DOE 05/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº103  | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 71ª MEDIÇÃO, REF. AO PERÍODO DE 01/12/2023 A 31/12/2023
NUP: 43001.001874/2023-81, EM FAVOR AO CONSÓRCIO COBRAPE/TPF REFERENTE AO PAGAMENTO DA 71ª MEDIÇÃO
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº005/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de 
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP: 43001.001874/2023-81, 
em favor ao consórcio COBRAPE/TPF, referente a 71ª medição, dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato nº 005/CIDADES/2017; CONSI-
DERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 71ª Medição, período de 19/09/2023 a 18/10/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devi-
damente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento 
de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11045 – Gerenciamento e Fiscalização das Obras dos Projetos Rio Maranguapinho, Rio 
Cocó e Dendê, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 63, parágrafo segundo, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964; e a Cláusula Sétima do Contrato nº 005/CIDADES/2017. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 200.478,60 
(duzentos mil e quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), destinado ao pagamento da 71ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato 
nº 005/CIDADES/2017 ao CONSÓRCIO COBRAPE/TPF Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão, através da 
seguinte classificação orçamentária: 43100001.15.543.311.11045.03.44909200.1.500.9100000.0.4.01 (TESOURO) – Dot. 24359 Art. 3º Este Instrumento 
entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 28 de maio de 2024. Carlos Edilson Araujo,SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 29 de maio de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA: 0285/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 27/05/2024.
CONTRATO Nº03562022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº CRISTINA PALACIO MIGUEL
70017911
38766-CE
SUPLENTE
Engº GERALDO ERIBERTO WERTON CRUZ
70012715
6245-D
DESCRIÇÃO DA OBRA: EXECUÇÃO DE 01 (UMA) BRINQUEDOPRAÇAS NA REGIÃO DO CARIRI, COM ÁREA ÚTIL DE 250M², DEMOLIÇÃO, 
INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE BRINQUEDOS NO ESTADO DO CEARÁ, PARQUE DA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA - CE Muni-
cípio: BARBALHA Distrito operacional: 10º D.O - CRATO Conforme contrato nº 03562022 celebrado com a empresa OMEGA DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 27 maio 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0286/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fisca-
lizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 23/04/2024.
CONTRATO Nº0281/2022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº CRISTINA PALACIO MIGUEL
70017911
38766-CE
SUPLENTE
Engº MARIOEDSON FÉLIX CORREIA
70011115
4188-D
DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE 29 (VINTE E NOVE) ARENINHAS NO ESTADO DO CEARÁ, LOTE I - RUA PROJETADA - BAIRRO 
SANTA TEREZINHA - ZONA URBANA, NO MUNICÍPIO DE JARDIM - CE-Município: JARDIM -Distrito operacional: 10º D.O - CRATO Conforme 
contrato nº 0281/2022 celebrado com a empresa DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
em 28 abril 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0287/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fisca-
lizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 27/05/2024.
CONTRATO Nº01842023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
1O MEMBRO
Engº SILVIO GENTIL CAMPOS JUNIOR
70013819
7275-D-CE
2O MEMBRO
Engº ANTONIO ELDER FERREIRA DA SILVA
70024810
39222-D
3O MEMBRO
Engº PAULO BARRETO XENOFONTE
70011514
CREA 6113-D
DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS–CE- Município: PACAJUS 
- Distrito operacional: 2º D.O - ARACOIABA Conforme contrato nº 01842023 celebrado com a empresa SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 28 maio 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA: Nº0288/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 28/05/2024.
CONTRATO Nº03722022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº VIRNA GOMES DE PAULA
70025310
45168
SUPLENTE
Engº HEBERT ALAN BATISTA MAGALHÃES
70023814
52680-CE
DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS -SOP - SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS-MANUTENÇÃO NA EEEP RITA AGUIAR BARBOSA, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - 1ª ETAPA Município: ITAPIPOCA 
Distrito operacional: 3º D.O - ITAPIPOCA Conforme contrato nº 03722022 celebrado com a empresa CETUS CONSTRUTORA EIRELI SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 28 maio 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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