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DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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161
Nº 107, quinta-feira, 6 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.960.406-**, 
AMP7F17,
FRMEV01247872024, 
606-82;
AMP7F17,
FRMEV01259322024, 606-82; ***.528.198-**, CNR9G47, FRMEV01282652024, 606-82;
***.109.773-**, KJJ5811, FRMEV01303652024, 606-82; 14.939.378/0001-60, ACZ6A38,
FRMEV01230492024, 
606-82;
RLA3F25, 
FRMEV01262032024,
606-82; 
RAB9A12,
FRMEV01247922024, 606-82; 20.364.104/0001-92, JAH6A66, FRMEV01314392024, 606-82;
32.487.863/0001-21,
MTZ5E53, 
FRMEV01261502024,
606-82;
29.344.571/0001-25,
OLP6D71, FRMEV01324922024, 606-82; 03.584.565/0001-51, BEL6E72, FRMEV01277882024,
606-82;
09.007.131/0001-75,
RQY6I73, 
FRMEV01239402024,
606-82;
RQY6I65,
FRMEV01238482024, 606-82; ***.547.188-**, FYQ4B82, FRMEV01270622024, 606-82;
26.913.650/0001-11, JAZ2A06, FRMEV01256992024, 606-82; ***.020.528-**, NNZ0G69,
FRMEV01268542024,
606-82; ***.468.009-**,
IEH6683, FRMEV01241922024,
606-82;
***.208.823-**, POD8H33, FRMEV01274242024, 606-82; 16.911.862/0001-06, HHK6a29,
FRMEV01261782024, 606-82; ***.837.051-**, RBY7E79, FRMEV01272012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.895/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.123.935/0001-06, GBH8H13, FRMEV01275612024, 606-82; 13.951.308/0001-
64, 
BAP3B31, 
FRMEV01261762024,
606-82; 
79.842.399/0001-08, 
MMI5928,
FRMEV01298482024, 606-82; 09.007.131/0001-75, QMO2C08, FRMEV01311082024, 606-
82; RRD7H49, FRMEV01277722024, 606-82; RQY6I75, FRMEV01260922024, 606-82;
RQW9C00, 
FRMEV01277812024, 
606-82; 
RRD7A24, 
FRMEV01277712024, 
606-82;
***.616.518-**, CUD2F14, FRMEV01316922024, 606-82; 07.806.310/0001-47, DTB0F87,
FRMEV01323952024, 606-82; ***.930.338-**, RQW8I08, FRMEV01258592024, 606-82;
***.712.886-**,
KAP5869, 
FRMEV01262592024,
606-82; 
***.493.815-**,
RFT6E59,
FRMEV01263552024, 606-82; 20.033.782/0001-72, QXQ2D07, FRMEV01279922024, 606-82;
RFG8A62, FRMEV01268942024, 606-82; ***.036.526-**, HDI2850, FRMEV01244012024,
606-82;
***.975.918-**,
DJF9079, FRMEV01267642024,
606-82;
10.230.202/0001-83,
RLO8D83, FRMEV01278942024, 606-82; ***.500.741-**, NOC7H17, FRMEV01271082024,
606-82; ***.677.455-**, CPJ7040, FRMEV01254352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.896/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.413.238-**, MIZ8445, FRMEV01263822024, 606-82; 08.082.523/0001-36,
FVH1503, 
FRMEV01255722024, 
606-82;
15.740.555/0001-47, 
FTM9J93,
FRMEV01264482024, 606-82; 32.052.430/0001-43, AWC0F41, FRMEV01283902024, 606-82;
AWC0F41, 
FRMEV01283992024,
606-82; 
23.189.892/0001-16,
FBI8E34,
FRMEV01276852024, 606-82; 15.873.832/0001-90, ISX2B63, FRMEV01243002024, 606-82;
21.399.444/0001-11, HCF9I35, FRMEV01262802024, 606-82; HES5490, FRMEV01267042024,
606-82; 03.161.455/0001-87, PUR3890, FRMEV01273782024, 606-82; 31.425.726/0001-08,
BWZ3J01, FRMEV01293602024, 606-82; ***.540.049-**, MGM0F01, FRMEV01309382024,
606-82; 45.555.840/0001-59, SJS1C78, FRMEV01321892024, 606-82; 04.916.214/0001-63,
RLO4J87, 
FRMEV01327572024,
606-82; 
13.809.424/0001-43,
MGN8D90,
FRMEV01334072024, 606-82; 04.688.245/0001-04, RDV1D19, FRMEV01336132024, 606-82;
***.182.311-**, PUI7J48, FRMEV01338242024, 606-82; 81.632.093/0009-26, RYJ3B44,
FRMEV01341922024, 606-82; 41.188.688/0001-62, PCB6J08, FRMEV01342122024, 606-82;
00.489.002/0001-96, RYK2G83, FRMEV01342742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.972/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.540.603/0001-00,
SER6B75, 
FRMEV01154702024,
606-82;
SDV3E99,
FRMEV01153642024, 606-82; 02.119.829/0001-33, OKG7899, FRMEV01168572024, 606-82;
***.834.931-**, NWG2I69, FRMEV01259882024,
606-82; ***.899.009-**, QJA8B15,
FRMEV01168702024, 606-82; 19.698.101/0001-06, RXY6I64, FRMEV01152922024, 606-82;
41.834.263/0001-83, 
SCA3C41,
FRMEV01169572024, 
606-82;
22.577.394/0001-88,
OZJ6G00, FRMEV01161232024, 606-82; 13.180.152/0001-65, JAJ7B43, FRMEV01168252024,
606-82; 52.481.151/0001-02, OKU0G55, FRMEV01168652024, 606-82; 12.827.682/0001-90,
QJY9F59, 
FRMEV01173892024, 
606-82; 
19.417.007/0001-31, 
RMG3B83,
FRMEV01165642024, 606-82; 21.514.783/0001-00, QHR9J71, FRMEV01179102024, 606-82;
QHR9J71, 
FRMEV01175232024,
606-82; 
80.432.693/0013-64,
STP1I88,
FRMEV01254552024, 606-82; 29.950.332/0001-19, EGJ1F14, FRMEV01176052024, 606-82;
08.729.145/0001-30, BWO1575, FRMEV01205222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.029/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.215.405/0002-96, 
EMU7J56, 
FRMEV00558892022,
606-82; 
LMX5J73,
FRMEV00418042022, 
606-82; 
LTO5E90, 
FRMEV00377192022, 
606-82; 
LRA4H94,
FRMEV00554482022, 
606-82;
LMX5J73, 
FRMEV00331382022,
606-82; 
LTO5E90,
FRMEV00340322022, 606-82; EMU7J56, FRMEV00240302022, 606-82; 18.335.268/0001-40,
ADP0E07, 
FRMEV00527152022, 
606-82;
24.112.730/0001-42, 
FOZ3B39,
FRMEV00129102022,
606-82;
FOZ3B39, 
FRMEV00051952022,
606-82;
FOZ3B39,
FRMEV00043332022, 
606-82;
QKD6B28, 
FRMEV00152132022,
606-82; 
FOZ3B39,
FRMEV00134702022, 606-82; 05.969.151/0001-76, KPD6G05, FRMEV00100002022, 606-82;
07.550.538/0001-19,
RBQ7C47, 
FRMEV00340432022,
606-82;
RBQ7C47,
FRMEV00145602022, 
606-82;
RBQ7C47, 
FRMEV00285592022,
606-82; 
RCA6F82,
FRMEV00012752022, 606-82; RBY4A64, FRMEV00009902022, 606-82; 13.443.959/0001-43,
KVP9305, FRMEV00293912022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.031/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.975.548/0001-80, DVS0F86, FRMEV00172162022, 606-82; 10.818.313/0001-
05,
LUZ3997,
FRMEV00080632022, 
606-82;
21.936.014/0001-91,
OAP3706,
FRMEV00023172022, 606-82; 07.897.877/0001-76, ARJ3I20, FRMEV00545582022, 606-82;
14.935.271/0001-43, 
EJW2D18, 
FRMEV00114472022,
606-82; 
EJW2D18,
FRMEV00487092022, 606-82; EJW2D18, FRMEV00345862022, 606-82; 07.550.538/0001-19,
RBQ7C47, FRMEV00310602022, 606-82; RBQ7C47, FRMEV00338982022, 606-82; R BY 4 A 6 4 ,

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