Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060600108
108
Nº 107, quinta-feira, 6 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2024 - SUPES-MT
Processo nº 02054.000136/2013-43
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo
presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que o item relacionado na tabela a seguir, apreendido pelo IBAMA através do Termo de Apreensão 612938-C, Processo
Administrativo nº 02054.000136/2013-43, fora dado perdimento administrativo e determinada sua destinação, através da Decisão nº 19111744/2024-GN-I/DSip/CCAS/Cenpsa, datada de
29/04/2024.
O proprietário do bem apreendido, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar
impugnação contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, o bem será destinado.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
Nº 
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
Nº 
TERMO
DE
DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
Autor Desconhecido
******
02054.000136/2013-43
******
612938-C
612940-C
Trator D-7(464) série
1001590345
.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02013.001947/2020-76; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº
XXX.613.691-XX, e de outro lado SILVIO DELFINO DE SOUZA, CPF nº XXX.736.886-XX,
denominado
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO:
Implementar
serviços 
de
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais
Silvestres do IBAMA, localizado em Goiânia/GO; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$ 62.900,40 (sessenta e dois mil e novecentos reais e quarenta centavos), de acordo com os
termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19.
PRAZO: até 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo Aditivo - Anexo ao Termo de Conversão de
Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 19335310); DATA DA ASSINATURA: 25/05/2024.
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02013.000609/2023-60; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de
outro lado PAUL HENRI MADELAINE MARIA AERNOUDTS, CPF nº XXX.012.730-XX, denominado
COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo procurador VICTOR ALENCAR DE
MENDONÇA, OAB/GO sob o nº 27.890; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais
Silvestres do IBAMA, localizado em Goiânia/GO; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$ 2.918,24 (dois mil, novecentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), de acordo com os
termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19.
PRAZO: até 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM
Supes-MT (SEI nº 19323324) DATA DA ASSINATURA: 23/05/2024.
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02013.000593/2023-95; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº
XXX.613.691-XX, e de outro lado PAUL HENRI MADELAINE MARIA AERNOUDTS, CPF nº
XXX.012.730-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo procurador
VICTOR ALENCAR DE MENDONÇA, OAB/GO sob o nº 27.890; OBJETO: Implementar serviços
de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de
Triagem de Animais Silvestres do IBAMA, localizado em Goiânia/GO; VALOR TOTAL
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 22.672,48 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e dois
reais e quarenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do
Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 12 meses; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 19324835);
DATA DA ASSINATURA: 23/05/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02018.001116/2021-35; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº xxx.3x2.x02-xx, e
de outro lado BRAPPAR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 27.002.852/0001-74,
denominado COMPROMISSÁRIO neste ato, representado por seu PROCURADOR AMÉR I CO
CARVALHO DA SILVA LEAL, Advogado, OAB Nº 25.xxx/PA; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo a lista de necessidades indicadas no
Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA); VALOR CONSOLIDADO
CONVERTIDO: R$ 504,40 (quinhentos e quatro reais e quarenta centavos), de acordo com
o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas
na Tabela 2 do TCCM-PQA nº 17699569/2023-Supes-PA; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM nº 17699569/2023-Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 04/04/2024 e 29/05/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2024 - SUPES-PR
O Superintendente do IBAMA/PR - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições leais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência:
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
TERMO DE DEPÓSITO
LO C A L I DA D E
DATA DA LAVRATURA
.
MARCOS AURELIO LUSTOSA
02017.001005/2020-58
Termo de Apreensão e Depósito nº 500202-C
(7464327)
G U A R A P U AV A - P R
04/06/2009
Eventual interessado terá prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital para contestação.
Com o fim do prazo concedido, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 193116
Nº Processo: 02019.002629/2023-15.
Inexigibilidade 
Nº
1/2024. 
Contratante: 
IBAMA 
-
SUPERINTENDENCIA 
DE
P E R N A M B U CO / P E .
Contratado: 09.769.035/0001-64 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO.
Objeto: Contratação de serviço de fornecimento de água e esgoto para a sede da
superintendência do ibama em pernambuco..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 07/05/2024 a .
Valor Total: R$ 13.974,59. Data de Assinatura: 07/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI
identificadas; além da medida de apreensão e guarda de 2 (dois) motosserras STILH
M5 651, que ficaram apreendidos na base avançada da Floresta Nacional do Iquiri.
. I N T E R ES S A D O
(A)
TERMO DE
A P R E E N S ÃO
TERMO DE
D ES T R U I Ç ÃO
TERMO
C BA
P R O C ES S O
. Desconhecido
DM5E0FB6
I8PP0QNS
T8E4I537
33Z5BURC
99GIB318
02119.001757/2022-32
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis)
para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_or
gao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal em unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
JEFFREY DA SILVA CAETANO
Chefe da Floresta Nacional do Iquiri
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96,
§1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08, do artigo 17, IV e V da Instrução
Normativa nº 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, resolve:
I. Informar da lavratura do Termo de apreensão DM5E0FB6, e dos Termos
de destruição/inutilização I8PP0QNS, T8E4L537, 33Z5BURC (Processo administrativo
02119.001757/2022-32), na data 01/11/2022, com autor desconhecido, e da adoção
das medidas de apreensão e destruição dos respectivos bens encontrados no interior
da Floresta Nacional do Iquiri, quais sejam: 1 (um) trator pneumático, marca VALTRA,
modelo 1580, chassi 50220185225; 1 (uma) moto, modelo TORNADO, marca YAMAHA,
chassi 9C2MDS4008R041468; 13 (treze) toras de madeiras de essências não
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE PARCERIA
Processo SEI JBRJ nº 02011.001174/2023-91
Espécie: Carta de Intenções
Objeto: Desenvolver atividades de colaboração mútua focadas no Projeto PAFTOL (Árvore
da Vida Vegetal e Fúngica), incluindo o compartilhamento de amostras de angiospermas
para sequenciamento de DNA, a produção e compartilhamento de dados genômicos para
angiospermas, em conformidade com as leis das respectivas partes, a colaboração em
pesquisas científicas e na Flora do Brasil e publicações decorrentes deste trabalho.

Fechar