DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024060500027
27
Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 3.028/REITORIA/IFPA, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO PARÁ, designado através da Portaria nº 3707/REITORIA/IFPA, publicada
no D.O.U. de 4 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 15 do
Estatuto, art. 16 e 18 do Regimento Geral deste Instituto e o que consta no Processo nº
23051.011631/2024-93, resolve:
Art. 1º Nomear MILLA ISABELLE GELABERT SILVA, CPF XXX.295.692-XX, para o cargo
de ADMINISTRADOR, Classe E, Padrão 101, para ocupar a vaga no Campus ÓBIDOS, regime de
40 (quarenta) horas semanais de trabalho, habilitada em 15º lugar no Concurso Público Edital
nº 03/2023, publicado no DOU de 14/02/2023, cujo resultado final foi homologado através do
Edital nº 13/2023, publicado no DOU de 28/07/2023 com o código de vaga nº 975056.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação no D.O.U.
FABRICIO MEDEIROS ALHO
PORTARIA Nº 3.029/REITORIA/IFPA, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO PARÁ, designado através da Portaria nº 3707/REITORIA/IFPA, publicada
no D.O.U. de 4 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 15 do
Estatuto, art. 16 e 18 do Regimento Geral deste Instituto e o que consta no Processo nº
23051.011631/2024-93, resolve:
Art. 1º Nomear ELAINE CAMARÃO DE SOUSA CHAVES, CPF XXX.503.422-XX, para
o cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO/CIÊNCIAS, Classe D, Padrão 101, para ocupar a vaga
no Campus PARAUAPEBAS, regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, habilitada
em 15º lugar no Concurso Público Edital nº 03/2023, publicado no DOU de 14/02/2023,
cujo resultado final foi homologado através do Edital nº 13/2023, publicado no DOU de
28/07/2023 com o código de vaga nº 967405.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação no D.O.U.
FABRICIO MEDEIROS ALHO
PORTARIA Nº 3.030/REITORIA/IFPA, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO PARÁ, designado através da Portaria nº 3707/REITORIA/IFPA, publicada
no D.O.U. de 4 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 15 do
Estatuto, art. 16 e 18 do Regimento Geral deste Instituto e o que consta no Processo nº
23051.011631/2024-93, resolve:
Art. 1º Nomear ELIAS LEANDRO MORAES MENEZES, CPF XXX.433.502-XX, para o
cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO/CIÊNCIAS, Classe D, Padrão 101, para ocupar a vaga
no Campus ITAITUBA, regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, habilitado em
3º lugar nas vagas reservadas para candidatos negros, no Concurso Público Edital nº
03/2023, publicado no DOU de 14/02/2023, cujo resultado final foi homologado através do
Edital nº 13/2023, publicado no DOU de 28/07/2023 com o código de vaga nº 967289.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação no D.O.U.
FABRICIO MEDEIROS ALHO
PORTARIA Nº 3.031/REITORIA/IFPA, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO PARÁ, designado através da Portaria nº 3707/REITORIA/IFPA, publicada
no D.O.U. de 4 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 15 do
Estatuto, art. 16 e 18 do Regimento Geral deste Instituto e o que consta no Processo nº
23051.011631/2024-93, resolve:
Art. 1º Nomear LUCAS LÁZARO BARBOSA CARVALHO, CPF XXX.861.782-XX, para
o cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ INFORMÁTICA, Classe D, Padrão 101, para ocupar
a vaga no Campus ALTAMIRA, regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,
habilitado em 7º lugar no Concurso Público Edital nº 03/2023, publicado no DOU de
14/02/2023, cujo resultado final foi homologado através do Edital nº 13/2023, publicado
no DOU de 28/07/2023 com o código de vaga nº 967354.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação no D.O.U.
FABRICIO MEDEIROS ALHO
PORTARIA Nº 3.032/REITORIA/IFPA, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO PARÁ, designado através da Portaria nº 3707/REITORIA/IFPA, publicada
no D.O.U. de 4 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 15 do
Estatuto, art. 16 e 18 do Regimento Geral deste Instituto e o que consta no Processo nº
23051.004926/2024-29, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor ALCIDES DOS SANTOS PINTO, ocupante
do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 2176940,
SIAPECAD nº 01955426, lotado(a) no(a) Campus Tucuruí deste Instituto, da função de
Coordenador, FUC - 01, do(a) Coordenação do Curso Técnico em Edificações do Campus
Tucuruí. Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de maio de 2024.
FABRICIO MEDEIROS ALHO
PORTARIA Nº 3.033/REITORIA/IFPA, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO PARÁ, designado através da Portaria nº 3707/REITORIA/IFPA, publicada
no D.O.U. de 4 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 15 do
Estatuto, art. 16 e 18 do Regimento Geral deste Instituto e o que consta no Processo nº
23051.004926/2024-29, resolve:
Art. 1º Designar a servidora REGIANA BARBOSA CARVALHO, ocupante do cargo de
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 3003602, SIAPECAD nº 02191348,
lotada no(a) Campus Tucuruí deste Instituto, para exercer a função de Coordenador, FUC - 01,
do(a) Coordenação do Curso Técnico em Edificações do Campus Tucuruí, de acordo com o
disposto no Artigo 15, § 4º da Lei nº 8.112/90 c/c os Artigos 30 e 39 da Resolução nº
534/2021/CONSUP/IFPA, de 03/11/2021, com início em 05/06/2024 até 05/06/2026.
FABRICIO MEDEIROS ALHO
PORTARIA Nº 3.037/REITORIA/IFPA, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO PARÁ, designado através da Portaria nº 3707/REITORIA/IFPA, publicada
no D.O.U. de 4 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 15 do
Estatuto, art. 16 e 18 do Regimento Geral deste Instituto e o que consta no Processo nº
23051.014253/2020-24, resolve:
Art. 1º Reconduzir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando dar
continuidade à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no
Processo nº 23051.014253/2020-24, composta pelos servidores abaixo relacionados:
- MAURICIO MACHADO RIBEIRO, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos,
SIAPE 3142271, PRESIDENTE;
- ALAN PAMPLONA OHANA, Administrador, SIAPE 2004263, MEMBRO;
- JOÃO ESTEVAM DA SILVA COSTA NETO, Psicólogo, SIAPE 3076263, MEMBRO.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
FABRICIO MEDEIROS ALHO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
P E R N A M B U CO
PORTARIA REI/IFPE Nº 744, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O(A) REITOR(A) EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, em substituição ao reitor reconduzido por meio do
Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril de 2024,
seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, no
uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o Processo SEI/IFPE nº
23299.009055.2024-15 com despachos exarados, resolve:
Retificar a Portaria REI/IFPE nº 605, de 09 de maio de 2024, publicada no DOU
de 10/05/2024, seção 2, página 17, que concedeu aposentadoria ao(à) servidor(a) JOSÉ
MARIA DE ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 1229245, conforme descrito a seguir:
a) onde se lê "Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais na
forma da Lei, ao servidor JOSÉ MARIA DE ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 1229245, ocupante
do cargo de PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, Classe D, Padrão
404, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação
exclusiva, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Instituição Federal de Educação -
Campus PESQUEIRA, com fundamento legal no Art. 20 §§ 1º e 2º I - Magistério Pedágio,
da Emenda Constitucional nº 103/2019, incorporando 1% (um por cento) de Anuênio (Art.
244, da Lei no 8.112/1990), RT (Retribuição por Titulação) RSC - III (Reconhecimento de
Saberes e Competências - Lei nº 12.772 de 28/12/2012) e totalidade da remuneração no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º, com
paridade",
b) leia-se: "Conceder aposentadoria voluntária, na forma da Lei, a JOSÉ MARIA
DE ARAÚJO, Matrícula/SIAPE nº 1229245, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR(A) DE
ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, Classe D, Padrão 404, com jornada de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, pertencente ao
Quadro de Pessoal desta Instituição Federal de Educação - Campus PESQUEIRA, com
fundamento legal no Art. 40, §1º, III, da CF/88, Art. 10 da EC nº 103/2019, e proventos em
conformidade com o Inciso II, § 2º do art. 26 da EC nº 103/2019, incorporando 1% (um por
cento) de Anuênio (Art. 244 da Lei nº 8.112/1990), RT (Retribuição por Titulação) RSC- III
(Reconhecimento de Saberes e Competências - Lei nº 12.772 de 28/12/2012)".
ROSANA MARIA TELES GOMES
PORTARIA REI/IFPE Nº 752, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O(A) REITOR(A) EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, em substituição ao reitor reconduzido por meio do
Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril de 2024,
seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, no
uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o Processo SEI/IFPE nº
23300.007473.2024-96 com despachos exarados, resolve:
Prorrogar pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 09/04/2024, o contrato
determinado por meio da Portaria nº 1.109, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 17/10/2023, seção 2, página 30, celebrado entre o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - Campus BARREIROS, e o(a) professor(a)
substituto(a) IVONE GOMES RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 1360817, com fundamento
legal no inciso I do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.745/1993 - DOU de 10/12/1993,
ao tempo em que convalida a prorrogação do mencionado contrato, ocorrida no período
de 09/04/2024 até a data de publicação deste ato no Diário Oficial da União.
ROSANA MARIA TELES GOMES
PORTARIA REI/IFPE Nº 753, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O(A) REITOR(A) EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, em substituição ao reitor reconduzido por meio do
Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril de 2024,
seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, no
uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o Processo SEI/IFPE nº
23736.014317.2023-24 com despachos exarados, resolve:
Prorrogar pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 02/05/2024, o contrato
determinado por meio da Portaria nº 506, de 11 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 12/05/2023, seção 2, página 22, celebrado entre o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - Campus OLINDA, e o(a) professor(a)
substituto(a) NATHÁLIA TEODÓSIO VIEIRA, matrícula SIAPE nº 3346773, com fundamento
legal no inciso III do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.745/1993 - DOU de 10/12/1993,
ao tempo em que convalida a prorrogação do mencionado contrato, ocorrida no período
de 02/05/2024 até a data de publicação deste ato no Diário Oficial da União.
ROSANA MARIA TELES GOMES
PORTARIA REI/IFPE Nº 754, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O(A) REITOR(A) EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, em substituição ao reitor reconduzido por meio do
Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril de 2024,
seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, no
uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o Processo SEI/IFPE nº
23294.022338.2023-42 com despachos exarados, resolve:
Prorrogar pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 13/04/2024, o contrato
determinado por meio da Portaria nº 1.100, de 10 de outubro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 11/10/2023, seção 2, página 20, celebrado entre o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - Campus PAULISTA, e o(a) professor(a)
substituto(a) SHEYLA NATÁLIA DE MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 1418816, com
fundamento legal no inciso I do artigo 14 do Decreto nº 7.485/2011 - DOU de 19/05/2011,
ao tempo em que convalida a prorrogação do mencionado contrato, ocorrida no período
de 13/04/2024 até a data de publicação deste ato no Diário Oficial da União.
ROSANA MARIA TELES GOMES
PORTARIA REI/IFPE Nº 755, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O(A) REITOR(A) EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, em substituição ao reitor reconduzido por meio do
Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril de 2024,
seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, no
uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o Processo SEI/IFPE nº
23358.001151.2023-83 com despachos exarados, resolve:
Prorrogar pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 08/05/2024, o contrato
determinado por meio da Portaria nº 570, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 31/05/2023, seção 2, página 25, celebrado entre o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - Campus CARUARU, e o(a) professor(a)
substituto(a) LARYSSA GRAZIELLE FEITOSA LOPES, matrícula SIAPE nº 2014428, com
fundamento legal no inciso I do artigo 14 do Decreto nº 7.485/2011 - DOU de 19/05/2011,
ao tempo em que convalida a prorrogação do mencionado contrato, ocorrida no período
de 08/05/2024 até a data de publicação deste ato no Diário Oficial da União.
ROSANA MARIA TELES GOMES