DOEAM 03/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 03 de junho de 2024 11
DECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do 
Amazonas e aceita por RICARDO DE FREITAS RODRIGUES, nos autos da 
Apelação Cível n.º 0760057-83.2022.8.04.0001;
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DA 
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO AMAZONAS, proferida nos autos do mencionado recurso, 
que homologou o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, 
inciso III, alínea b, do CPC;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00220/2024 - CPRAC/PGE, no sentido de promover o 
interessado da 1.ª Classe para a Classe Especial do cargo de Investigador 
de Polícia, com efeitos funcionais a contar de 1.º de janeiro de 2024 e efeitos 
financeiros a partir de 1.º de maio de 2024;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.007604/2024-83, resolve
I - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 1.º de janeiro de 2024, nos 
termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, RICARDO DE FREITAS 
RODRIGUES, Matrícula n.º 171.167-9A, da 2.ª Classe para a 1.ª Classe 
Especial, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de 
Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;
II - DETERMINAR, conforme Cláusula Primeira do Termo de Acordo 
celebrado entre as partes e homologado judicialmente, que os efeitos 
financeiros decorrentes da promoção constante do item I deste decreto, 
sejam a contar de 1.º de maio de 2024.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de junho de 2024
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#180995#11#184631/>
Protocolo 180995
<#E.G.B#180996#11#184632>
DECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2024 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de 
Administração e Gestão exarado à fl. 93;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional do 
servidor, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.013101.003107/2022-90, 
resolve
CONSIDERAR EXONERADO, a pedido, a contar de 22 de abril de 
1994, nos termos do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 
1986, o servidor WALTER NUNES PACHECO, Matrícula n.º 104.059-6A, 
do cargo Assistente Técnico, 3.ª Classe, do Quadro de Pessoal da extinta 
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras - SETRAN.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de junho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#180996#11#184632/>
Protocolo 180996
<#E.G.B#180997#11#184633>
DECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de 
Administração e Gestão exarado à fl. 49, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.01.028101.042580/2023-40, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 20 de dezembro de 2023, nos 
termos do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, aplicável 
por força do artigo 1°, § 1° e artigo 3° da Lei n° 2.624 de 22 de dezembro 
de 2000, o servidor ELIAS GOMES FONSECA, Matrícula n.º 164.470-0B, 
do cargo de Professor, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto Escolar.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de junho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#180997#11#184633/>
Protocolo 180997
<#E.G.B#180998#11#184634>
DECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de 
Administração e Gestão exarado à fl. 39, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.01.028101.004492/2024-21, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 1.º de fevereiro de 2024, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, a servidora 
RAYANNE EVELYN FERREIRA NUNES, Matrícula n.º 266.187-0A, do 
cargo de Merendeiro, PNF-MNF-III, do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto Escolar.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de junho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#180998#11#184634/>
Protocolo 180998
<#E.G.B#180999#11#184635>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador 
do Estado, considerou autorizado os seguintes deslocamentos de 
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração 
Direta e Indireta: 
1. Nome e cargo: JIVALGO AFONSO DOMINGUES DE CASTRO, 
Diretor Presidente
Órgão de origem: Superintendência Estadual de Habitação.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 21 
de maio de 2024 - Acompanhar o Excelentíssimo Sr. Governador na 
Secretaria das Cidades.
Referência Processo n.º 01.03.043201.006617/2024/94-SIGED. 
2. Nome e cargo: ARLETE FERREIRA MENDONÇA, Secretária de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Tefé-AM/Manaus-AM - 23 de 
maio de 2024 - Realização de Visita Técnica, Administrativa e Pedagógica 
às Escolas Estaduais do Município de Tefé, assim como participar de ação 
Governamental.
Referência Processo n.º 01.01.028101.019944/2024-70-SIGED. 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO