DOE 05/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            104
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº103  | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2024
no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, III, c/c art. 13, § 1º, XIV, XVII e XXI, e § 2º, XVIII, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). 
RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do EX-PM 1º SGT PM 
17.218 AURICÉLIO DA SILVA ARARIPE - MF: 109.917-1-4, 1º SGT PM 18.432 RONALDO GOMES DA SILVA - MF: 125.424-1-0, EX-PM 1º 
SGT PM 18.592 JOSÉ URUBATAN DE OLIVEIRA - MF: 125.677-1-5, 1º SGT PM 18.703 CRISTIANO BARNEY DE FREITAS ALENCAR - MF: 
125.648-1-3, 2º SGT PM 18.642 PAULO ROGÉRIO BEZERRA DO NASCIMENTO - MF: 125.587-1-6, e SD PM 11.607 ANTONIO DANUSIO 
SILVA - MF: 099.685-1-2, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade destes para permanecerem nos 
quadros da Corporação Militar a qual pertencem; e II) Designar a 4ª Comissão de Processos Regulares Militar (4ª CPRM), composta pelos OFICIAIS: 
TEN-CEL PM ADRIANO FIGUEREDO CARNEIRO - MF: 117.021-1-2 PRESIDENTE), TEN-CEL QOPM ALESSANDRO COSTA CAVALCANTE - MF: 
125.198-1-8 (INTERROGANTE) e CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA - MF: 112.554-1-8 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir 
o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 27 de maio de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº433/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, 
da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do Processo SISPROC Nº 2007149537, que trata de supostos 
crimes de abuso de autoridade e extorsão do EX-1º SGT PM 18.592 JOSÉ URUBATAN DE OLIVEIRA - MF: 125.677-1-5, 1º SGT PM 19.146 FERNANDO 
CARLOS MONTEIRO FILHO - MF: 127.363-1-2, e o 2º SGT PM 21.460 CRISTIANO DE SOUZA MAIA - MF: 135.807-1-5, tendo como vítimas: C.d. 
C.S. e G.P.O.C., no dia 06/06/2020, no bairro Paupina, em Fortaleza/CE; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores 
Militares contidos no art. 7º, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, XIII, XV, XVIII, 
XX, XXIII, XXVI, XXIX e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, I, XII, XIV, 
XVII, XXI, XXX e XXXII e § 2º, XVIII, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE 
DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do EX-1º SGT PM 18.592 JOSÉ URUBATAN DE OLIVEIRA - MF: 
125.677-1-5, 1º SGT PM 19.146 FERNANDO CARLOS MONTEIRO FILHO - MF: 127.363-1-2, e o 2º SGT PM 21.460 CRISTIANO DE SOUZA 
MAIA - MF: 135.807-1-5, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade destes para permanecerem nos 
quadros da Corporação Militar a qual pertencem; e II) Designar a 3ª Comissão de Processos Regulares Militar (3ª CPRM), composta pelos OFICIAIS: 
TEN-CEL QOPM CARLOS AUGUSTO SILVA LIMA - MF: 132.402-1-3 (PRESIDENTE); TEN-CEL QOPM RR DOMINGOS SÁVIO FERNANDES 
DE BRITO - MF: 098.128-1-4 (INTERROGANTE) e CAP QOAPM ELZINETE BARBOSA DE ARAÚJO - MF: 111.557-1-5 (RELATORA E ESCRIVÃ), 
para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 27 de maio de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, 
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02734/2024. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 03.04.2024, ANTONIO AIRTON DE OLIVEIRA FILHO, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000359, ocupante do 
cargo/função de Técnico Legislativo - NME 20, com fulcro no art. 20, incisos I a IV, parágrafo 2°, inciso I, e parágrafo 3°, inciso I, da Emenda Constitu-
cional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, 
com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO. Ato Normativo nº 331, de 31.05.2023
R$ 11.704,02
2. GRATIF. DE RISCO DE VIDA/SAÚDE (10% do Vcto). Lei N° 17.091/2019, art.29
 R$ 1.170,40
3. GRATIF. DE TIT. – ESPECIALISTA (20% do Vcto). Lei n°17.091/2019, Art 27, Inc.. II
 R$ 2.340,80
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 15.215,22
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 29 de maio de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1° SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3° SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4° SECRETÁRIO
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, da 
Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 05494/2011. RESOLVE APOSENTAR, a 
partir de 10.06.2011, RAIMUNDO NONATO PEREIRA MISTÉRIO, servidor do Quadro II Poder Legislativo, matrícula n° 001377, ocupante do cargo/
função de Motorista, ADO-17, nos termos do Art. 40, § 1” (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003-DOU 31.12.2003), inciso II, 
§§2°, 3°, 8° e 17° da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 com proventos proporcionais a 72,43% no 
valor total de R$ 1.086,86 calculados utilizando como base de cálculo as remunerações compreendidas entre julho de 1994 e maio de 2011. TORNANDO 
SEM EFEITO o Ato datado de 21.10.2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27.10.2015, que concedeu aposentadoria a RAIMUNDO NONATO 
PEREIRA MISTÉRIO, matrícula 001377. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 29 de maio de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1° SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3° SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4° SECRETÁRIO