DOE 05/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº103  | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2024
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(doze) meses, contados a partir da data da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 23.525,00 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais) pagos em 
conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.10172.03.449052.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 
28 de maio de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Marcos Ricardo Costi, Representante legal da 
CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0014/2024
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: PTV DO BRASIL - IMPOR-
TAÇÃO, LICENÇAS E SUPORTE DE SOFTWARE LTDA . OBJETO: Aquisição de 1 (uma) licença do software PTV Visum Modeller, 200 
zonas (módulos incluídos: PuT Interface Package, SVG, MS SQL Interface, Distributed Computing, Calendar e Matrix Estimation), mais 1 (um) Bundle 
Transit (módulos adicionais: Line cost and revenue calculation, Onboard survey e Graphical timetable editor) e 1 (um) Bundle Operator (módulos adicio-
nais: Detailed line blocking, schematic line diagram). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Estadual nº 
16.727, de 26/12/2018, alterada pela Lei Estadual nº 19.921, de 08/07/2019, Instrução Normativa SEPLAG nº 01/2022. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
3 (três) anos, contado da assinatura deste Contrato . VALOR GLOBAL: R$ 89.400,00 (oitenta e nove mil e quatrocentos reais), pagos em até 30 (trinta) 
dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou da fatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.126.211.10262.03.449052.1.7531200070
.1. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Andreas 
Sanden e Patrícia Rodrigues Silva (Representantes Legais da Contratada).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE. CONTRA-
TADA: RÁDIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO O SERVIÇO DE TRANSPORTE 
DE PASSAGEIROS, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE TÁXI CONVENCIONAL, COM GERENCIAMENTO ATRAVÉS DE PLATAFORMA WEB 
E APLICATIVO MOBILE PARA SMARTPHONE IOS E ANDROID, PARA DESLOCAMENTO DE SERVIDORES, EMPREGADOS E COLABORA-
DORES À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INCLUSIVE DE PEQUENAS CARGAS, 
ENCOMENDAS E MALOTES, POR DEMANDA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA, DE ACORDO COM AS ESPE-
CIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20230044 – 
SEPLAG E SEUS ANEXOS, O PROCESSO NUP: 41001.000541/2024-91, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, E A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, E 
OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA 
DESTE CONTRATO É DE 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DA SUA CONTRATAÇÃO, PODENDO SER PRORROGADO NOS TERMOS 
DO QUE DISPÕE O ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.666/1993, POR SER CONSIDERADO PELA CONTRATANTE, SERVIÇO DE 
NATUREZA CONTÍNUA. VALOR GLOBAL: O PREÇO CONTRATUAL GLOBAL IMPORTA NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339033.1.5009100000.0 - 28170. DATA DA ASSINATURA: 21 DE MAIO DE 2024. 
SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, PELA CONTRATANTE E LUIZ CARLOS BANDEIRA DE MELLO.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº137/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo NUP : 
30021.000977/2024-25, resolve designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias 
Holísticas e Complementares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutora em Linguística Aplicada, para proceder a verificação prévia 
no Centro Educacional Master (Cemas), localizado na Rua Raul Nogueira, nº 38 A, Bairro: Centro, Município: Cariús, CEP: 63.530-000, objetivando o 
Recredenciamento da Instituição, renovação do reconhecimento do curso técnico em Enfermagem e Homologação do Regimento Escolar, Modalidade 
presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação 
da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 28 de maio de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº138/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo NUP: 
10778839/2023, resolve designar MARIA ADRIANA SKEFF DE PAULA MIRANDA, graduada pela Universidade Federal do Ceará, Mestre em 
Patologia na área de concentração Patologica das Doenças Tropicais no Laboratório de Genética Médica e doutora em Ciências Morfológicas pelo Programa 
de Pós Graduação em Ciências Morfológicas (PCM) do Instituto de Ciências Biomédicas (ICB) da UFRJ, para proceder a verificação prévia no Centro de 
Educação Profissional (CEP), localizado na Avenida Dr. Arcelino de Queiroz Lima, Nº 53, Bairro: Centro, Município: Quixadá, CEP: 63.900-241, objetivando 
a Renovação do reconhecimento do curso técnico em Saúde Bucal, Modalidade presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo 
de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 28 de maio de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício 
o(a) servidor(a) ADRIANO CABRAL DA SILVA , matrícula 30052315, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de 
Plantão, símbolo DAS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
a partir de 07 de Maio de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 03 de junho de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a)