DOE 05/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº103  | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: NUP 43022.004977/2024-36
INTERESSADO: CONSÓRCIO DUPLICAÇÃO RODOVIA CE 293; ASSUNTO: DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA Na condição de 
Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso 
relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CONSÓRCIO DUPLICAÇÃO RODOVIA CE 293; CONTRATO Nº 201/2021; SACC: 1185144 e 
1185143; CNPJ: 43.890.336/0001-80; DESCRIÇÃO DA DESPESA: 15ª MEDIÇÃO/REAJUSTE - REFERENTE OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA 
CE-293, NO TRECHO: ENTR. BR-116 – MISSÃO VELHA, COM EXTENSÃO DE 27,4 KM - PERÍODO DE 21/02/2023 à 20/03/2023; NATUREZA DA 
DESPESA: 449092– DEA; VALOR (R$): 208.078,99 (duzentos e oito mil, setenta e oito reais e noventa e nove centavos); ORDENADOR DE DESPESA: 
JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, em Fortaleza, 28 de maio de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
AVISO DE SANÇÃO
CONTRATO 58/2021
Em obediência ao disposto § 4º do art. 142 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece (2018), a Companhia torna pública a aplicação de sanção 
contratual em desfavor da empresa SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ 12.468.464/0001-06, por descumpri-
mento na execução do Contrato n° 58/2021, que tem por objeto a serviços de mão de obra terceirizada para execução de serviços sistemáticos e continuados, 
de manutenção e operação da EPC e das Estações Elevatórias e de Tratamento de Esgoto operadas pela UNMTE em Fortaleza, Caucaia e Maracanaú, da 
CAGECE. Após finalização de relatório pela comissão processante, nos autos administrativos nº 0228.000285/2022-11, o Diretor de Operações da Cagece 
decidiu por aplicar multa, no valor de R$ 2.490.414,34 (dois milhões quatrocentos e noventa mil e quatrocentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) 
e rescisão contratual conforme as cláusulas 13.1.3. e 15.1 do Contrato 58/2021, com fundamento no artigo 83, II, da Lei 13.303/2016 e artigos 137, II e 148, 
III, letra “a”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece. Nos termos do art. 143 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece(2018), a 
empresa fora notificada a apresentar Recurso, não tendo o feito, trânsitando em julgado a decisão administrativa. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
SUPERINTENDENTE DA CONSULTORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0043/2020
I – ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0043/2020 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: CDG CONSTRUÇÕES LTDA; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE, 
VI – FUNDAMENTAÇÃO: art. 71, caput da Lei n.º 13.303/16 c/c art. 126, inciso I, §1º do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - Processo 
nº 0873.000057/2024-53-Cagece VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo de execução do Contrato em referência, por mais 
11 (onze) meses. IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.701.308,61 (seis milhões setecentos e um mil e trezentos e oito reais e sessenta e um centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 02 de maio de 2024. XIII – SIGNATÁ-
RIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece e Iatagan Roberto De 
Paula, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº0071/2022
Extrato do Termo de Rerratificação ao Contrato nº 0071/2022 celebrado entre a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE e empresa 
CONSÓRCIO TELAR/EDCON – (constituído pelas empresas TELAR ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A., líder do consórcio e EDCON COMÉRCIO 
E CONSTRUÇÕES LTDA; OBJETO: retificação no prazo na Cláusula Segunda – Do objeto do terceiro Termo Aditivo ao Contrato em referência; DA 
RERRATIFICAÇÃO: Retificação no prazo na Cláusula Segunda – Do objeto do terceiro Termo Aditivo ao Contrato em referência, que passa a ter a seguinte 
forma e redação: CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1. Este Termo tem por objetivo o acréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante de 
R$ 2.956.830,73 dois milhões novecentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e trinta reais e setenta e três centavos), em percentual correspondente a 6,91% 
e o decréscimo de quantitativos no valor de R$ - 218.011,69 (duzentos e dezoito mil e onze reais e sessenta e nove centavos), correspondente a –0,51%, 
do valor contratual e a prorrogação do prazo contratual por mais 90 (noventa) dias. ASSINAM: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da 
Cagece; José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece, Marco Antonio Botter e Daniel Mesquita Magalhães, Representantes da contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado | Série 3 | Ano XVI Nº 098 | Fortaleza, 27 de maio de 2024, que publicou o EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO 
DOCUMENTO 2853639/SADDO Onde se lê: PROCESSO Nº: 0851.000657/2023-25-Cagece. Leia-se: PROCESSO Nº: 0851.000717/2023-55 - Cagece 
Fortaleza, 28 de maio de 2024.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
1º TERMO ADITIVO
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO TDCO Nº02/2024-SECITECE/UVA
I – PARTES: ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE; ÓRGÃO GERENCIADOR DO 
CRÉDITO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07. 821.622/0001-20, com endereço na 
Av. da Universidade, 850 – Campus da Betânia , Sobral-CE, CEP n.º 62040-370; II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo 
nas disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, Leis Federais Nºs. 4.320/64 e 14.133/2021, Decreto Estadual Nº 29.623, de 14 de janeiro de 2009, com 
base no Processo NUP 31001.000014/2024-22 e no Plano de Trabalho, cujos dados ali contidos acatam as partes e se comprometem a cumprir, o qual é parte 
integrante deste termo, independente de transcrição. ; III – DO OBJETO: Fica alterada a Cláusula Terceira Termo original, com vistas ao incremento de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao valor originalmente acordado, passando o valor global ao importe de R$ R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), 
com o intuito de viabilizar a conclusão dos trabalhos objeto do instrumento. IV – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato 
Original e dos Termos Aditivos anteriormente celebrados, não alteradas por este instrumento. V – DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2024; VI – 
SIGNATÁRIOS: Adeline de Araújo Lobão da Silva, Responsável pelo Órgão Titular do Crédito, e Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque, Respon-
sável pelo Órgão Gerenciador do Crédito. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 28 de maio de 2024.
Adeline de Araujo Lobao da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA