DOMCE 06/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3475

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ADMINISTRATIVO DE CONTAS Nº. 08324/2022-6, DO
ÓRGÃO DE CONTAS DO CEARÁ, E APROVA AS CONTAS
DE GOVERNO DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
THIAGO
CAMPÊLO
NOGUEIRA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracoiaba usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aracoiaba, na Sessão realizada no dia 29 de maio de 2024 e nos
termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno,
aprovou, e ela promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Aprova o Parecer Prévio nº 88/2024 emitido nos autos do
processo administrativo nº 08324/2022-6, no âmbito do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, que recomendou a aprovação das contas
anuais de responsabilidade do Prefeito Municipal Thiago Campêlo
Nogueira, reconhecendo que o órgão de controle externo agiu dentro
de sua competência, consignou pontos positivos que por si só
autorizaram a aprovação das aludidas contas, haja vista que os pontos
negativos traduziram meras atecnias formais que não tiveram o
condão de macular o universo das contas.

Art. 2º - Ficam aprovadas as contas anuais de responsabilidade do
Chefe do Poder Executivo, Thiago Campêlo Nogueira, nos termos
do Parecer nº 03/2024 da Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas, pela aprovação da citada conta, votação da
maioria simples dos Vereadores.

Parágrafo
Único
-
VOTARAM
FAVORAVELMENTE
à
aprovação os seguintes vereadores: Pedro Campêlo Nogueira,
Francisco Rogério Alexandre Felipe, Antônio Ivelton Fernandes de
Sousa, Joyce Cristina da Rocha Marinho, Antônia Daise Gomes de
Brito, VOTARAM CONTRA os seguintes vereadores: Francisco De
Assis Pinheiro de Sousa, Thiago de Freitas Silva e Francisco Reilton
Prudêncio de Brito, ABSTEVE-SE DA VOTAÇÃO a Vereadora
Maria da Conceição Alves Pinheiro.

Art. 3º - Dê-se ciência da decisão do julgamento das referidas contas,
enviando as cópias integrais do procedimento realizado no âmbito
desta Cúria Legislativa ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e
Ministério Público Eleitoral, deste Decreto Legislativo.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor no dia 29 de maio
de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 29 de maio de 2024.

PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
Presidente
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:AAC4FE20

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 43/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024.

PORTARIA Nº 43/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024.

O Prefeito Municipal de Arneiroz, Estado do Ceará,no uso de suas
atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz.

RESOLVE:

Art. 1º- EXONERAR a Sra. LILIAN COSTA MONTEIRO,
brasileira, casada, portadora do RG: 1384382852 SSP-BA, inscrita no
CPF sob o n°058.056.025-20, do Cargo em Comissão de Procuradora
Geral do Municipio de Arneiroz (ARN-08), nos termos da legislação
vigente.
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 31 de maio de 2024.

Art. 3º -Dê-se ciência, Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 29 DE MAIO
DE 2024.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:27D3AF14

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 44/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024.

PORTARIA Nº 44/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024.

O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará,no uso de suas
atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz.

RESOLVE:

Art.
1º-
NOMEARSr(a).
CÍCERA
DE
OLIVEIRA
EVANGELISTA, brasileira, solteira, portadora do RG: 2008458644-
8 SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº 071.222.013-50, para exercer o
Cargo em Comissão de Procuradora Geral do Município de
Arneiroz (ARN-08), nos termos da legislação vigente.

Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º -Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 03 DE JUNHO
DE 2024.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:DAD12BD5

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 45/2024, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

PORTARIA Nº 45/2024, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

O Prefeito Municipal de Arneiroz, Estado do Ceará,no uso de suas
atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz.

RESOLVE:

Art. 1º- EXONERAR o Sr. Edgar de Castro Monteiro, brasileiro,
casado, portador do RG: 2017225167-7, inscrito no CPF sob o n°
997.939.363-15, do Cargo em Comissão de Secretário de
Infraestrutura, Serviços Públicos e Transporte do Município de
Arneiroz (ARN-01), nos termos da legislação vigente.

Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º -Dê-se ciência, Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 05 DE JUNHO
DE 2024.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE