DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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78
Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
FUNDAMENTO: Os gestores têm a obrigação funcional de: (1º) aplicar a
legislação de pessoal atual de acordo com as interpretações e orientações fornecidas
pelo órgão central do Sipec, e (2º) corrigir quaisquer irregularidades, erros ou omissões
identificados no cadastro e na folha de pagamento do Siape quando solicitado pelo
órgão central do Sipec. Estas obrigações estão definidas nos incisos V e XI do artigo
6º da
Portaria MARE
nº 978,
de 29/03/1996,
que estabeleceu
a Matriz
de
Competências para Operações de inclusão/exclusão de pagamentos no Siape.
PRAZO: Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias corridos o prazo
para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação
oficial da decisão recorrida. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os
prazos processuais não se suspendem.
CÓPIA DO PROCESSO: Conforme o artigo 46 da Lei 9.784/1999, é possível
solicitar acesso ao processo e pedir uma cópia completa do mesmo por meio do e-mail
sag.dap.progepe@id.uff.br.
AGENDAMENTO: Ressaltamos que a Universidade não oferece assistência na
elaboração de recursos, nem pode indicar advogados ou escritórios de advocacia. Não
há um modelo específico exigido para a manifestação, e documentos de outros
interessados não podem ser compartilhados. Embora não seja obrigatório, você pode
agendar um atendimento presencial pelo e-mail sag.dap.progepe@id.uff.br.
INFORMAÇÃO: É importante destacar que Vossa Senhoria pode se fazer
representar por um procurador legalmente habilitado, e a falta de manifestação dentro
do prazo mencionado não afetará o andamento do processo administrativo em
questão.
CARLOS ALBERTO BELMONT
Diretor do Departamento de Administração de Pessoal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROGEP DE 24 DE MAIO DE 2024
A PRO-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o que
consta no Processo Administrativo nº 23115.013456/2022-61, e em atendimento ao art. 47
da lei 8112, 11.12.1990, notifica os administradores do espólio de Raimundo Matos Cabral,
CPF 238.XXX.XXX-91, por estarem em local incerto e não sabido, nos termos do art. 26, §
4º, da Lei nº 9.784/99, para realizarem o pagamento do valor devido ao erário, no prazo
de 60 dias consecutivos, contado da ciência, observadas as disposições contidas na
Orientação Normativa nº 05/2013/SGP/MPOG, de 21/02/2013. A solicitação da Guia de
Recolhimento da União deve ser enviada ao e-mail digep.progep@ufma.br.
ANA CARLA ARAÚJO ARRUDA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2024
A Coordenação-Geral de Pagamentos da Diretoria de Centralização de
Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, nos termos da legislação
vigente e considerando a impossibilidade de comunicação com os servidores
relacionados no Anexo I, ficam NOTIFICADOS do teor da Nota Técnica SEI nº
22694/2024/MGI
de 03
de
junho
de 2024,
constante
nos
autos do
processo
19975.015064/2024-00 com a manifestação sobre a apresentação da Declaração de
Não Ajuizamento de Ação Judicial, faltante nos processos especificados, no prazo de 30
(trinta) dias
a contar
da data
da publicação
deste Edital,
pertinente para
a
continuidade para a concessão de valores referente a exercícios anteriores.
NOTIFICAMOS por fim, que a
apresentação da Declaração de Não
Ajuizamento de Ação Judicial deverá ser datada, assinada e encaminhada através do e-
mail: sgp.decipex.copag@economia.gov.br,
sinalizando, o
número do
respectivo
processo ou protocolar eletronicamente junto ao Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, disponível no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-
documentos-junto-ao-ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-servicos-publicos.
O 
modelo 
do 
documento
está 
disponível 
em:
https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/servidor/decipex/declaracao-
para-recebimento-de-exercicios-anteriores/view
Ressalta-se que a não apresentação do documento solicitado, dentro do
prazo estipulado, sujeitará o processo ao arquivamento. Registre-se que este
arquivamento não implicará na perda do direito de recebimento dos valores devidos.
Contudo, para efetivar o recebimento posteriormente, o interessado deverá protocolar
novo processo, manifestando expressamente seu interesse.
ELAINE DE SOUZA BARROS
ANEXO I
.
NOME
CPF
P R O C ES S O
. ADELELMO 
DA 
SILVA
M A R Q U ES
XXX.845.403-XX
19975.135542/2021-46
. ALDA 
MAGALHAES
M AC A N A
XXX.870.647-XX
19975.132693/2023-12
. ALDENIZA 
COELHO 
DA
FO N T O U R A
XXX.900.257-XX
14021.146134/2023-37
. ALDENORA 
DA 
CRUZ
M AC E D O
XXX.952.842-XX
10199.111640/2023-22
. ALEXANDRE 
MANSUR
DA
S I LV A
XXX.506.948-XX
14022.000137/2024-04
. ALZIRA ALCIDIA FERNANDES
DE OLIVEIRA
XXX.775.037-XX
14021.156099/2021-01
. ALZIRA 
DE
UBAIARA
T AV A R ES
XXX.612.062-XX
14021.144500/2022-32
. AMADO RODRIGUES LEITE
XXX.980.862-XX
50000.003786/2020-47
. AMARA 
DE 
OLIVEIRA
PEREIRA
XXX.574.457-XX
14021.148447/2021-68
. AMELIA 
NEVES
DE
A L M E I DA
XXX.643.107-XX
14022.189175/2022-27
. AMILTON 
GONCALO
DA
S I LV A
XXX.387.587-XX
19975.124522/2023-10
. ANA LUCIA GENEROSO DA
SILVA SANTANA
XXX.852.587-XX
19975.012084/2024-11
. ANA 
MARA
CARVALHO
LO R E D O
XXX.117.302-XX
14021.121242/2022-16
. ANA MARIA RODRIGUES
XXX.048.307-XX
14021.150392/2022-37
. ANA 
PAULA
ALVES
PEREIRA
XXX.228.797-XX
14022.118218/2023-71
. ANA 
PAULA
MARIA 
DA
S I LV A
XXX.424.164-XX
14021.150987/2021-10
. ANDERSON 
BRUNO
OLIVEIRA BARROS
XXX.643.192-XX
19975.141097/2021-53
. ANDRE LORENZON
XXX.762.249-XX
10983.000078/2007-46
. ANDREA 
AZEVEDO 
DE
CARVALHO
XXX.674.257-XX
14022.113709/2023-25
. ANE 
CARINE 
ANDRADE
M A R T E R ES
XXX.514.135-XX
14022.167822/2022-40
. ANGELA BORGES MUNIZ DE
OLIVEIRA
XXX.570.807-XX
19975.138306/2023-43
. ANGELA MARIA MACHADO
DA SILVA
XXX.642.968-XX
14022.158047/2022-31
. ANGELA MARIA MARTINS
XXX.470.506-XX
14022.000281/2024-32
. ANGIONE 
ARAUJO 
DA
CO S T A
XXX.106.422-XX
14021.100675/2023-19
. ANNA CRUZ FIGUEIREDO
XXX.605.477-XX
14022.117960/2023-69
. ANTONIA 
ALENCAR
OLIVEIRA
XXX.502.191-XX
14021.113438/2023-18
. ANTONIA 
AUGUSTA
DANTAS DA SILVA
XXX.067.553-XX
14022.021824/2024-55
. ANTONIA 
DA 
SILVA
AUGUSTO SANTOS
XXX.192.447-XX
19975.138059/2023-85
. ANTONINA DE JESUS DOS
SANTOS
XXX.417.085-XX
19980.148002/2023-15
. ANTONIO 
NILSON
DE
OLIVEIRA CASTRO
XXX.809.682-XX
19975.127558/2023-47
. ANTONIO RODRIGUES
DA
S I LV A
XXX.275.052-XX
19975.140667/2023-50
. ARACI DE SOUZA TAVARES
XXX.784.947-XX
19975.120793/2023-98
. ARILDA MARIA MARQUES
XXX.036.467-XX
14021.146425/2020-82
. AUCEMAR JOSE GOLDNER
XXX.358.227-XX
14021.168163/2023-50
. AUDEIR 
FONTOURA 
DE
M E N EZ ES
XXX.489.792-XX
14021.146134/2023-37
. AURORA 
DA 
SILVEIRA
L EO N E
XXX.652.067-XX
14022.155737/2021-58
. BAZINHA MORAES DA SILVA
C A R D OZ O
XXX.236.002-XX
19975.000231/2024-18
. BERCHIOLINA 
FERREIRA
ROSA
XXX.568.451-XX
14022.101493/2022-74
. BERNARDO 
CORNELIUS
MARTIAL JOSAPHAT
XXX.784.922-XX
14022.005000/2024-38
. CARLA ADRIELLY PAIVA DE
MEDEIROS
XXX.974.192-XX
14021.183342/2023-17
. CARLOS ALBERTO CASTILLO
AMANA JAS
XXX.545.932-XX
19975.140579/2021-96
. CARLOS 
ALBERTO
DO
CARMO SILVA
XXX.799.762-XX
14022.165799/2022-59
. CARLOS 
ALBERTO 
JOAO
DOS SANTOS
XXX.142.447-XX
46215.020559/2011-01
. CARLOS ALBERTO TORRES
DOS SANTOS FILHO
XXX.374.552-XX
19975.140908/2023-61
. CARLOS 
FERNANDO
FIGUEIREDO BARROS
XXX.862.504-XX
19615.720310/2022-68
. CARMELITA RODRIGUES DE
SOUSA DINIZ
XXX.802.463-XX
19975.119214/2019-88
. CARMEN TEREZA DE JESUS
MEDINA
XXX.165.628-XX
14021.130034/2023-99
. CARMOSINA 
MARIA 
DE
ALMEIDA MATTOS
XXX.061.785-XX
51150.001434/2000-52
. CECILIA SILVA POPOFF
XXX.394.232-XX
10280.100327/2021-78
. CINELZA LIMA DE SOUZA
XXX.809.865-XX
14021.148461/2021-61
. CLARINDA ALVES DUARTE
G O M ES
XXX.676.673-XX
14021.138884/2023-35
. CLAUDIA MOREIRA RAMOS
CO R R EA
XXX.756.857-XX
14021.156825/2022-68
. CLAUDIA 
ORRO 
DE
CAMPOS
XXX.568.247-XX
19975.109339/2023-86
. CLAUDIA 
VASQUES
DE
SOUZA
XXX.070.857-XX
19975.000103/2024-66
. CLEIDIMAR 
PAIVA
DA
S I LV A
XXX.092.702-XX
19975.138454/2021-04
. CLEOCILIA 
CAMILO 
DE
SENA
XXX.366.972-XX
10280.100918/2022-26
. CONCEICAO 
CRISTINA
MARTINS GONCALVES
XXX.321.407-XX
10768.004677/2005-11
. CONSUELO 
FAUSTINA 
DA
SILVA BRAZ
XXX.618.804-XX
50000.015176/1994-43
. DAGMAR 
BRANDAO 
DA
S I LV A
XXX.840.037-XX
19975.133723/2023-08
. DAGMAR MURARI
XXX.681.579-XX
14022.185712/2022-60
. DALVA APARECIDA CASTRO
XXX.921.028-XX
03125.013214/2017-84
. DALVA FEITOZA SILVA
XXX.749.965-XX
14022.129613/2022-06
. DANIELLE 
ALENCAR
DE
SOUSA
XXX.624.383-XX
50000.027984/2017-09
. DARCILA MARINI
XXX.463.500-XX
50000.039944/2015-30
. DAUJEZA 
RODRIGUES
N E V ES
XXX.685.290-XX
00688.007930/2023-15
. DELADIR DE MELO PAIXAO
XXX.732.312-XX
05502.002091/2018-18
. DENISE LEITE SOARES
XXX.997.607-XX
00405.011800/2018-31
. DENISE SOARES FRANCO
XXX.190.857-XX
19975.136787/2023-52
. DEUSARINA 
MARIA
DO
ROSARIO CARVALHO
XXX.540.242-XX
50000.012540/2018-41
. DEUSARINA 
QUEIROZ 
DO
NASCIMENTO
XXX.523.102-XX
14021.182133/2023-56
. DEUSENIRA 
SOARES
TEIXEIRA
XXX.172.283-XX
19975.108022/2023-22
. DEYSIRE DA SILVA CHAGAS
XXX.822.852-XX
14021.190130/2023-96
. DIANA SOARES FRANCO
XXX.841.107-XX
19975.136787/2023-52
. DINELDA 
GOMES
CARNEIRO
XXX.780.153-XX
14022.111794/2023-97
. DIVA 
SOARES 
FRANCO
DIAS
XXX.251.677-XX
19975.136787/2023-52
. DOMINGOS 
FERREIRA
DUARTE
XXX.559.938-XX
14022.193177/2022-11
. DORALICE DE JESUS E SILVA
FERREIRA
XXX.994.143-XX
14021.187071/2023-79
. DULCE FELIX PEREIRA
XXX.488.574-XX
14021.149436/2020-14
. DULCE MOTA LIMA
XXX.550.648-XX
14021.144051/2023-11
. DULCINEA 
JESUS 
DE
G U S M AO
XXX.269.677-XX
19975.001675/2024-62
. EDISON 
OLIVEIRA
M AC H A D O
XXX.359.035-XX
14022.000783/2024-63
. EDITH ALVES DE SOUSA
XXX.634.632-XX
10199.116327/2023-81
. EDITH 
CHRISTINA
MEDEIROS FREIRE
XXX.503.014-XX
14022.183081/2022-44