DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 6.164, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.017381/2024-52, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ANA DE CÁSSIA MEDEIROS e VALÉRIA
CRISTINA DE MEDEIROS, na qualidade de filhas, na cota-parte de 1/2 para cada uma, do
ex-Capitão, com soldo de Major, da Polícia Militar do antigo Distrito Federal JOAQUIM
GERALDO DE MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 1463052, com fundamento legal no art. 7º da
Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de 2002,
e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021, e vigência a partir de
07/05/2024, data do falecimento do instituidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4383 DE 18 DE ABRIL DE
2024, publicada no Diário Oficial da União nº 83, de 30 de abril de 2024, Seção 2, página
53,
onde se lê: com fundamento no art. 10, §1°, inciso I, da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, e proventos calculados com base no artigo 26, §2°, inciso I do referido dispositivo,
leia-se: com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3590, DE 28 DE MARÇO DE 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 58, de 1º de abril de 2024, Seção 2, página 55,
onde se lê: ANA CRISTINA ANASTÁCIA MACHADO,
leia-se: ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria CGBEN/MGI nº 5.829, de 23/05/2024, publicada no Diário Oficial da
União nº 101, de 27/05/2024, Seção 2, pág. 35,
acrescentar a seguinte informação no Art. 1º: "Alterar a cota-parte, de 1/2 para
3/4, da pensionista ZILDA FERREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 04470044.
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIA GEPPM/MGI Nº, 3.799 DE 4 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP
Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve:
Art. 1º - Conceder Pensão Vitalícia a ELIZANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA
DIOGENES, e Pensão Temporária a FELYPE GABRIEL DE OLIVEIRA DIOGENES, NICOLLAS DAVI
OLIVEIRA DIOGENES e VICTOR ALEXANDRE OLIVEIRA DIOGENES, com fundamento no Art.
37, Inciso I, da Lei nº 10.486/2002, na qualidade de viúva e filhos do ex-servidor MANOEL
DIOGENES, matrícula SIAPE nº 2063755, ocupante do cargo de Segundo Tenente PM,
pertencente ao quadro em Extinção de Policiais Militares do Ex-Território Federal de
Rondônia, amparado pela EC nº 038/2002, falecido em, 08.05.2024, de acordo com o
Processo nº 14022.042432/2024-20.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE CARLOS DOS SANTOS
PORTARIA GEPPM/MGI Nº 3.800, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP
Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve:
Art. 1º - Conceder Pensão Vitalícia a MARILENE ETERNA DA CONCEIÇÃO
OLIVEIRA, com fundamento no Art. 37, Inciso I, da Lei nº 10.486/2002, na qualidade de
viúva, do ex-servidor LOURIVAL JUSTINO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1457719, ocupante
do cargo de Segundo Tenente PM, pertencente ao quadro em Extinção de Policiais
Militares do Ex-Território Federal de Rondônia, amparado pela EC nº 038/2002, falecido
em, 16.05.2024, de acordo com o Processo nº 14022.042418/2024-26.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE CARLOS DOS SANTOS
PORTARIA GEPPM/MGI Nº 3.801, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP
Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve:
Art. 1º - Conceder Pensão Vitalícia a ELDER JUAN GONÇALVES, com fundamento
no Art. 37, Paragrafo Unico, da Lei nº 10.486/2002, na qualidade de filho invalido, do ex-
servidor MANOEL DIOGENES, matrícula SIAPE nº 2063755, ocupante do cargo de Segundo
Tenente PM, pertencente ao quadro em Extinção de Policiais Militares do Ex-Território
Federal de Rondônia, amparado pela EC nº 038/2002, falecido em, 08.05.2024, de acordo
com o Processo nº 14022.041869/2024-46.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE CARLOS DOS SANTOS
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 371, DE 3 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de
dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Publicar o ato de Transferência para a Reforma, ex-oficio, de acordo
com o Decreto Estadual nº 25.232-E, de 17 de maio de 2018, publicado no DOE nº 3240,
de 17 de maio de 2018, o 2º SARGENTO PM da Reserva Remunerada ALVACIR GARCIA DOS
SANTOS , matrícula Siape nº 7144XX, nascido em 14 de novembro de 1953, por haver
atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, amparado pelo inciso III
do art. 62 da Constituição Estadual, e de conformidade com o que prescreve o § 1º do art.
31, da Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998, e de acordo com o que
dispõe a alínea "c", do inciso I, do art. 96 e art. 98, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979
(Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos ex-Territórios Federais do Amapá,
de Rondônia e de Roraima), combinado com os artigos 20, 21, 63 e 65 da Lei nº 10.486,
de 04 de julho de 2002. Processo nº 19975.131001/2023-19.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES
PORTARIA Nº 3.402, DE 3 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de
dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Publicar a Transferência para Reforma, ex-officio, o CAPITÃO PM inativo
FRANCISCO LEVINDO CARNEIRO CAVALCANTE, de acordo com o Decreto Estadual nº
35.940-E, de 08 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4675, de 08 de
maio de 2024, matrícula SIAPE nº 07151XX, de conformidade com o que prescreve o inciso
III, do art. 62, da Constituição Estadual, Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de
2017, que alterou o art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 4 de junho de 1998, e
com base no que dispõe o inciso II, do art. 96, incisos IV e V, do art. 99, ambos da Lei
6.652, de 30 de maio de 1979, (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos
Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), c/c com o inciso IV e §1º, do
art. 24, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 (Dispõe sobre a remuneração dos militares
do Distrito Federal e da outras providências), e em conformidade com o inciso XIV, do art.
6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (alterada pela Lei nº 11.052, de 29 de
dezembro de 2004), por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial
militar, conforme Ata de Inspeção de Saúde, de 27 de outubro de 2023, combinado com
o Relatório de Inspeção e Controle da Policia Militar de Roraima, de 23 de fevereiro de
2024, que concedeu-lhe o direito à isenção de imposto de renda, sendo-lhe assegurados
todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com
efeitos retroativos a 27 de outubro de 2023. Processo SEI nº 14022.037247/2024-13.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES
PORTARIA Nº 3.643, DE 3 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de
dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Publicar a Transferência para Reforma, ex-officio, o 2º SARGENTO PM
inativo JOSÉ DE ALCÂNTARA LEITE, de acordo com o Decreto Estadual nº 36.020-E, de 16
de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4681, de 16 de maio de 2024,
matrícula SIAPE nº 07144XX, de conformidade com o que prescreve o inciso III, do art. 62,
da Constituição Estadual, Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, que
alterou o art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 4 de junho de 1998, e com base no
que dispõe o inciso II, do art. 96, incisos IV e V, do art. 99, ambos da Lei 6.652, de 30 de
maio de 1979, (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais
do Amapá, de Rondônia e de Roraima), c/c com o inciso IV e §1º, do art. 24, da Lei nº
10.486, de 4 de julho de 2002 (Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito
Federal e da outras providências), e em conformidade com o inciso XIV, do art. 6º, da Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (alterada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de
2004), por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, conforme
Ata de Inspeção de Saúde, de 09 de fevereiro de 2024, combinado com o Relatório de
Inspeção e Controle da Policia Militar de Roraima, de 21 de fevereiro de 2024, que
concedeu-lhe o direito à isenção de imposto de renda, sendo-lhe assegurados todos os
direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos
retroativos a 09 de fevereiro de 2024. Processo SEI nº 14022.039822/2024-12.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES
PORTARIA Nº 3.647 DE 3 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de
dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Publicar a Transferência para Reforma, ex-officio, o 2º TENENTE PM
inativo FRANCISCO ALVES SILVA, de acordo com o Decreto Estadual nº 36.021-E, de 16 de
maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4681, de 16 de maio de 2024,
matrícula SIAPE nº 07153XX, de conformidade com o que prescreve o inciso III, do art. 62,
da Constituição Estadual, Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, que
alterou o art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 4 de junho de 1998, e com base no
que dispõe o inciso II, do art. 96, incisos IV e V, do art. 99, ambos da Lei 6.652, de 30 de
maio de 1979, (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais
do Amapá, de Rondônia e de Roraima), c/c com o inciso IV e §1º, do art. 24, da Lei nº
10.486, de 4 de julho de 2002 (Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito
Federal e da outras providências), e em conformidade com o inciso XIV, do art. 6º, da Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (alterada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de
2004), por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, conforme
Ata de Inspeção de Saúde, de 30 de novembro de 2023, combinado com o Relatório de
Inspeção e Controle da Policia Militar de Roraima, de 02 de fevereiro de 2024, que
concedeu-lhe o direito à isenção de imposto de renda, sendo-lhe assegurados todos os
direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos
retroativos a 30 de novembro de 2023. Processo SEI nº 14022.040831/2024-56.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 5.993, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da
Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o disposto no Processo
SEI n.º 14022.040700/2024-79, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado do servidor WALDYR LIMA
JUNIOR, matricula SIAPE n.º 4190436, Analista em Tecnologia da Informação - ATI do Quadro
de Pessoal desta Pasta, no Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da
Secretaria de Orçamento e Organização Institucional da Secretaria-Geral do Ministério da
Defesa, e para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente, código CCE 2.07.
Art. 2º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou
dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a
apresentação do servidor ao seu órgão de origem.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

                            

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