DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO Nº 8.519, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53500.316367/2022-91.
Confere à ECHOSTAR GLOBAL AUSTRALIA PTY, empresa constituída sob as leis da
Austrália, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários
Echostar Global, composto por 28 (vinte e oito) satélites, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O
representante legal da ECHOSTAR GLOBAL AUSTRALIA PTY no Brasil, no que se refere ao
sistema de satélites não geoestacionários Echostar Global, é a ECHOSTAR DO BRASIL
PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 15.759.865/0001-03, empresa constituída sob as leis brasileiras,
com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
R E T I F I C AÇ ÃO
Na alínea "e" do Acórdão nº 116, de 6 de maio de 2024, cujo Extrato foi publicado
no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2024, Seção 1, Página 7, retifica-se o que segue:
Onde se lê:
"e)
reformar
a
decisão
recorrida, qual
seja
o
Despacho
Decisório
nº
37/2021/COQL/SCO (SEI nº 7196830), de 16 de agosto de 2021, resultando em alteração no
sancionamento, inicialmente aplicado neste Pado, de sanções de advertência e multa, no valor
total de R$ 2.821.113,75 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e treze reais e
setenta e cinco centavos), para sanções de advertência e multa, no valor total de R$
6.004.882,83 (seis milhões, quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e três
centavos)".
Leia-se:
"e)
reformar
a
decisão
recorrida, qual
seja
o
Despacho
Decisório
nº
37/2021/COQL/SCO (SEI nº 7196830), de 16 de agosto de 2021, resultando em alteração no
sancionamento, inicialmente aplicado neste Pado, de sanções de advertência e multa, no valor
total de R$ 2.821.113,75 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e treze reais e
setenta e cinco centavos), para sanções de advertência e multa, no valor total de R$
5.993.969,28 (cinco milhões, novecentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove
reais e vinte e oito centavos)".
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATO Nº 8.356, DE 29 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53520.001034/2024-94.
Expede autorização à COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, CNPJ nº
03.237.583/0019-96, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.357, DE 29 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53520.001705/2024-17.
Expede autorização à RAPHAEL DRUMMOND, CPF nº ***.340.657-**, para explorar
o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.075, DE 24 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53520.001689/2024-62.
Expede autorização à EDUARDO WIESER, CPF nº ***.297.509-**, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.358, DE 29 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53520.001713/2024-63.
Expede autorização à FABIO HENRIQUE BAPTISTA, CPF nº ***.468.688-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.070, DE 24 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53520.001673/2024-50.
Expede autorização à JUPIASSU BERNARDO DA SILVA, CNPJ nº ***.118.496-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.497, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53516.001667/2024-61
Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada a DANIEL PUCHALSKI, CPF nº ***.104.929-**, por intermédio do Ato 4337, de 13
de agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de
24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.499, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53504.004253/2024-23
Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada a AQUILES RAMPASO DE CASTRO, CPF nº ***.293.618-**, por intermédio do Ato
4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico
da Anatel de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.500, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53516.001714/2024-77
Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada a JOSE CHAGAS, CPF nº ***.371.919-**, por intermédio do Ato 4337, de 13 de
agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de
24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.522, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53516.001742/2024-94
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada
a TRANSTURMAR
- SERVICOS
DE
PRATICAGEM SS
LTDA, CNPJ
nº
79.625.323/0001-20, por perda das condições indispensáveis à manutenção da
autorização.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 4 DE JUNHO DE 2024
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 8.607 - Processo 53516.001747/2024-17: OSAIR JOAO GONCALVES, CPF nº ***.557.299-**.
Nº 8.608 - Processo 53516.001753/2024-74: ADEMAR LUIZ WALTRICK, CPF nº ***.111.009-**.
Nº 8.609 - Processo 53516.001754/2024-19: AILTON NEUHAUS, CPF nº ***.878.569-**.
Nº 8.610 - Processo 53516.001755/2024-63: FABRICIO RODRIGUES, CPF nº ***.640.119-**.
Nº 8.611 - Processo 53516.001756/2024-16: JONATAN RAFAEL GARBARI, CPF nº ***.042.849-**.
Nº 8.612 - Processo 53516.001757/2024-52: JORLEI DO BELEM DE FRANCA, CPF nº ***.201.219-**.
Nº 8.613 - Processo 53516.001758/2024-05: MAURICIO JULHANO RIOS, CPF nº ***.379.159-**.
Nº 8.614 - Processo 53516.001759/2024-41: MOISES NUNES CARDOSO, CPF nº ***.304.609-**.
Nº 8.615 - Processo 53516.001760/2024-76: VALMIR ALCIDES FRANCESCHI, CPF nº
***.686.499-**.
Nº 8.616 - Processo 53516.001749/2024-14: OSNI SUBTIL DIAS, CPF nº ***.627.299-**.
Nº 8.621 - Processo 53516.001751/2024-85: PAULO SERGIO ALVES REIS, CPF nº ***.763.929-**.
Nº 8.622 - Processo 53516.001752/2024-20: ANTONIO FABIO DA SILVA, CPF nº ***.254.739-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 8.380, DE 29 DE MAIO DE 2024
Processo: 53578.002189/2023-00
Extingue, 
por 
cassação, 
a 
autorização
para 
explorar 
o 
serviço 
de
telecomunicações de interesse restrito outorgada a ROMALDO JOSE GEHLEN CPF
***.350.549-** e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço
Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de
uso de radiofrequência associada
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2024
Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:
Nº 8.400. Processo: 53578.000555/2024-69 LENIZE PEREIRA LIMA, CPF nº ***.160.502-**
Nº 8.401. Processo: 53578.000563/2024-13 GUSTAVO BRUNO DE JESUS TAVARES, CPF nº
***.910.722-**
Nº 8.396. Processo: 53504.004096/2024-56 EDUARDO
NOVAES HERING, CPF nº
***.908.467-**
Nº 8.397. Processo: 53504.004095/2024-10 CLEVERSON CHRISTIANO DA SILVA, CPF nº
***.962.898-**
Nº
8.395. Processo:
53504.004108/2024-42- SILVIO
MARQUES
RABANEDA, CPF
nº
***.123.888-**
Nº 8.399. Processo: 53504.003727/2024-10- FLIP NEGOCIOS E ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ
nº 46.086.957/0001-01.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
ATOS DE 3 DE JUNHO DE 2024
Nº 8.509 - Processo nº 53569.001687/2024-17.
Expede autorização a Marloncio Soares Sousa, CPF nº ***.995.182-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 8.513 - Processo nº 53569.001720/2024-17.
Expede autorização a Almir Jose Lopes Campos, CPF nº ***.597.832-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente