DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
18. DAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS
18.1. A contratada deverá prevenir e enfrentar, inclusive nos acordos e contratos a serem firmados com recursos originários deste Edital, atos que importem em discriminação de raça,
gênero, religião ou opção sexual, inclusive relatando imediatamente à contratante incidentes que venham a ocorrer durante a execução do contrato.
19. DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
19.1. A contratada deverá prevenir e enfrentar, inclusive nos acordos e contratos a serem firmados com recursos originários deste Edital, atos que importem em crime, infração ambiental
e danos ao meio ambiente, inclusive relatando imediatamente à contratante incidentes que venham a ocorrer durante a execução do contrato.
20. DO REGIME LEGAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO MARCO CIVIL DA INTERNET
20.1. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas ao objeto do presente edital, é responsabilidade da contratada observar o regime legal de proteção de dados pessoais, nos
termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018, e do Marco Civil da Internet, Lei Federal nº 12.965, de 2014.
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. Esta chamada pública poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal
conduta.
21.2. Esta chamada pública deverá ser anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que isso implique
direito a indenização de qualquer natureza.
21.3. A qualquer tempo, antes de terminado o prazo de inscrições, poderá o(a) órgão/entidade promotor(a) da seleção pública, se necessário, modificar este edital, hipótese em que
deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
21.4. É facultado à Comissão de Seleção Pública ou à autoridade superior do(a) órgão/entidade contratante, em qualquer fase do procedimento de seleção, promover diligência destinada
a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
21.5. Caso não haja entidade interessada e/ou selecionada para algum dos lotes, o(a) órgão/entidade contratante poderá convidar entidade proponente de outro lote, desde que não
tenha sido selecionada, obedecendo a ordem de classificação do lote.
21.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, considerando que esses só se iniciam e vencem em dias úteis.
21.7. Esclarecimentos adicionais acerca deste edital poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico XXX@XXXX ou dos telefones (XX) XXXX-XXXX (Presidente da Comissão de Seleção
Pública) e (XX) XXXX-XXXX (área técnica).
21.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção Pública e comunicados ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
21.9. Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
a) Ofício de formalização de interesse;
b) Formulário de informações do proponente;
c) Minuta do Contrato; e
d) Modelo(s) da(s) tecnologia(s) social(is), conforme disposto na(s) Instrução(ões) Normativa(s) nº XX/20XX, XX/20XX e XX/20XX e seus anexos.
................, .........de..................de 20..........
ANEXO I do Edital de Chamada Pública nº XX/XXXX
OFÍCIO DE FORMALIZAÇÃO DE INTERESSE
Ao(À) Senhor(a)
NOME
CARGO
Ó R G ÃO
E N D E R EÇO
Assunto: Encaminhamento de proposta para o Edital de Chamada Pública nº XX/XXXX - Programa Cisternas
Senhor(a) (cargo da autoridade máxima do(a) órgão/entidade promotor(a) da seleção pública),
Encaminha-se documentação e formulário de informações da (nome da entidade), formalizando, assim, manifestação de interesse em participar do Edital de Chamada Pública nº XX/XXXX
para a execução do Programa Cisternas, com recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, nos termos das normas definidas e divulgadas
por esse ......................... (órgão/entidade promotor(a) da seleção pública).
At e n c i o s a m e n t e ,
________________________
<Nome do(a) responsável legal>
Responsável legal da entidade proponente
ANEXO II do Edital de Chamada Pública nº XX/XXXX
FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO PROPONENTE
. CNPJ:
. Razão social:
. Endereço:
. Bairro:
Município/UF:
. Telefone(s):
. E-mail:
I - Lotes de interesse e ordem de preferência:
. Lotes
Interesse
Ordem de preferência
. LOTE 1
( )
. LOTE 2
( )
. LOTE 3
( )
. LOTE 4
( )
. LOTE N
(....)
II - Experiências da entidade
. a. Relacionar os projetos já executados pela entidade tendo como objeto a implementação de ações de gestão de recursos hídricos, de desenvolvimento rural ou de segurança alimentar e nutricional
. Programa/projeto
Descrição das ações
Valor
Vigência
Municípios
Beneficiários atendidos
. Projeto A
Descrição Y
Município 1
.
Município 2
.
Município 3
.
Município 4
. b. Relacionar os projetos já executados pela entidade tendo como objeto a implementação de tecnologias sociais de acesso à água
. Programa/projeto
Descrição das ações
Valor
Vigência
Municípios
Beneficiários atendidos
. Projeto B
Descrição Z
Município 1
.
Município 2
.
Município 3
.
Município 4
. c. Relacionar os projetos em execução pela entidade tendo como objeto a implementação de tecnologias sociais de acesso à água
. Programa/projeto
Descrição das ações
Valor
Vigência
Municípios
Beneficiários a serem atendidos
. Projeto A
Descrição Y
Município 1
.
Município 2
.
Município 3
.
Município 4