DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMUNICADO Nº 41.696, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras (TBF), os
Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a
1, 2 e 3 de junho de 2024.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são:
I - Taxas Básicas Financeiras (TBF):
a) de 1.6.2024 a 1.7.2024: 0,7268% (sete mil, duzentos e sessenta e oito
décimos de milésimo por cento);
b) de 2.6.2024 a 2.7.2024: 0,7630% (sete mil, seiscentos e trinta décimos de
milésimo por cento);
c) de 3.6.2024 a 3.7.2024: 0,7993% (sete mil, novecentos e noventa e três
décimos de milésimo por cento);
II - Redutores "R":
a) de 1.6.2024 a 1.7.2024: 1,0069 (um inteiro e sessenta e nove décimos de
milésimo);
b) de 2.6.2024 a 2.7.2024: 1,0070 (um inteiro e setenta décimos de
milésimo);
c) de 3.6.2024 a 3.7.2024: 1,0071 (um inteiro e setenta e um décimos de
milésimo); e
III - Taxas Referenciais (TR):
a) de 1.6.2024 a 1.7.2024: 0,0365% (trezentos e sessenta e cinco décimos de
milésimo por cento);b) de 2.6.2024 a 2.7.2024: 0,0626% (seiscentos e vinte e seis décimos
de milésimo por cento);c) de 3.6.2024 a 3.7.2024: 0,0887% (oitocentos e oitenta e sete
décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
ÀREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
COMUNICADO Nº 41.698, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).
Com base no que determina o art. 3º do Decreto nº 94.548, de 2 de julho de
1987, e na forma do art. 15 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e do art. 7º da Lei
nº 8.660, de 28 de maio de 1993, comunicamos que o valor da Unidade Padrão de Capital
(UPC) a vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2024 será de R$ 24,44
(vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO: CI00621/2024
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União
- CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE
e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESC O.
Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal)
CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -
UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo
Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção".
CONTRATADO: Renata Junqueira Ayres Villas Boas
OBJETO: Elaboração de estudo sobre processos, instâncias e instrumentos disponíveis, no
âmbito do Governo Federal, para a viabilização da participação social.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06/06/2024 a 02/12/2024
VALOR TOTAL: R$ 80.175,99
BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004
EXTRATO DE CONTRATO: CI00622/2024
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União
- CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE
e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESC O.
Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal)
CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -
UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo
Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção".
CONTRATADO: Natalina Ribeiro
OBJETO: Elaborar formação para o controle social nos territórios, contendo cartilhas e
metodologia de aplicação, destinadas a conselhos, organizações da sociedade civil,
movimentos sociais e lideranças, visando fortalecer a participação da sociedade na
fiscalização e decisão sobre a alocação de recursos públicos, especialmente no processo de
elaboração do orçamento federal de 2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06/06/2024 a 02/12/2024
VALOR TOTAL: R$ 80.175,99
BASE LEGAL:§ 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE PENALIDADE
Processo administrativo: 19.00.6150.0004121/2023-97
O Conselho Nacional do Ministério Público JULGA IMPROCEDENTE o Recurso
Hierárquico apresentado pela pessoa jurídica GREEN HOUSE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 12.531.678/0001-80, mantendo, assim, a penalidade de
ADVERTÊNCIA e MULTA de 2% (dois por cento), sobre o valor mensal do contrato,
equivalente R$ 1.319,52, (mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), em
desfavor da contratada, em virtude do descumprimento do item 9 do Termo de Referência,
Anexo ao Contrato CNMP nº 01/2022.
Brasília, 3 de junho de 2024.
CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO
Secretário-Geral do CNMP
Ministério Público da União
EDITAL Nº 66 - MPU, DE 3 DE JUNHO DE 2024
10º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS
E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
A SECRETÁRIA-GERAL DO MPU, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 10º CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), considerando as informações prestadas no expediente PGR-
00199857/2024 e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº
1004924-90.2019.4.01.3400, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal, torna pública a exclusão da candidata sub judice Marcela Lopes Rebello, inscrição
nº 10001539, do resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se
declararam pessoas com deficiência e do resultado final no 10º concurso público, 4.1.16.4,
divulgados por meio dos subitens 1.1.16.1, 4.1.16.4 e 4.2.2.4 do Edital nº 9 - MPU, de 13
de dezembro de 2018, e suas alterações.
Torna público, ainda, em razão da exclusão acima, que os candidatos com
deficiência ao Cargo 2: Técnico do MPU - Especialidade: Administração/DF, classificados a
partir da 78ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a exclusão de uma
unidade; e que os candidatos com deficiência ao Cargo 2: Técnico do MPU - Especialidade:
Administração, classificados a partir da 113ª posição, passam a ter sua classificação
alterada mediante a exclusão de uma unidade.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
ESCOLA SUPERIOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO
PARTES: Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU e Ministério Público
Federal - MPF. OBJETO: prorrogar a vigência do acordo de cooperação, que tem por objeto
o compartilhamento dos dados cadastrais dos membros e dos servidores existentes nas
bases de dados do MPF e disciplinar a relação entre as partes, especialmente para
contemplar as regras da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei
nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet. DATA DE ASSINATURA: 29/05/2024. VIGÊNCIA:
03/06/2029. PROCESSO: 5273/2018-68. Assinaram: Raquel Branquinho Pimenta Mamede
Nascimento, pela ESMPU, e Eliana Peres Torelly de Carvalho, pelo MPF.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2021. Contratante: União, por intermédio
da ESMPU. Contratada: GRÁFICA E EDITORA QUALYTÁ LTDA (CNPJ 11.004.446/0001-00).
Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Modalidade: inciso II
do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. Vigência: de 29 de julho de 2024 até 28 de julho de 2025.
Data de Assinatura: 28/05/2024. Valor Total: R$ 168.146,34. Nota de empenho:
2024NE000072, datada de 08/02/2024. Programa de Trabalho: 03128003120HP0001.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.63. Processo: 0279/2021-67. Signatários: IVAN DE ALMEIDA
GUIMARÃES, pela Contratante, ANTÔNIO ALBERTO NUNES SANTOS, pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 018/SG/MPDFT/2023. Processo SEI do MPDFT nº
19.04.3288.0001357/2022-39. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: MATOS E RANGEL - LTDA.;
CNPJ: 38.055.117/0001-45. Objeto: Repactuar os preços praticados no contrato em 4,82%
(quatro inteiros e oito décimos e dois centésimos por cento), a contar de 1º/1/2024,
consoante o disposto na Cláusula Sétima - Da Repactuação e Do Reajuste, na Convenção
Coletiva de Trabalho 2024/2024, celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio,
Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do DF e o Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no DF, registrada em 18/3/2024
no MTE n.º DF000133/2024, com amparo nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa n°
5/2017 - SEGES/MP, de 26/5/2017, e no artigo 12 do Decreto n.° 9.507/2018; Prorrogar a
vigência do contrato original por mais 6 (seis) meses, a contar de 5/6/2024 até 4/12/2024,
consoante o disposto em sua Cláusula Décima Quarta - Prazo de Vigência, com amparo no
art. 57, inciso II da lei n.º 8.666/1993; Reduzir o percentual do item Aviso Prévio
Indenizado para 0,029% (zero inteiro, zero décimo, dois centésimos e nove milésimos por
cento) e do item Aviso Prévio Trabalhado para 0,116% (zero inteiro, um décimo, um
centésimo e seis milésimos por cento), em razão da exclusão dos custos não renováveis da
planilha de formação de preços do contrato, a contar de 5/6/2024, em conformidade com
o item 9 do Anexo IX - Da Vigência e Da Prorrogação da Instrução Normativa nº 05/2017
do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Valor Global: R$ 412.275,72.
Programa de Trabalho: 03062003142610053. Elemento de Despesa: 339037. Emitente
UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA
TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: MARIA LEONICE MATOS LIMA PEITUDO, Gerente.
Data de assinatura: 3/6/2024. CLAUDIA BRAGA TOMELIN. Secretária-Geral.
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de
Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305,
item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de
mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. CELSO LUIZ MORETTI, CPF
***.210.298.**
comunicado
do
arquivamento
parcial
do
PJe
0742244-
25.2023.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta)
dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo
171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília, 4 de junho de 2024.
GLAUBER SILVA
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da
Procuradoria-Geral da República, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.
OBJETO: entabular parcerias institucionais, com os fins precípuos de promover a qualidade
do conhecimento produzido em assuntos técnico-científicos não jurídicos nas diversas áreas
de formações dos profissionais técnicos integrantes das Instituições. DATA DA ASSINATURA:
4/06/2024. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS:
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral do MPF e PAULO CELSO RAMOS
DOS SANTOS , Procurador-Geral de Justiça. Documento PGR-00190080/2024
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