DOMCE 06/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3475

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irregularidades identificadas são graves e comprometem a legalidade,
a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Entre as irregularidades encontradas, destacam-se:

Despesas sem comprovação adequada;
Falhas na execução orçamentária;
Ausência de transparência nas publicações oficiais;
Inconsistências nos relatórios de gestão fiscal;
Desvios de finalidade em verbas públicas.

Considerando
a
gravidade
das
irregularidades,
a
Comissão
manifestou-se pela desaprovação das contas de governo do Município
de Iguatu relativas ao exercício de 2019. A Comissão recomendou que
este parecer seja encaminhado para o julgamento político da Câmara
Municipal de Iguatu, conforme estabelecido no artigo 40, inciso V, da
Lei Orgânica do Município e no artigo 263 do Regimento Interno da
Câmara Municipal. Além disso, a Comissão sugeriu a adoção de
medidas corretivas e punitivas necessárias para responsabilizar os
gestores envolvidos e evitar a repetição dessas falhas em exercícios
futuros.

Foi deliberado que o parecer da Comissão, juntamente com todas as
documentações analisadas, será encaminhado ao Plenário da Câmara
Municipal para as devidas providências. Também foi discutida a
importância de se estabelecer um plano de ação para monitorar a
implementação das medidas corretivas recomendadas, de modo a
garantir a melhoria contínua na gestão dos recursos públicos.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão, Vereador
Marciano Lima Macedo, encerrou a reunião às 13 horas. Para constar,
eu, Maria de Fátima Siqueira Lopes, secretariei a reunião e redigi a
presente ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os
presentes.

Assinaturas:

VEREADOR MARCIANO LIMA MACEDO -
Presidente

VEREADOR RUBENILDO CADEIRA -
Membro

MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA LOPES -
Secretária da Reunião
Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:6F47C03D

CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, através do(a) seu(ua)
Pregoeiro(a), torna público que realizará as 09:30, do dia 20 de junho
de
2024,
no
endereço
eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 2024.05.24.1.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
IMPLANTAÇÃO E CESSÃO DE LICENÇA DE USO DE
SISTEMAS
INFORMATIZADOS
E
INTEGRADOS
(CONTABILIDADE,
LICITAÇÃO,
PATRIMÔNIO,
ALMOXARIFADO, FOLHA DE PAGAMENTO, RECURSOS
HUMANOS, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, GESTÃO DE
FROTA) E SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO,
CUSTOMIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO COM OS RESPECTIVOS
SERVIDORES
RESPONSÁVEIS,
JUNTO
A
CÂMARA
MUNICIPAL DE IGUATU/CE. O edital e seus anexos, poderão ser
obtidos
nos
endereços
eletrônicos
https://compras.m2atecnologia.com.br/
https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar.
Informações
pelo telefone:(88) 3198-0997 ou no endereço: Rua Santos Dumont
S/N, Centro - Iguatu-CE.

Iguatu/CE, 05 de junho de 2024.

EMMANUEL ABREU PEDREIRA
Pregoeiro
Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:08390C51

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU
–
EXTRATO
RESUMIDO
CONTRATO.
CONTRATANTE: ATRAVÉS DA Procuradoria Geral do
Município – PGMI, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº.
07.810.468/0001-90.
Representado
pela
Secretário(a)
e
ou
Ordenador(a) de Despesa Andrea Gouveia Alipio. CONTRATADA:
FRANCISCO ALMINO UCHOA - DEMAIS, inscrita no CNPJ sob
o nº 72.294.697/0001-61. VALOR GLOBAL: R$ 53.588,06
(cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e seis centavos).
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
Lei
Federal
10.520/2002,
subsidiada pela Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, a Lei
Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014,
que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, e ainda na forma de sistema de registro de preços,
conforme Decreto 7.892/2013 e Decreto Municipal 030/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE CARONA ADESÃO Nº 2024.05.15.01-
PMI-DIVERSA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS DE LIMPEZA
E
HIGI-ENE,
DESCARTÁVEIS
E
EQUIPAMENTOS
DE
COZINHA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE IGUATU-CE, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES E QUAN-TIDADES CONSTANTES NO
TERMO DE REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: 31 de dezembro de
2024. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2024. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 3.3.90.30.00 e Elemento de Despesa nº
3.3.90.30.00. Iguatu-CE, em 27 de maio de 2024. Publique-se.

Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:CB8D7D75

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
EXTRATO DO CONTRATO.

A Secretaria da Educação-SME do Municipal de Iguatu-CE, em
cumprimento à adjudicação e homologação procedida pelo Ordenador
de Despesa, faz publicar o extrato resumido contratual do processo de
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.04.25.01-PMI-SME a
seguir:
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NO
SERVIÇO
DE
ARBITRAGEM
ESPORTIVA, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA SECRTARIA
DA EDUCAÇÃO DURANTE OS JOGOS ESCOLARES DO
CEARÁ 2024, DE RESPONSABILIDADE DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE IGUATU/CE. CONTRATADA: 42.979.436
VANDERLEY PAULINO DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o nº
42.979.436/0001-14. VALOR GLOBAL: R$ 22.345,00 (vinte e dois
mil e trezentos e quarenta e cinco reais). FUNDAMENTO LEGAL:
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA:
03/06/2024.
VIGÊNCIA:
31/12/2024.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 0901.12.122.0058.2.049, no elemento de
despesa nº 3.3.90.39.00.

Iguatu-CE, 03 de junho de 2024.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:68D9C9CF

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1699/2024

REESTRUTURA
OS
MEMBROS
DA
COMISSÃO
INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA
–
SELO
UNICEF
–
MUNICÍPIO
APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024.