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DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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132
Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
RDW5A10, 
FRMEV01168442024,
606-82; 
03.933.842/0001-94,
SEF1G08,
FRMEV01186442024, 606-82; 11.117.333/0001-11, RYO3D25, FRMEV01187492024, 606-82;
17.077.702/0001-76, HNT0572, FRMEV01249612024, 606-82; ***.526.536-**, IJQ2I32,
FRMEV01192012024, 606-82; 83.658.450/0001-01, QIV8811, FRMEV01248762024, 606-82;
***.744.826-**, GXH1805, FRMEV01185242024, 606-82; 04.139.729/0001-02, MKH3A55,
FRMEV01188072024, 606-82; 12.626.703/0001-09, AXB7A25, FRMEV01188782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.023/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.994.589/0001-32, BON6025, FRMEV00810572021, 606-82; 29.596.551/0001-
41, 
PPB6F50, 
FRMEV00818732021,
606-82; 
16.843.066/0001-83, 
LPO8674,
FRMEV00964832021, 
606-82;
LPO8674, 
FRMEV00861662021,
606-82; 
LPO8674,
FRMEV00784152021, 606-82; 12.407.692/0002-57, RDG9H59, FRMEV00826022021, 606-82;
RDG9H59, 
FRMEV00817742021, 
606-82;
26.830.289/0001-60, 
DHH7548,
FRMEV00923662021, 606-82; 11.780.105/0001-27, EJZ9328, FRMEV00900782021, 606-82;
24.002.532/0001-26, 
ENW1141, 
FRMEV00737282021,
606-82; 
07.223.121/0001-41,
KYZ5209, FRMEV00977012021, 606-82; 01.510.720/0001-60, KRS4I53, FRMEV00930112021,
606-82; 06.309.254/0001-72, RCP1C05, FRMEV00874282021, 606-82; 31.219.591/0001-16,
FFW5B08, 
FRMEV00797992021, 
606-82;
04.675.007/0001-64, 
AWD7285,
FRMEV00861452021, 606-82; 36.153.408/0001-40, BXG0I07, FRMEV00875872021, 606-82;
22.265.505/0001-10, DJE1889, FRMEV00960572021, 606-82; 29.806.987/0001-18, FTS0J26,
FRMEV00816682021, 606-82; 30.665.406/0001-54, RQT1F16, FRMEV00848972021, 606-82;
27.175.975/0001-07, MSL1278, FRMEV00015242022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.024/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.227.914/0001-67, 
AMA1416, 
FRMEV00933462021, 
606-82; 
AMA1416,
FRMEV00887322021, 606-82; 13.474.882/0001-79, KOB8069, FRMEV00664802021, 606-82;
12.298.256/0001-06, ROA1B98, FRMEV00921432021, 606-82; ***.626.581-**, JYM7E13,
FRMEV00029272022, 606-82; ***.446.538-**, FTS1E38, FRMEV00758502021, 606-82;
23.098.096/0001-78, 
RBG0E67, 
FRMEV00950972021, 
606-82; 
10.527.301/0001-21,
RMP5G27, FRMEV00739232021, 606-82; ***.555.377-**, LTS4H66, FRMEV00008522022,
606-82; ***.733.787-**, KXX6465, FRMEV00762762021, 606-82; ***.956.915-**, NYL0J99,
FRMEV00815152021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.025/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.498.084/0001-01, ELW4D54, FRMEV00069252022, 606-82; 04.687.359/0001-
30,
KAC4792, 
FRMEV00073312022,
606-82; 
05.505.330/0003-14,
QXZ8B06,
FRMEV00426642022, 606-82; 31.664.001/0001-64, CUB0C42, FRMEV00121632022, 606-82;
04.739.575/0001-81,
RAG7879, 
FRMEV00066182022,
606-82;
08.643.153/0007-54,
OHN5253,
FRMEV00511222022, 
606-82;
31.532.146/0001-01,
LPL7398,
FRMEV00394402022, 606-82; 17.790.036/0001-19, GYM7H64, FRMEV00155842022, 606-
82;
60.510.583/0021-76,
OCZ7872, 
FRMEV00365742022,
606-82;
MTQ6081,
FRMEV00472602022, 606-82; 09.016.159/0001-79, LKG7339, FRMEV00318712022, 606-82;
05.440.711/0003-62,
RDG7B65, 
FRMEV00577512022,
606-82;
26.869.658/0001-28,
FLB7C96,
FRMEV00029802022, 
606-82;
05.188.043/0001-66,
OHW5J19,
FRMEV00025342022, 606-82; 16.416.631/0001-26, KVA2081, FRMEV00356822022, 606-82;
28.412.561/0001-17,
OQY4A69, 
FRMEV00281842022,
606-82;
OQY4A69,
FRMEV00492882022, 606-82; 81.654.238/0001-32, OTA9584, FRMEV00127042022, 606-82;
26.104.509/0001-78, OPX7235, FRMEV00516892022, 606-82; ***.433.227-**, GSV7809,
FRMEV00600192022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.027/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.001.620/0003-93, FCP9E37, FRMEV00222632022, 606-82; 17.483.211/0002-
06, RBA8F97, FRMEV00105222022, 606-82; RBA7B31, FRMEV00045412022, 606-82; RBA8F93,
FRMEV00551482022,
606-82;
RBA8F97, 
FRMEV00378712022,
606-82;
EZS2C06,
FRMEV00130892022, 606-82; 30.692.846/0001-09, EFO7742, FRMEV00249412022, 606-82;
JDO0260, FRMEV00259032022, 606-82; JDO0260, FRMEV00472022022, 606-82; JDO0260,
FRMEV00472232022, 606-82; JDO0260, FRMEV00284302022, 606-82; 43.517.237/0001-57,
LOT0B09, FRMEV00394142022, 606-82; 24.216.668/0001-39, OML8E75, FRMEV00106372022,
606-82; 18.659.682/0001-04, AXG9J89, FRMEV00091582022, 606-82; 21.825.713/0001-64,
RAW9G69, 
FRMEV00140752022,
606-82; 
39.557.576/0001-90,
BSG5A75,
FRMEV00128742022, 606-82; ***.123.318-**, ELW0188, FRMEV00076182022, 606-82;
05.029.842/0001-90, KJJ3479, FRMEV00181692022, 606-82; ***.019.677-**, OCZ1H01,
FRMEV00343302022, 606-82; 13.564.693/0001-97, BYJ0540, FRMEV00260812022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.030/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.183.987/0001-95, EYC0B56, FRMEV00528402022, 606-82; 10.781.926/0001-
15, 
QCK3F36, 
FRMEV00199932022, 
606-82; 
41.144.405/0001-80, 
BBM1G81,
FRMEV00077072022, 606-82; 29.191.147/0001-98, AVJ1B22, FRMEV00068062022, 606-82;
AVJ1B22, 
FRMEV00119712022,
606-82; 
AVJ1B22,
FRMEV00338332022, 
606-82;
10.139.697/0001-30,
FQN9827, 
FRMEV00505302022,
606-82;
FPT2423,
FRMEV00505282022, 606-82; 34.759.726/0001-24, PAQ2561, FRMEV00183722022, 606-82;
19.800.048/0001-02, DAY9E81, FRMEV00066652022, 606-82; 85.272.607/0001-83, MIZ4I90,
FRMEV00054042022, 606-82; 24.835.927/0001-00, MSM0J96, FRMEV00541972022, 606-82;
29.999.774/0001-50, 
RAR2G33,
FRMEV00094782022, 
606-82;
43.384.249/0001-50,
LNV4D71, 
FRMEV00538542022, 
606-82; 
00.861.114/0001-26, 
AJH2427,
FRMEV00083262022, 606-82; 17.699.971/0001-74, OVS8C57, FRMEV00301542022, 606-82;
09.547.990/0001-57, 
LQN7007,
FRMEV00418952022, 
606-82;
07.056.543/0001-70,
HFD4387, 
FRMEV00316262022, 
606-82; 
35.719.175/0002-19, 
AUY4G30,
FRMEV00447762022, 606-82; 19.128.567/0001-76, ATY0B16, FRMEV00101622022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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