DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
67 - Processo nº: 11080.729971/2017-65 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11080.730018/2017-60 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11080.730029/2017-40 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11080.730111/2017-74 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71
- 
Processo
nº:
11080.730121/2017-18
- 
Recorrente:
ATLANTICA
EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11080.730223/2017-25 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.730244/2017-41 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11080.730302/2017-36 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 -
Processo nº: 11080.730729/2017-34 -
Recorrente: BURITIRAMA
MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11080.730896/2018-66 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11080.730954/2018-51 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11080.731072/2018-11 - Recorrente: CSN CIMENTOS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11080.731104/2018-71 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11080.731113/2018-61 - Recorrente: CSN CIMENTOS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11080.731164/2018-93 - Recorrente: CSN CIMENTOS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11080.731179/2018-51 - Recorrente: CSN CIMENTOS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11080.731189/2018-97 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11080.731192/2018-19 - Recorrente: CSN CIMENTOS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 -
Processo nº: 11080.731205/2017-61 -
Recorrente: BURITIRAMA
MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.731215/2018-87 - Recorrente: CSN CIMENTOS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11080.731232/2017-33 - Recorrente: UMICORE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11080.731255/2018-29 - Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA
E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11080.731256/2018-73 - Recorrente: CSN CIMENTOS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11080.731299/2018-59 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11080.731347/2018-17 - Recorrente: CSN CIMENTOS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11080.731402/2018-61 - Recorrente: CSN CIMENTOS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11080.731482/2018-54
- Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11080.731512/2018-22 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11080.731527/2018-91 - Recorrente: CSN CIMENTOS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 -
Processo nº: 11080.731563/2017-73 -
Recorrente: BURITIRAMA
MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11080.731667/2017-88 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11080.731873/2017-98 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº:
11080.732476/2018-14 - Recorrente: FERTILIZANTES
HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11080.732545/2018-90 - Recorrente: FERTILIZANTES
HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11080.732676/2018-77 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.732689/2018-46 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11080.732711/2018-58 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11080.732713/2018-47 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.732736/2018-51 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11080.732795/2018-20 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11080.732800/2018-02 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11080.732984/2018-01 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11080.733413/2018-85 - Recorrente: FERTILIZANTES
HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11080.733784/2018-67 - Recorrente: MERCOFRICON S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11080.733994/2018-55 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11080.734104/2018-22 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11080.734116/2018-57 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11080.734206/2018-48 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11080.734579/2018-19 - Recorrente: COMPANHIA
NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11080.734998/2018-51 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11080.735002/2018-24 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11080.735033/2018-85 - Recorrente: AAM DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11080.735056/2017-17 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS,
SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11080.735175/2018-42 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11080.735199/2018-00 - Recorrente: FIRMENICH & CIA.
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122
- Processo
nº:
11080.735263/2018-44
- Recorrente:
CLARO
NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11080.735394/2018-21 - Recorrente: KIRTON BANK S.A.
- BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11080.735531/2018-28 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11080.735910/2018-18 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126
- 
Processo
nº:
11080.735929/2018-64
- 
Recorrente:
ELIANE
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 
-
Processo 
nº: 
11080.735963/2018-39 
-
Recorrente: 
BALDAN
IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128
- 
Processo
nº:
11080.736079/2018-11
- 
Recorrente:
ELIANE
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11080.736130/2018-95 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL
INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11080.736423/2018-72 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL
INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11080.736440/2018-18 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11080.736612/2018-45 - Recorrente: FIRMENICH & CIA.
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11080.736808/2018-30 - Recorrente: FIRMENICH & CIA.
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11080.736881/2018-10 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11080.736950/2018-87 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11080.736959/2018-98 - Recorrente: ROBERT BOSCH
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11080.736974/2018-36 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 -
Processo nº:
11080.737049/2018-22 -
Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11080.737063/2018-26 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL
INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11080.737200/2018-22 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS,
SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11080.737247/2018-96 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11080.737457/2018-84 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11080.737497/2018-26 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 11080.737583/2018-39 - Recorrente: MOINHO VACARIA
INDUSTRIAL E AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11080.737746/2018-83 - Recorrente: MRS LOGISTICA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11080.738152/2018-90 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11080.738286/2018-19 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11080.738439/2018-10 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11080.738674/2018-91 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11080.738815/2018-76 - Recorrente: MRS LOGISTICA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11080.742452/2019-54 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11080.744172/2019-81 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 13369.720967/2020-36 - Recorrente: KWS SEMENTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 13896.722134/2016-65 - Recorrente: EXTERRAN SERVICOS
DE OLEO E GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 14090.720233/2019-93 - Recorrente: RUMO MALHA
NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 16682.720455/2019-71 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 16682.720456/2019-16 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 16682.720460/2019-84 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 16682.720461/2019-29 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 18220.720057/2020-51 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 18220.720058/2020-04 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 18220.720081/2020-91 - Recorrente: LATICINIOS BELA
VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 -
Processo nº: 18220.720357/2021-11 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 -
Processo nº: 18220.720358/2021-66 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 -
Processo nº: 18220.720359/2021-19 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 -
Processo nº: 18220.720362/2021-24 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 -
Processo nº: 18220.720363/2021-79 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 -
Processo nº: 18220.720365/2021-68 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169
- 
Processo
nº: 
18220.720602/2020-18
- 
Recorrente:
AGRICOLA
ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170
- 
Processo
nº: 
18220.720604/2020-07
- 
Recorrente:
AGRICOLA
ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 18220.720662/2020-22 - Recorrente: RUMO MALHA
NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 18220.720663/2020-77 - Recorrente: RUMO MALHA
NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 18220.720665/2020-66 - Recorrente: RUMO MALHA
NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 18220.720668/2020-08 - Recorrente: RUMO MALHA
NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 18220.720672/2020-68 - Recorrente: RUMO MALHA
NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 18220.720730/2021-34 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 18220.720731/2021-89 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 18220.720732/2021-23 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179
- 
Processo
nº: 
18220.721078/2021-75
- 
Recorrente:
AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180
- 
Processo
nº: 
18220.721079/2021-10
- 
Recorrente:
AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181
- 
Processo
nº: 
18220.721080/2021-44
- 
Recorrente:
AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182
- 
Processo
nº: 
18220.721081/2021-99
- 
Recorrente:
AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 18220.721175/2021-68 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 18220.721177/2021-57 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL