DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 106-D
Brasília - DF, quarta-feira, 5 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06032024060500001
1
Sumário
Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 19995.004785/2024-48
Interessados: Ministério da Fazenda do Brasil e o Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.
Assunto: Memorando de Entendimento (MoU) entre o Ministério da Fazenda
do Brasil e o Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN)
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), consubstanciadas na Nota Técnica SEI
nº 1570/2024/MF (42407788) e no Parecer nº /MF (42436885), bem como o disposto na Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que
tratam, respectivamente, da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos
Ministérios e da estrutura regimental desta Pasta, e a faculdade admitida pelo art. 12 da Lei
n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, AUTORIZO a assinatura do Memorando de Entendimento
(MoU) entre o Ministério da Fazenda do Brasil e o Banco Asiático de Investimento em
Infraestrutura pela SAIN/MF, em nome ou em representação deste Ministério da Fazenda.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
Substituto
Acesse o portal da
Imprensa Nacional
www.in.gov.br
Baixe o App DOU
nas lojas
Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional:
App Store
Google Play
Diário Oficial da União Digital
A informação oficial ao alcance de todos