DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
15 - Processo nº: 10783.725593/2020-66 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10783.725594/2020-19 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13766.720167/2018-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13766.720168/2018-62 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
19 - Processo nº: 10783.904982/2014-16 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
20 - Processo nº: 10783.904983/2014-52 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10783.904987/2014-31 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10783.904988/2014-85 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10783.904989/2014-20 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10783.904990/2014-54 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10783.904991/2014-07 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10783.904994/2014-32 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10783.904995/2014-87 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
28 - Processo nº: 15586.720272/2017-10 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
29 - Processo nº: 10783.720229/2017-12 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13766.720171/2018-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13766.720172/2018-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13766.720174/2018-10 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13766.720176/2018-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13766.720177/2018-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13766.720178/2018-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13766.720627/2015-65 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13766.720628/2015-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15586.720273/2017-64 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 15586.720274/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 15586.720275/2017-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 15586.720276/2017-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 15586.720277/2017-42 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 15586.720278/2017-97 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
44 - Processo nº: 10783.721279/2011-13 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13766.720219/2016-94 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13766.720410/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 15586.720115/2019-76 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
48 - Processo nº: 13819.001883/2003-53 - Recorrente: TKM INDUSTRIA DE
BORRACHAS E PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11070.000296/2010-31 - Recorrente: UNIMED ALTO JACUI/RS
COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
50 - Processo nº: 10314.720839/2019-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
51 - Processo nº: 13609.900418/2013-44 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS AMARAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13609.900419/2013-99 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS AMARAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10730.900283/2014-12 - Recorrente: APIACAS ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10730.900284/2014-59 - Recorrente: APIACAS ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
55 - Processo nº: 10980.900714/2010-67 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10980.900715/2010-10 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10980.900716/2010-56 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10980.900717/2010-09 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10980.900718/2010-45 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10980.900719/2010-90 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10980.900720/2010-14 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10980.900721/2010-69 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10980.900722/2010-11 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10980.900723/2010-58 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10980.900724/2010-01 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10980.900725/2010-47 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10980.900726/2010-91 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10980.900727/2010-36 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10980.900728/2010-81 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10980.900729/2010-25 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10980.900730/2010-50 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10980.900731/2010-02 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10980.900732/2010-49 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10980.900733/2010-93 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10980.900734/2010-38 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10980.900735/2010-82 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10980.900736/2010-27 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10980.900737/2010-71 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10980.900738/2010-16 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10980.900739/2010-61 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10980.900740/2010-95 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10980.900741/2010-30 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10980.900742/2010-84 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10980.900743/2010-29 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10980.900744/2010-73 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10980.900745/2010-18 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10980.900746/2010-62 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10980.900747/2010-15 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10980.900748/2010-51 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10980.900749/2010-04 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10980.900750/2010-21 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10980.900751/2010-75 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10980.941177/2009-71 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10980.941179/2009-61 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
95 - Processo nº: 10880.726259/2018-15 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
96 - Processo nº: 10880.943770/2014-48 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10880.943771/2014-92 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10880.945170/2013-33 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 16692.720023/2017-80 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 16692.720024/2017-24 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
101 - Processo nº: 10880.905053/2016-80 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
102 - Processo nº: 10880.905052/2016-35 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10880.905054/2016-24 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10880.905055/2016-79 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10880.905056/2016-13 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10880.905057/2016-68 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10880.945171/2013-88 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10880.945172/2013-22 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10880.945173/2013-77 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
110 - Processo nº: 10880.726241/2018-13 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
111 -
Processo nº:
13971.000624/2005-12 -
Recorrentes: PAMPLONA
ALIMENTOS S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
112 - Processo nº: 11080.736379/2018-09 - Recorrente: AIR AMAZONIA
SERVICOS AERONAUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11080.736424/2018-17 - Recorrente: AIR AMAZONIA
SERVICOS AERONAUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
114 - Processo nº: 10845.720180/2010-41 - Recorrente: OLAM AGRICOLA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
115 - Processo nº: 10845.720181/2010-96 - Recorrente: OLAM AGRICOLA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10845.720184/2010-20 - Recorrente: OLAM AGRICOLA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10845.720185/2010-74 - Recorrente: OLAM AGRICOLA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10845.720186/2010-19 - Recorrente: OLAM AGRICOLA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10845.720190/2010-87 - Recorrente: OLAM AGRICOLA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
120 - Processo nº: 11080.729263/2018-13 - Recorrente: AGRO MAQUINAS
COMIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL