DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 107, quinta-feira, 6 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Declarar vago, em razão de posse em cargo inacumulável, o cargo
ocupado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Marcelo Allan de Melo Silva,
matrícula Siapecad nº 02456534, Classe 2, Padrão I, lotado na Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Cuiabá/MT e em exercício na Seção de Administração Aduaneira
(Saana/DRF/CBA), a partir de 3 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR
PORTARIA DE PESSOAL SRRF01 Nº 179, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SRRF01 nº 138, de 23
de março de 2022, e tendo em vista as disposições constantes no artigo 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020; no inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e na Portaria Cogep nº 323, de 27 de maio de 2019; além do que consta no e-
processo nº 10265.218940/2024-81, resolve:
Art. 1º Declarar vago, em razão de posse em cargo inacumulável, o cargo
ocupado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Paulo de Oliveira Motta Filho,
matrícula Siapecad nº 02436606, Classe 2, Padrão 1, lotado na Delegacia da Receita Federal
do Brasil
em Cuiabá/MT
e em
exercício na
Equipe de
Vigilância e
Repressão
(EVR/DRF/CBA), a partir de 3 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA
PORTARIA DE PESSOAL DRF BSB Nº 33, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345,
de 24 de agosto de 2023, e o que consta do e-Processo n° 10265.226436/2024-55,
resolve:
Dispensar, a partir
de 16 de janeiro de 2024
a Assistente Técnica
Administrativa, JULIANA TEIXEIRA LIMA, matrícula Siapecad nº 1134438, da Função
Gratificada de Chefe da Equipe de Tecnologia e Segurança da Informação 1 - ETI 1, da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília (DF), código FG-3.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIAS DE PESSOAL SRRF07 DE 3 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos I e II do artigo 8º e artigo 18 da
Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2021, e tendo em vista o que consta no e-dossiê
nº 13113.184762/2024-18, resolve:
Nº 217 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MÁRCIO ALEXANDRE DA
SILVA VELOSO, matrícula SIAPECAD nº 01169470, matrícula SIAPE nº 1367806, da Função
Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Gestão do Crédito Tributário e do Direito
Creditório - Dirat da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio
de Janeiro(RJ) Código FCE 1.07.
Nº 218 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MÁRCIO ALEXANDRE DA
SILVA VELOSO, matrícula SIAPECAD nº 01169470, matrícula SIAPE nº 1367806, para o
encargo de Substituto Eventual da Função Comissionada Executiva de Delegado da
Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (RJ),
Código FCE-1.10.
Nº 219- Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MÁRCIO ALEXANDRE DA
SILVA VELOSO, matrícula SIAPECAD nº 01169470, matrícula SIAPE nº 1367806, para exercer
a Função Comissionada Executiva de Delegado-Adjunto da Delegacia de Maiores
Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (RJ), Código FCE-1.07.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF08 Nº 494, DE 4 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de
2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que consta no
Processo Dossiê nº 13032.356255/2024-84, resolve:
Dispensar o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil PAULO MITSUO
UMESAKI, matrícula Siapecad nº 1425507, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da
Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 1 - Eqrat 1 - da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP), Código FCE 1.05.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO
PORTARIA DE PESSOAL DRF/OSA Nº 35, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO (SP), no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de
2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e o que consta no Processo nº
13032.367126/2024-11, resolve:
Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ADRIANA DE ALMEIDA
MELO, matrícula Siapecad nº 01217565, para exercer o encargo de Substituto eventual do
Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 2 (Eqrat2) da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco (SP), código FCE-1.05.
FRANCISCO JOSÉ CARDOSO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU
PORTARIA DE PESSOAL ALF/FOZ Nº 85, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FOZ DO IGUAÇU/PR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº
345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistentes as Portarias de Pessoal ALF/FOZ nº 81 e 82, de 3
de junho de 2024, publicadas no DOU nº 106, de 5 de junho de 2024, Seção 2, página
45.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIO ROBERTO CAETANO MARQUES
PORTARIAS DE PESSOAL ALF/FOZ DE 5 DE JUNHO DE 2024
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FOZ DO IGUAÇU/PR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº
345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando
o que consta no e-Processo nº 10906.253553/2024-07, resolve:
Nº 86 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil WALDIR VANZELLA JUNIOR,
matrícula Siapecad nº 1615, da Função Gratificada de Chefe da Equipe Aduaneira 5 - EAD5
da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguacu/PR, código FG-1.
Nº 87 Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil WALDIR VANZELLA JUNIOR,
matrícula Siapecad nº 1615, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Equipe Aduaneira
3 - EAD3 da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguacu/PR, código FG - 1 .
CLAUDIO ROBERTO CAETANO MARQUES
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
PORTARIA STN/MF Nº 917, DE 5 DE JUNHO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 
27 
de
junho 
de 
2023, 
e 
demais 
informações
constantes 
no 
processo
17944.003075/2024-71, resolve:
Dispensar LEANDRO PEREIRA MONTEIRO, Auditor Federal de Finanças e Controle,
Matrícula SIAPE nº 2270205, do encargo de substituto eventual do Gerente, da Gerência de
Projeções e Estudos Fiscais de Estados e Municípios, da Coordenação de Relações
Financeiras Governamentais, da Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos
Estados e Municípios, da Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais, da
Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código FCE 1.07.
MARIA BETÂNIA GONÇALVES XAVIER
PORTARIA STN/MF Nº 918, DE 5 DE JUNHO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 
27 
de
junho 
de 
2023, 
e 
demais 
informações
constantes 
no 
processo
17944.003075/2024-71, resolve:
Designar FERNANDO CARDOSO FERRAZ, Auditor Federal de Finanças e Controle,
Matrícula SIAPE nº 2149302 para exercer o encargo de substituto eventual do Gerente, da
Gerência de Projeções e Estudos Fiscais de Estados e Municípios, da Coordenação de
Relações Financeiras Governamentais, da Coordenação-Geral das Relações e Análise
Financeira dos Estados e Municípios, da Subsecretaria de Relações Financeiras
Intergovernamentais, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código
FCE 1.07, em seus afastamentos ou impedimentos legais e eventuais.
MARIA BETÂNIA GONÇALVES XAVIER
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o art.
1º, Inciso IV, e art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019 e no uso da competência que lhe foi delegada pelos
artigos 3o e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:
O afastamento do país de ANTÔNIO CARLOS BERWANGER, Superintendente de
Desenvolvimento de Mercado da Comissão de Valores Mobiliários, no período de 19 a 22
de junho de 2024, inclusive trânsito, com ônus quanto ao seguro viagem, para participar da
5a Reunião Anual da FintechLAC, que será realizada em Bogotá, Colômbia. (Processo SUPER
CVM no. 19957.005709/2024-14)
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
D ES P AC H O
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o art.
1º, Inciso IV, e art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019 e no uso da competência que lhe foi delegada pelos
artigos 3o e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:
O afastamento do país de DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO, Diretor da
Comissão de Valores Mobiliários, no período de 22 a 29 de junho de 2024, inclusive trânsito,
com ônus, para participar de Reuniões com investidores institucionais europeus para discutir
a regulamentação e mercado de capitais brasileiro e do XII Fórum Jurídico de Lisboa, que
serão realizados em Lisboa, Portugal. (Processo SUPER CVM no. 19957.005762/2024-15)
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
D ES P AC H O
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o art.
1º, Inciso IV, e art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019 e no uso da competência que lhe foi delegada pelos
artigos 3o e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:
O afastamento do país de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO, Inspetor da
Comissão de Valores Mobiliários, no período de 20 a 29 de junho de 2024, inclusive
trânsito, com ônus, para participar da Reunião Plenária do FATF/GAFI, que será realizada
em Singapura. (Processo SUPER CVM no. 19957.005678/2024-93)
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA SUSEP Nº 8.304, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
no uso das atribuições que lhe confere art. 42, inciso VII, do Regimento Interno anexo à
Resolução CNSP nº 468, 25 de abril de 2024, e o que consta do Processo Susep nº
15414.623802/2024-83,
resolve:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho (GT) com o propósito de apresentar
propostas para regulamentação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de
Acidentes de Trânsito (SPVAT), disposto na Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de
2024.
Art. 2º O GT deverá elaborar relatório contendo proposta normativa para a
regulamentação geral do SPVAT pelo CNSP.
§ 1º A proposta normativa deverá conter, além de outras exigências legais:
I - os percentuais correspondentes às incapacidades que sobrevierem às
vítimas, no caso da indenização por invalidez permanente;