DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 107, quinta-feira, 6 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
II - os critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de
processamento e de pagamento pelo Agente Operador de pedidos de indenização
referentes a acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023 até a efetivação de
arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT;
III - os critérios para a aprovação da remuneração do agente operador; e
IV - as disposições para o funcionamento do fundo mutualista do SPVAT.
§ 2º O relatório deverá conter a(s) minuta(s) do(s) ato(s) normativo(s)
proposto(s) e a(s) correspondente(s) exposição(ões) de motivos.
Art. 3º O GT será composto por:
I - membros titulares:
a) Diogo Ornellas Geraldo, como representante da CGRCO/DIORE;
b) César da Rocha Neves, como representante da CGREG/DIRPE;
c)
Amanda 
Silva
Magalhães 
Pereira
Ribeiro, como 
representante
da
CG S U C / D I S U C ;
d) Roberto Suarez Seabra, como representante da CGMOP/DISUP; e
e) Juliana Carvalheda de Araujo, como representante da CGFIP/DISUP;
II - membros suplentes:
a) Adriana Hennig de Andrade, como representante da CGRCO/DIORE;
b) Leonardo Machado dos Santos, como representante da CGREG/DIRPE;
c) 
Thales
Henrique 
Pinheiro
de 
Azevedo,
como 
representante
da
CG S U C / D I S U C ;
d) Hugo Azevedo de Carvalho, como representante da CGMOP/DISUP; e
e) Tiago Moreira de Faria, como representante da CGFIP/DISUP.
§ 1º O coordenador do GT será o representante da CGRCO/DIORE.
§ 2º Caso haja necessidade, o coordenador do GT poderá requisitar a
participação de outros servidores não integrantes do Grupo para participar do trabalho.
Art. 4º O GT deverá concluir os trabalhos em até trinta dias, contados da
publicação desta portaria.
Parágrafo
único. 
O
prazo
constante 
do caput poderá
ser
prorrogado automaticamente mediante justificativa fundamentada no relatório.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA
I N FO R M AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PESSOAS E
DOCUMENTOS
PORTARIA CGPED/SUSEP Nº 199, DE 5 DE JUNHO DE 2024
A 
COORDENADORA-GERAL 
SUBSTITUTA 
DA 
COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGPED, no uso de suas
atribuições, conforme competência prevista no art. 1º da Portaria Susep nº 8.220,
publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, resolve:
DESIGNAR o servidor VLADIMIR GOBBI JUNIOR, matrícula Siape nº 1379483,
para a função de Coordenador substituto da Coordenação de Supervisão do Open
Insurance - COINS, da Coordenação Geral de Infraestruturas de Mercado - CGINF, código
FCE 1.10, nos eventuais impedimentos do titular.
ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 6.232, DE 5 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 08227.001318/2024-
41, resolve:
Art. 1º Designar CLÁUDIA CORRÊA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0747766, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Licitações, Contratos e
Congêneres, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Administração e Logística da
Diretoria de Gestão Interna do Arquivo Nacional deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 6.233, DE 5 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19974.000910/2024-
99, resolve:
Art. 1º Designar ROMÁRIO CÉSAR DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 1270199,
para exercer a Função Comissionada Executiva, de caráter temporário, código FCE 3.10, nos
termos do art. 1º do Decreto nº 12.029, de 27 de maio de 2024, destinada à gestão de
segurança cibernética nas reuniões relativas à presidência do G20 pela República
Federativa do Brasil e à sua participação na troika do G20, de que trata o Decreto nº
11.561, de 13 de junho de 2023, no âmbito da Diretoria de Privacidade e Segurança da
Informação da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, ficando dispensado da
função que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, autoriza:
O afastamento do País da servidora THAÍS VERÍSSIMO PINHEIRO, Matrícula nº
1323473, Chefe do Cerimonial do Gabinete da Ministra deste Ministério, no período de 11
a 14 de junho de 2024, inclusive trânsito, com ônus, para assessorar a Ministra de Estado,
Esther Dweck, durante participação no evento: "Alta Direção Pública: Recrutamento,
Seleção e Formação para a Modernização do Estado", em Santiago, Chile (Processo nº
18001.001389/2024-41).
CRISTINA KIOMI MORI
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, autoriza:
O afastamento do País da servidora CELINA PEREIRA, Matrícula nº 1697945,
Secretária Adjunta da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado deste
Ministério, com ônus, no período de 11 a 14 de junho de 2024, incluindo trânsito, para
assessorar a Ministra de Estado, Esther Dweck, durante participação no evento: "Alta
Direção Pública: Recrutamento, Seleção e Formação para a Modernização do Estado", em
Santiago, Chile (Processo nº 18001.001396/2024-43).
CRISTINA KIOMI MORI
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, autoriza:
O afastamento do País da servidora THAÍSA PIRES DE FARIA, Matrícula SIAPE nº
1868277, Gerente de Projeto da Secretaria de Gestão e Inovação deste Ministério, no
período de 12 a 15 de junho de 2024, incluindo trânsito, com ônus, para participar do
evento: "Alta Direção Pública: Recrutamento, seleção e formação para a modernização do
Estado", assim como organizar e participar de reuniões paralelas com representantes do
governo chileno, em Santiago, Chile (Processo nº 19973.008910/2024-47).
CRISTINA KIOMI MORI
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL AN/MGI Nº 187, DE 21 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída
pelo Art. 12, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 9 de março de 2023, considerando o que consta do Processo nº
08227.001323/2024-53, resolve:
Art. 1º. Designar Jorge Carlos de Oliveira Cerqueira, matrícula SIAPE 1543696,
para exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe da Divisão de
Conformidade de Controle, Código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Administração e
Logística da Diretoria de Gestão Interna do Arquivo Nacional, em seus afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Art. 2º. Esta portaria de pessoal AN entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.158, DE 4 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14022.034068/2024-24, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARCOS ANTONIO CUNHA
COELHO, matrícula SIAPE nº 0442130, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, com
fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos
calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.166, DE 4 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo n.º 14022.036283/2024-60, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ALZENIRA SARAIVA LOPES CHAVES, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor GONÇALO LOPES CHAVES, ocupante do cargo de Engenheiro
Agrônomo, matrícula SIAPE nº ***40**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 12 de abril de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de abril de 2024.  
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.174, DE 4 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.149614/2023-50, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à SANDRA REGINA DE FREITAS MORAES, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor SEBASTIÃO GABRIEL DE MORAES FILHO, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº ***68**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 20 de maio de
2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 20 de maio de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.176, DE 4 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14022.107958/2021-10, resolve:
Art 1º Integralizar, nos termos do art. 190, da Lei nº 8.112/90, e da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 07 de dezembro de 2022, os proventos do servidor JOSE ANTONIO ROBERTO FREITAS,
matrícula SIAPE nº 0927584, aposentado com a percepção de proventos proporcionais, por
meio da Portaria nº 47, de 25 de abril de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 14
de maio de 1997, com fundamento no artigo 186, item III, alínea "c", da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE