DOMCE 06/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3475 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
Processo Originário: Dispensa de Licitação nº 0305.01/2024-SEDUC 
– Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO 
DO SISPEA - SISTEMA INTEGRADO DE SENSIBILIZAÇÃO E 
PRÁTICAS EM EDUCAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E FOMENTO 
ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS, JUNTO A SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA 
DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de Educação e Cultura – 
Contratado: INSTITUTO INTERNACIONAL DE PESQUISA E 
RESPONSABILIDADE SOCIO AMBIENTAL CHICO MENDES, 
CNPJ nº07.001.150/0001-69 – Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais) – Data da Assinatura do Contrato: 09/05/2024 – Vigência: 
31/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 75, inciso XV, da Lei 
14.133/2021 – Signatários: Antonia Evani Araújo Teles Gomes 
(CONTRATANTE); Vito Passera (CONTRATADO). 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:47BBB825 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº56/2024 
 
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se 
descrevem e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade 
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE; 
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio 
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte 
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear PRISCILA MENDES GUIMARÃES, para 
exercer o cargo de Provimento em Comissão, como OUVIDOR DO 
SUS. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 05 
de junho de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:5F621812 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2406.04-01-
SEOB-CE 
Lei nº 14.133/2021 
  
A Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, torna público que no dia 21 de 
junho de 2024 às 09:00 horas, pelo endereço eletrônico 
https://compras.gov.br/, estará realizando o início dos trabalhos da 
licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 
2406.04-01-SEOB-CE. 
OBJETO: 
PAVIMENTAÇÃO 
EM 
DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA – CE, 
CONFORME MAPP: 5742. Maiores informações via Plataformas: 
https://www.gov.br/pncp/pt-br; 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/; 
https://www.Ibicuitinga.ce.gov.br/ 
; 
ou 
Presencial na sede da Prefeitura Municipal a partir da publicação deste 
aviso, no horário das 08:00 as 14:00 horas.Ibicuitinga - CE, 05 de 
junho de 2024. 
  
LUZIA AGUIAR LOPES 
Agente de Contratação  
Publicado por: 
Maria do Socorro Barros Rabelo 
Código Identificador:2C56C81F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA Nº 03.02/2024 - DL 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 03.02.2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 03.02.2024-DL 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
CONTRATADA: A. AMARO F. DA SILVA - ME. 
OBJETO: LOCAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL UNIFICADA 
PARA 
GERENCIAMENTO 
DE 
CONTRATAÇÕES, 
QUE 
ENGLOBA TODAS AS FUNCIONALIDADES ESSENCIAIS 
PARA A ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
PROCESSO DE CONTRATAÇÕES. 
VALOR OFERTADO: R$ 50.640,00 (cinquenta mil seiscentos e 
quarenta reais). 
DOTAÇÃO: 03.03.04.122.0037.2.007. 
VIGÊNCIA: 12 (meses) meses. 
ICÓ(CE) em 04 de junho de 2024. 
  
LUCIANO ALVES MARQUES   
Ordenador de Despesas da Secretaria de Adm. E Finanças  
  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:6A0ED617 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
PARECER Nº 02/2024 – COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
 
Destinatários: À Presidencia da Câmara Municipal de Iguatu 
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguatu 
Aos Vereadores da Camara Muncipal de Iguatu 
  
Ementa: Análise e parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização da Câmara Municipal de Iguatu sobre o Parecer Prévio nº 
312/2023, referente ao Processo nº 08808/2020-3 do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, que recomenda a desaprovação das contas 
de governo do Município de Iguatu, relativas ao exercício financeiro 
de 2019. Com base nas irregularidades documentais, na execução 
orçamentária e financeira, na gestão fiscal inadequada, na análise 
técnica do Tribunal de Contas e na votação unânime do colegiado pela 
desaprovação, a Comissão manifesta-se pela desaprovação das contas. 
Encaminhamento do parecer para julgamento político pela Câmara 
Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de 
Iguatu e no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
I. Introdução 
  
Nos termos do artigo 264 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Iguatu, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização se 
manifesta sobre o Parecer Prévio nº 312/2023, referente ao Processo 
nº 08808/2020-3 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que trata 
das contas de governo do Município de Iguatu relativas ao exercício 
financeiro de 2019. Este parecer prévio será submetido ao julgamento 
político da Câmara Municipal, conforme o artigo 40, inciso V, da Lei