DOE 05/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº103 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2024
referente a valores retroativos apurados como devidos pela Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA. CREDOR: OI S.A – CNPJ nº
76.535.764/0001-43 VALOR: R$ 3.860,60 (três mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.4
21.20163.15.339092.1.5009100000.0 (23548) PF: 2100018012024M MAPP: 800 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 e seg. da Lei Federal nº 4.320/64,
Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Lei Complementar nº 101/2000, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Parecer Jurídico nº.
307/2024. Fortaleza/CE, 22 de maio de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
PORTARIA Nº077/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DAS GRAÇAS FARIAS PEDROSA, ocupante do cargo de Assessora de Desenvol-
vimento Institucional, matrícula nº 30.0001-7-X, desta autarquia, a viajar à cidade de Tamboril/CE, no período de 03 e 04/06/2024, a fim de participar do
Encontro Regional para Reforma Agrária, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e hum reais e quarenta e três
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
e o Decreto 35.922, de 27/03/2024, D.O de 27/03/2024, que alterou o Decreto 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária do IDACE . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2024.
joão Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em
conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) CHRISTIAN JOSEPH
MENDES QUEZADO, matrícula 30000404, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, inte-
grante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , a partir de 05 de Junho de 2024. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010,
e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) IVAN ALLES
GUIMARAES ARAUJO, matrícula 30000420, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, inte-
grante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , a partir de 06 de Junho de 2024. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A AGÊNCIA DE DEFESA AGRO-
PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), E DO OUTRO, A EMPRESA LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, PARA O FIM QUE
NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de
direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro
de 2009 e pela Lei nº 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO
BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 10032023, SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: sede e ende-
reço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA:
LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34, representada neste ato pelo Sr. LEONARDO DA SILVA
BRAGA, brasileiro, portador do RG nº 22582053 – SSP/AM e do CPF sob o nº 003.542.462-16, residente e domiciliado nessa Capital; V - ENDEREÇO:
com endereço na Rua Frei Orlando, nº 311 – sala A – Bom Futuro, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.425-290; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 004/2023; Nos termos que constam no Processo nº 56022.002454/2024-
05;Nas normas dos artigos 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO:
Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº004/2023, em decorrência do ajuste do salá-
rio-base, vale-alimentação, cesta básica, vale-transporte, diária e plano de saúde conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (número de registro
– CE000394/2024); IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (número de registro
– CE000394/2024), passa de R$ 595.336,66 (quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) para R$ 595.548,88
(quinhentos e noventa e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos). O presente aditivo deverá correr sob as seguintes dotações
orçamentárias: 56200006.20.122.421.20216.15.339037.1.5009100000.0 56200006.20.122.421.20216.15.339037.1.7531200070.1; X - DA VIGÊNCIA: A
vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 21 de maio de 2024; XIII -
SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; LEONARDO DA SILVA BRAGA - Representante legal da
Empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO Nº005/2024
PROCESSO Nº56022.002320/2024-86
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de
novembro de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341,
inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/
CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS,
inscrita no CNPJ nº 28.196.889/0001-43, estabelecida na Avenida das Nações Unidas, nº 14261, Andar 29, ALA A, Vila Gertrudes, São Paulo – SP, CEP
04794-000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por procuração pelo Sr. DANIEL RASCIKEVICUIS DO AMARAL NASCI-
MENTO, brasileiro, casado, securitário, portador da cédula de identidade RG nº 23.490.010-6 SSP, inscrito no CPF/MF sob o nº 143.300.278-79 e pelo Sr.
MARCELLO LIBERO ENDRIGO, brasileiro, casado, securitário, portador da cédula de identidade RG nº 10.997.018-4 SSP, inscrito no CPF/MF sob o nº
127.246.848-85. OBJETO: A presente contratação tem como objetivo principal a contratação de empresa para efetuar a cobertura securitária de 14
(quatorze) estagiários de nível superior por meio de seguro de acidentes pessoais, com capital segurado, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com a
demanda da ADAGRI – Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará., em conformidade com o Termo de Referência apresentado e demais anexos,
independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As partes, acima identificadas, acordam em celebrar o presente Contrato, tem como fundamento
a Cotação Eletrônica nº 2024/10912, o Decreto Estadual nº 29.704/2009 e a Lei Federal nº 14.133/2021, art. 75, inciso II com suas alterações, e ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como nas informações contidas no Processo NUP 56022.002320/2024-86 e no Parecer ASJUR
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