DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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31
Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
4
10120.903717/2019-11
5
.
6
10120.903728/2019-09
7 a 14
.
15
10120.903712/2019-98
16 a 19
.
20
18220.727014/2021-88
21 a 22
.
25
10845.723835/2014-67
26
.
27
13850.720133/2013-60
28
.
29
10830.721042/2013-91
30 a 33
.
38
13839.902225/2014-03
39 a 40
.
41
10980.913526/2011-80
42
.
43
11030.900007/2015-87
44 a 74
.
75
11128.000282/2010-13
76 a 78
.
80
10280.722351/2020-81
81
.
82
10218.720966/2013-06
83
.
84
18470.900629/2014-94
85
.
86
13851.902722/2012-73
87
.
90
12448.720022/2013-42
91 a 92
.
Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
1 - Processo nº: 15165.722414/2021-11 - Recorrentes: BASOLI COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15165.721754/2021-24 - Recorrentes: BASOLI COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15165.722415/2021-65 - Recorrente: BASOLI COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
4 - Processo nº: 10120.903717/2019-11 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10120.903711/2019-43 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10120.903728/2019-09 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10120.903721/2019-89 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10120.903725/2019-67 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10120.903726/2019-10 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10120.903727/2019-56 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10120.903729/2019-45 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10120.903730/2019-70 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10120.903737/2019-91 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10120.903738/2019-36 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10120.903712/2019-98 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10120.903713/2019-32 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10120.903714/2019-87 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10120.903718/2019-65 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10120.903722/2019-23 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 18220.727014/2021-88 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 18220.727015/2021-22 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 18220.727017/2021-11 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
23 - Processo nº: 10314.720080/2020-95 - Recorrente: MICROSOFT DO BRASIL
IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
24 - Processo nº: 16327.721121/2020-06 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
25 - Processo nº: 10845.723835/2014-67 - Recorrente: AUTORIDADE PORTUARIA
DE SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10845.722334/2013-82 - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO
ESTADO DE SAO PAULO - CODESP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13850.720133/2013-60 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS
DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13850.720144/2013-40 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS
DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10830.721042/2013-91 - Recorrente: FUNDACAO CPQD - CENTRO
DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
30 - Processo nº: 10830.724251/2013-97 - Recorrente: FUNDACAO CPQD - CENTRO
DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
31 - Processo nº: 10830.726012/2013-71 - Recorrente: FUNDACAO CPQD - CENTRO
DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
32 - Processo nº: 10830.726429/2013-34 - Recorrente: FUNDACAO CPQD - CENTRO
DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
33 - Processo nº: 10830.726430/2013-69 - Recorrente: FUNDACAO CPQD - CENTRO
DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
34 - Processo nº: 15504.730196/2016-32 - Recorrente: TELSAN ENGENHARIA E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
35 - Processo nº: 10140.728872/2019-11 - Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 17095.722737/2021-19 - Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
37 - Processo nº: 13003.000275/2006-69 - Recorrente: TRAFO EQUIPAMENTOS
ELETRICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
38 - Processo nº: 13839.902225/2014-03 - Recorrente: MARK MED INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13839.901537/2014-91 - Recorrente: MARK MED INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13839.901538/2014-36 - Recorrente: MARK MED INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10980.913526/2011-80 - Recorrente: CALAMO DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10980.913527/2011-24 - Recorrente: CALAMO DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11030.900007/2015-87 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11030.900008/2015-21 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11030.900009/2015-76 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11030.900012/2015-90 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11030.900013/2015-34 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11030.900016/2015-78 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11030.900018/2015-67 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11030.900022/2015-25 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11030.900023/2015-70 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11030.900024/2015-14 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11030.900025/2015-69 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11030.900026/2015-11 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11030.900028/2015-01 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11030.900030/2015-71 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11030.900033/2015-13 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11030.900035/2015-02 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11030.900039/2015-82 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11030.900040/2015-15 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11030.900041/2015-51 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11030.900043/2015-41 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11030.900044/2015-95 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11030.900045/2015-30 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11030.900052/2015-31 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11030.900053/2015-86 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11030.900056/2015-10 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11030.900057/2015-64 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11030.900059/2015-53 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11030.900060/2015-88 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11030.900062/2015-77 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11030.900063/2015-11 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11030.900064/2015-66 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11030.900067/2015-08 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
75 - Processo nº: 11128.000282/2010-13 - Recorrente: FISIA COMERCIO DE
PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
76 - Processo nº: 11128.000824/2010-40 - Recorrente: FISIA COMERCIO DE
PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11128.001233/2010-90 - Recorrente: FISIA COMERCIO DE
PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11128.001342/2010-15 - Recorrente: FISIA COMERCIO DE
PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
79 - Processo nº: 18130.720036/2022-15 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
80 - Processo nº: 10280.722351/2020-81 - Recorrentes: EQUATORIAL PARA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
81 - Processo nº: 10280.722350/2020-37 - Recorrentes: EQUATORIAL PARA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10218.720966/2013-06 - Recorrente: J.M.COMERCIO DE CARVAO
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10218.720965/2013-53 - Recorrente: J.M.COMERCIO DE CARVAO
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 18470.900629/2014-94 - Recorrente: PLASSER DO BRASIL
COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 18470.900632/2014-16 - Recorrente: PLASSER DO BRASIL
COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13851.902722/2012-73 - Recorrente: SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13851.902723/2012-18 - Recorrente: SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 20 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
88 - Processo nº: 10730.726286/2022-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A.
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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