0001-10 - MULT BOOKS LTDA. Objeto: Aquisição
de livros jurídicos conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência
73/2023. Vigência: 17/05/2024 a 29/05/2024. Valor Total Atualizado da NE: R$ 471,50.
Data de Assinatura: 17/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024).
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2024NE000123.
Nº Processo: 50000.032897/2023-11.
Dispensa. 
Nº
90007/2024. 
Contratante:
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado:
49.531.675/0001-56 -
JM COMERCIO
LTDA. Objeto:
Aquisição de livros jurídicos conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de
Referência 73/2023. Vigência: 17/05/2024 a 29/05/2024. Valor Total Atualizado da NE: R$
732,00. Data de Assinatura: 17/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024).
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2024NE000124.
Nº Processo: 50000.032897/2023-11.
Dispensa. 
Nº
90007/2024. 
Contratante:
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 53.463.762/0001-90 - 53.463.762 MARIA DO SOCO R R O
SOARES DE LACERDA. Objeto: Aquisição de livros jurídicos conforme condições e exigências
estabelecidas no Termo de Referência 73/2023. Vigência: 17/05/2024 a 29/05/2024. Valor
Total Atualizado da NE: R$ 455,00. Data de Assinatura: 17/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024).
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2024NE000110.
Nº Processo: 50000.026654/2023-36.
Pregão. 
Nº 
90001/2024. 
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 04.936.559/0001-89 - MULTIPLENA COMERCIO E S E R V I CO S
LTDA. Objeto: Contratação por Sistema de Registro de Preços - SRP, de empresa
especializada na execução de serviços de confecção e instalação de novas divisórias, portas
e acessórios, bem como de remanejamento (montagem e desmontagem) de divisórias,
além do fornecimento de peças e acessórios, de forma a complementar e reparar as
divisórias existentes para atender as necessidades dos Edifícios Sede, Anexos e SGON I e II
do Ministério dos Transportes (MT), localizado em Brasília - DF, conforme condições e
exigências estabelecidas no Termo de Referência 43/2023. Vigência: 30/04/2024 a
31/12/2024. Valor Total Atualizado da NE: R$ 2.542.736,00. Data de Assinatura:
30/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024).
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2024NE000125.
Nº Processo: 50000.026654/2023-36.
Pregão. 
Nº 
90001/2024. 
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 04.936.559/0001-89 - MULTIPLENA COMERCIO E S E R V I CO S
LTDA. Objeto: Contratação por Sistema de Registro de Preços - SRP, de empresa
especializada na execução de serviços de confecção e instalação de novas divisórias, portas
e acessórios, bem como de remanejamento (montagem e desmontagem) de divisórias,
além do fornecimento de peças e acessórios, de forma a complementar e reparar as
divisórias existentes para atender as necessidades dos Edifícios Sede, Anexos e SGON I e II
do Ministério dos Transportes (MT), localizado em Brasília - DF, conforme condições e
exigências estabelecidas no Termo de Referência 43/2023. Vigência: 21/05/2024 a
31/12/2024.
Valor Total
Atualizado
da NE:
R$
69.600,00.
Data de
Assinatura:
21/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024).