DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - PA abril de 2024, com vencimento original em 20 de maio de 2024, terá
sua data de vencimento prorrogada para 20 de junho de 2024; e
II - PA maio de 2024, com vencimento original em 20 de junho de 2024,
terá sua data de vencimento prorrogada para 22 de julho de 2024.
Parágrafo único. A prorrogação de prazo a que se refere esta Portaria não
implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2º O disposto nesta Portaria não implica alteração dos efeitos da
Portaria CGSN nº 45, de 6 de maio de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO
. Arambaré
São Lourenço do Sul
. Doutor Ricardo
São Valentim do Sul
. Rio Grande
Triunfo
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 20/06/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em sessões síncronas híbridas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas,
no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois)
dias
úteis antes
do início
da reunião
mensal de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.
Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
1
- Processo
nº: 10166.728636/2016-56
- Recorrente:
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: PONTO ON-LINE CURSOS LTDA
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
2 - Processo nº: 10480.721076/2019-99 - Recorrente: UNA ACUCAR E ENERGIA
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
3
- Processo
nº: 15504.727233/2018-97
- Recorrente:
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: VLI MULTIMODAL S.A.
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
4 - Processo nº: 16561.720202/2012-06 - Recorrente: GAFISA S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
5
- Processo
nº: 13502.000374/2008-81
- Recorrente:
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA
6
- Processo
nº: 13502.000388/2008-03
- Recorrente:
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA
7
- Processo
nº: 13502.001218/2007-57
- Recorrente:
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA
8
- Processo
nº: 18050.002325/2008-62
- Recorrente:
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
9
- Processo
nº: 10976.000200/2009-35
- Recorrente:
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: TIM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
10 - Processo nº: 10976.000202/2009-24 - Recorrente: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: TIM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
11 - Processo nº: 16327.721140/2014-86 - Recorrente: BTG PACTUAL
CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
12 - Processo nº:
16327.720995/2018-13 - Recorrente: BANCO
BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº:
16327.720004/2021-06 - Recorrente: BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
14 - Processo nº:
16327.720118/2020-67 - Recorrente: BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
15 - Processo nº:
16327.720119/2017-14 - Recorrente: BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº:
16327.001911/2008-77 - Recorrente: BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19515.006154/2008-07 - Recorrente: UNIVERSO
ONLINE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19515.006155/2008-43 - Recorrente: UNIVERSO
ONLINE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10166.723601/2013-88 - Recorrente: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20 - Processo nº: 10166.723602/2013-22 - Recorrente: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
21 - Processo nº: 15504.725722/2014-81 - Recorrente: CEMIG
GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 15504.725523/2014-72 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
23 - Processo nº: 10166.720459/2013-17 - Recorrente: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
24 - Processo nº: 10314.720865/2018-43 - Recorrente: CARREFOUR
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
25 - Processo nº: 16327.720621/2016-36 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e BANCO VOTORANTIM S.A.
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
26 - Processo nº: 13971.004282/2010-69 - Recorrente: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: N & C INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
27 - Processo nº: 13971.004283/2010-11 - Recorrente: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: N & C INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
28
- Processo
nº:
14041.000304/2009-41
- Recorrente:
EMPLAVI
REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
29 -
Processo nº:
11070.001139/2010-43 -
Recorrente: UNIMED
FRONTEIRA NOROESTE/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
30 - Processo nº: 12217.000064/2010-34 - Recorrente: UNIMED AMPARO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
31 - Processo nº: 11080.722597/2017-77 - Recorrente: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: AV MANUFACTURING INDUSTRIA E COMERCIO DE
PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
32 - Processo nº: 10140.721589/2015-27 - Recorrente: INSTITUTO
MIRIM DE CAMPO GRANDE - I.M.C.G. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
33
- Processo
nº:
35167.001084/2006-84
- Recorrente:
ALBRAS
ALUMINIO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
34 - Processo nº: 16539.720001/2017-92 - Recorrente: MULTIPLAN
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
35 - Processo nº: 16306.000081/2010-23 - Recorrente: PRODUTOS
ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
36 - Processo nº: 13888.720491/2015-15 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13888.720504/2015-48 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13888.720604/2015-74 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13888.722165/2017-04 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
40 - Processo nº: 10340.720401/2021-15 - Recorrente: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: IBRAHIM CHAMMA FARES
Dia 20 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
41 - Processo nº: 16682.720406/2014-24 - Recorrente: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: BP ENERGY DO BRASIL LTDA
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
42 - Processo nº: 10835.721449/2016-11 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e DA VINCI CONFECCOES LTDA
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
43 - Processo nº: 10880.721159/2013-80 - Recorrente: JOSELITO
GOLIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
44 - Processo nº: 16561.720018/2013-39 - Recorrente: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
45 - Processo nº: 19515.721553/2014-31 - Recorrente: JBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
46 - Processo nº: 10880.723788/2015-14 - Recorrente: JBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11060.722991/2016-62 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e AFONSO ANTUNES DA MOTTA
48 - Processo nº: 10437.721981/2017-11 - Recorrente: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA
49 - Processo nº: 10880.008160/2006-96 - Recorrente: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: ELTON ROBERTO ARAUJO MARIANO
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
50 - Processo nº: 10950.725352/2012-38 - Recorrente: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: GIOVANNI DE SIMONE NOGAROLI
Dia 20 de Junho de 2024, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
51 - Processo nº: 19515.720367/2016-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP
52 - Processo nº: 19515.720619/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
53 - Processo nº: 10469.731550/2012-72 - Recorrente: MULTBAN
FAGTORING E FORMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
54 -
Processo nº:
19515.007874/2008-81 -
Recorrente: MARCO
ANTONIO MANSUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 15586.720629/2014-17 - Recorrente: WAGNER DE
CARVALHO FRANCA MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12448.730776/2014-91 - Recorrente: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: PEDRO ANTONIO BATISTA MARTINS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
57 -
Processo nº:
13889.720217/2019-51 -
Recorrente: SUELY
APARECIDA VENTURINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
58 - Processo nº: 19515.001095/2002-87 - Recorrentes: GONG SUP
LEE e FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10865.002220/2010-31 - Recorrente: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: LEONIDIO MESQUITA DA SILVA
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
60 - Processo nº: 19515.003615/2007-09 - Recorrente: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: NUNO VAIDERGORN
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho