DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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59
Nº 107, quinta-feira, 6 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 629, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna
público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLP/PR0214853
A.B. TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS E AGUA EIRELI
10.709.825/0001-33
48610.003991/2012-72
.
GLP/RO0230089
AUTO POSTO CALAMA LTDA
10.976.424/0005-73
48610.006589/2015-92
.
GLP/PI0185276
HERISVALDO NUNES DA COSTA
06.053.066/0002-07
48610.004487/2010-28
.
G L P / ES 0 2 4 2 9 3 9
IGOR SOARES MARVILA
19.148.484/0001-49
48610.009351/2017-81
. 001/GLP/PR0008560
OLIGAS COMERCIO DE GAS LTDA
08.004.827/0001-85
48610.007564/2006-15
.
GLPRS0349398
PONTUAL GAS EIRELI
23.255.667/0002-11
48610.008760/2019-21
.
GLPCE0375272
QUINTAL DO GAS LTDA
39.955.870/0001-50
48610.001524/2021-07
.
G L P / BA 0 2 4 0 4 1 7
TARUMAN COMERCIO LTDA ME
21.480.246/0001-88
48610.006849/2017-91
.
GLPMG0348140
ULTRA VILA GAS COMERCIO LTDA
33.026.630/0001-94
48610.003972/2019-12
.
GLP/SP0223231
ULTRAFAST COMERCIO DE GAS LTDA - EPP
18.745.177/0001-82
48610.010809/2013-11
.
GLP/RN0228619
ZONA NORTE GAS LTDA
11.014.094/0002-55
48610.001548/2015-18
.
GLP/RN0232145
ZONA NORTE GAS LTDA
11.014.094/0003-36
48610.012083/2015-12
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 630, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna
público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPGO0411983
BRITO E OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
50.014.233/0001-11
48610.212271/2023-59
.
GLP/MG0181156
DEPOSITO DE GÁS TATIANE LTDA
04.073.273/0001-17
48610.013629/2009-12
. 001/GLP/RS0010216
DILDA COMERCIO DE GAS LTDA.
92.547.306/0001-80
48610.008422/2005-94
.
GLP/MG0187351
SIMÃO PEDRO DA SILVA
11.426.044/0001-02
48610.008745/2010-45
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 631, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro
de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos.
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. PR/MA0211637
AUTO POSTO DRAGAO LTDA
08.294.322/0007-98
48610.210579/2021-
06
. PR/MS0223882
AUTO
POSTO 
MAIS
COMERCIO
DE 
COMBUSTIVEIS
E
LUBRIFICANTES EIRELI
30.409.354/0002-36
48610.208630/2022-
92
.
PR/SP0084525
B2F COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
10.911.889/0001-12
48610.009413/2010-
88
.
PR/SP0174835
COOPERATIVA DE LAVRADORES E FORNECEDEDORES DE CANA
DE IGARAPAVA
49.373.525/0001-61
48610.007405/2004-
59
. PR/TO0170006
DECIO GURUPI L.9 LTDA
20.956.532/0001-04
48610.003530/2015-
42
. PR/MG0203798
DMA DISTRIBUIDORA S/A
01.928.075/0194-61
48610.006497/2020-
70
Ministério da Pesca e Aquicultura
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 177, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Concede, em conversão de modalidade, a Permissão
Prévia de Pesca para embarcação de pesca NABIHA JORGE
SEIF, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob
o nº SC-0028948-6 e na Autoridade Marítima pelo
Documento Provisório de Propriedade - DPP sob o nº 443-
050170-0 na modalidade de permissionamento com
método de Linha/vara - com isca vivo.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme o
disposto na Portaria nº 643, de 24 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e
Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa
03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho
de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e
o que consta no Processo 21000.015711/2022-72, resolve:
Art. 1º Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, a
Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de pesca NABIHA JORGE SEIF, de
propriedade da empresa SEYOUF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0028948-6 e na Autoridade Marítima pelo
Documento Provisório de Propriedade - DPP sob o nº 443-050170-0, na modalidade de
permissionamento com método de Linha/vara - com isca vivo, para a captura das
espécies-alvo: Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação no Mar
Territorial Sul e Sudeste e Zona Econômica Exclusiva sul e sudeste, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.05.001, que
corresponde ao item 1.13, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10,
de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO
. PR/GO0187354
FUTURO COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
29.555.875/0001-31
48610.005617/2018-
05
.
P R / BA 0 1 8 4 4 5 8
M & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
20.816.885/0004-51
48610.014692/2017-
78
. PR/MA0100802
MOURA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
13.965.696/0001-32
48610.011154/2011-
36
.
P R / BA 0 2 0 9 9 9 4
PETROMASA DERIVADOS DE PETROLEO LIMITADA
14.337.638/0001-27
48610.004718/2007-
14
. PR/MA0106327
POSTO BRINGEL LTDA
13.174.467/0001-08
48610.016747/2011-
99
.
PR/PI0224768
POSTO DE COMBUSTIVEL CAJUINA LTDA
33.863.510/0001-41
48610.210267/2022-
75
.
PR/PI0200034
POSTO DE COMBUSTIVEL PRIMAVERA LTDA
32.636.294/0001-39
48610.002388/2020-
83
.
PR/PI0188636
POSTO MARQUES LTDA
07.795.413/0001-59
48610.008678/2018-
16
. PR/MG0027027
RIBEIRO DE SA E FILHOS LTDA
20.811.915/0002-75
48610.009410/2002-
34
.
PR/RS0190783
RODA COMERCIAL DE PECAS E DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
88.059.951/0004-20
48610.000597/2019-
59
.
PR/PA0190277
TOP AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
31.507.807/0002-20
48610.011561/2018-
10
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 157, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
crédito suplementar no valor de R$ 64.493.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de
17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e no art. 52, § 2º, da
Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no
valor de R$ 64.493.251,00 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
5.493.251
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
06 122
5.493.251
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
06 122
5.493.251
F
3-ODC
1
90
0
3050
493.251
F
3-ODC
1
90
0
3052
5.000.000
5116
Segurança Pública com Cidadania
59.000.000
At i v i d a d e s
5116 21BP
Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da
Inteligência Penitenciária
06 421
59.000.000
5116 21BP 0001
Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência
Penitenciária - Nacional
06 421
59.000.000
F
4-INV
1
90
0
3050
40.631.476
F
4-INV
1
90
0
3052
18.368.524
TOTAL - FISCAL
64.493.251
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
64.493.251