DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 107, quinta-feira, 6 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação n.º 013/2024. Processo SEI nº 19.04.3670.0033924/2024-
22. Convenentes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ:
26.989.715/0002-93; Ministério Público do Estado do Mato Grosso - MPMT, CNPJ:
14.921.092/0001-57. Objetivo: cessão do "Painel de Análise das Ações Individuais", criado
pelo MPDFT, para proporcionar ampla divulgação dos dados coletados referente às ações
judiciais
que demandam
medicamentos,
consultas,
exames, cirurgias,
internações
hospitalares, internações em saúde mental, insumos e tratamentos diversos ofertados pelo
Sistema Único de Saúde. Vigência: 04/06/2024 a 03/06/2029. Signatários: MPDFT:
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça, Data:
04/06/2024.
MPMT:
CLAIRE
VOGEL
DUTRA,
Subprocuradora-Geral
de
Justiça
Administrativa, Data: 30/05/2024. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR.
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: APOSTILA Nº 1 AO CO N.º 041/SG/MPDFT/2022. Processo SEI do MPDFT nº
19.04.4980.0010690/2024-82. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: RCS TECNOLOGIA LTDA.; CNPJ:
08.220.952/0001-22. Objeto: Reajustar em 4,31% (quatro inteiros e três décimos e um
centésimo por cento) os preços praticados no contrato, sobre o acumulado de 12 meses,
tendo em vista a aplicação do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, apurado pela
acumulação do período de julho de 2022 a junho de 2023, consoante o disposto na
Cláusula Oitava - Do Reajuste do contrato, com amparo no artigo 5º do Decreto nº
1.054/1994 e no art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Valor Global Estimado: R$ 2.261.154,65.
Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: RODRIGO
DA COSTA SILVA, Sócio-Diretor. Data de assinatura MPDFT: 29/05/2024. Data de assinatura
CONTRATADA: 04/06/2024. CLAUDIA BRAGA TOMELIN. Secretária-Geral
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
o Sr. BRUNO CESAR TORQUATO DA
SILVA, CPF ***.209.951.**, comunicado do
arquivamento do Pje 0742244-25.2023.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da
Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo
171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília, 5 de junho de 2024.
CAROLINA REBELO SOARES
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo
em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente,
intimar a pessoa jurídica COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI, CNPJ
33.101.177/0001-33, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo
Administrativo nº 1.00.000.000001/2024-84, que determinou a aplicação das penalidades
de multa no valor de R$ 3.488.400,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e
quatrocentos reais) e de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a
Procuradoria-Geral da República pelo prazo de 2 (dois) anos.
Destaca-se que os autos do mencionado processo administrativo se encontram
franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no endereço
http://www.mpf.mp.br/mpfservicos,
opção
SOLICITAR
-
Informações
processuais,
cópias/vistas, ou pelo e-mail pgr-assad@mpf.mp.br.
Informa-se ainda que fica fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da
publicação, para que a interessada, querendo, apresente recurso da decisão ora comunicada,
devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do
MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção PROTOCOLAR - em processo existente.
DAVI LUCAS BOIS
Secretário de Administração Adjunto
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90001/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
23/05/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Fornecimento de equipamento Scanner de Raio-
X para inspeção de bagagens de mão, inclusive instalação, assistência técnica e garantia no
edifício-sede da Procuradoria Regional da República da 1ª Região PRR1.
ROSIMEIRE RUFINO DA ROCHA
Pregoeira
(SIDEC - 05/06/2024) 200100-00001-2024NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2021. Contratantes: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa BRS SP
Suprimentos Corporativos S.A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual, em
conformidade com a Cláusula Segunda do contrato, e o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Vigência: 13/06/2024 a 12/12/2026. Data da Assinatura: 05/06/2024. Assinam: Cícero
Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Cesar Leandro
Folle, Representante Legal, pela Contratada. Proc. MPF/PR/CE nº 1.15.000.002843/2021-03.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2021. Contratantes: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Prime Consultoria
e Assessoria Empresarial LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual em
conformidade com a Cláusula Sexta do contrato, e o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Vigência: 21/06/2024 a 20/06/2025. Data da Assinatura: 03/062024 Assinam: Cícero Erivelthon
Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Renata Nunes Ferreira
Representante Legal, pela Contratada. Proc. MPF/PR/CE nº 1.15.000.001527/2021-14.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
9º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
n.
12/2020
-
MPF-ES.
Ref.:
PGEA
1.17.000.001101/2024-21. Contratantes: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria
da República no Espírito Santo e a empresa OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob
o número 81.051.666/0001-70; Objeto: Adequações quantitativas e qualitativas ao contrato
supra, além da prorrogação do prazo de execução; Data da assinatura: 04/06/2024. Valor
Global atualizado: R$ 37.637.341,27 (trinta e sete milhões seiscentos e trinta e sete mil e
trezentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos). Prazo de execução: 6 (seis)
meses, sendo a data final 07/12/2024. Assinam: RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA, Secretário
Estadual, pela contratante e VALQUIRIA DE SOUZA GRANATO PICCOLLI, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 08/2021. Contratada: AU T O P E L
AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 06.698.091/0005-90. Objeto:
Contratação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual,
sob demanda, visando ao suprimento de materiais de consumo. Fundamento Legal: Lei nº
8.666/93, Lei 10.520/02. Processo: 1.23.000.000663/2020-26. Valor Total Estimada: R$
115.950,50 (cento e quinze mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos).
Vigência: 07/06/2024 a 06/12/2026. Data da assinatura: 04/06/2024. Signatários: Renato
Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Marcelo de Lorenzi, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EXTRATO DE CONTRATO N° 1/2024
CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República
no Rio Grande do Sul e a empresa CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica). OBJETO:
Serviço de fornecimento de energia elétrica para a sede da PR/RS. VIGÊNCIA: 01/06/2024
a 31/05/2034. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 29/05/2024; GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pelo Contratante e
SÉRGIO RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA, pela Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO N° 3/2024
CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República
no Rio Grande do Sul e a empresa CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica). OBJETO:
Serviço de fornecimento de energia elétrica para a sede da PRM/Bagé. VIGÊNCIA:
01/06/2024 a 31/05/2034. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 12.364,32 (doze mil, trezentos e
sessenta
e quatro
reais
e
trinta e
dois
centavos).
CONTRATO DE
ADESÃO
AO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DO TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 1/2024
ESPÉCIE: Termo de Compartilhamento de Imóvel e Rateio de Despesas nº 01/2024;
PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.006518/2023-16; ÓRGÃO GESTOR: PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; ÓRGÃO CLIENTE:
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO
DA
3ª
REGIÃO
,
CNPJ:
03.770.979/0001-75; OBJETO: Estabelecer a utilização compartilhada do imóvel localizado
na Avenida Antônio Carlos Comitre, nº 295, 2º andar - Parque Campolim - Sorocaba/SP,
CEP: 18.047-620 e com o rateio das despesas comuns; VIGÊNCIA: O presente termo
vigorará a partir da data de sua assinatura, pelo período em que vigorar o contrato de
locação, não ultrapassando o período de 60 (sessenta) meses, improrrogáveis.; VALOR
ESTIMADO DE DESPESA ANUAL DO ÓRGÃO CLIENTE - AGU : R$ 589.551,47 (quinhentos e
oitenta e nove mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos);
SIGNATÁRIO: MARCOS ÂNGELO GRIMONE; DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato 21/2024. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do
Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,
CNPJ 12.477.490/0002-81. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento
de estações de trabalho e monitores com entrega e suporte técnico on-site descentralizados,
para atender às necessidades desta Procuradoria-Geral do Trabalho, de acordo com as
especificações, quantidades e demais condições descritas no edital e seus anexos, no
Processo PGEA 20.02.0001.0002165/2021-42 (licitação - ARP N° 19/2023) e no Processo
PGEA 20.02.0001.0003946/2024-58 (contratação). Valor total: R$ 1.918.560,00. Programa de
Trabalho 03.062.0031.4262.0001. Elemento de Despesa 4.4.90.52-41, a Nota de Empenho
Ordinário 2024NE000241, de 28/05/2024, no valor de R$ 1.918.560,00. Fundamento Legal:
Lei nº 10.520/2002. Vigência: 12 meses, a contar da sua assinatura, sem possibilidade de
prorrogação. Data de Assinatura: 04/06/2024. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina
Aires de Assis. Pela Contratada, Jovino Pereira de Brito Junior.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2024 - UASG 200036
Processo nº 20.02.0300.0000889/2023-30
A Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região torna público o Edital de
Chamamento Público Nº 2 visando a seleção de associações e/ou cooperativas de
catadores de materiais recicláveis, visando à coleta dos resíduos descartados, passíveis de
retorno ao seu ciclo produtivo, nos termos da Portaria PGT Nº 531, de 1º de setembro de
2014, e demais normas pertinentes. As inscrições serão gratuitas e realizadas
exclusivamente pelo e-mail prt3.socioambiental-lista@mpt.mp.br . O Edital se encontra-se
disponível
no
sítio
eletrônico
oficial
do
MPT
na
internet
(https://mpt.mp.br/MPTransparencia/)
ou
poderá
ser
solicitado
pelo
e-mail
prt3.socioambiental-lista@mpt.mp.br .
MÁRCIA CAMPOS DUARTE
Vice-Procuradora-Chefe PRT3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONVÊNIO
Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do
Trabalho da 3ª Região e a Faculdade Doctum Presidente Itamar Franco - DOCTUM, mantida
pelo Instituto Ensinar Brasil; Objeto: concessão de estágio de ensino superior; vigência: 3
anos; Signatários: Wagner Gomes do Amaral - Procurador-Coordenador da PTM Juiz de
Fora, e Laira Carone Rachid - Diretora da Faculdade DOCTUM. Assinatura: 04/06/2024.
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