DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 107, quinta-feira, 6 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 14.656, DE 21 DE MAIO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.016075/2024-33, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0467 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.679, DE 23 DE MAIO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.015919/2024-29, resolve:
Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SC0240 no
cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.709, DE 28 DE MAIO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.015540/2024-19, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MS0744 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO
DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO
DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO
PORTARIA Nº 14.718, DE 30 DE MAIO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria Nº
13.285/SPO de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e
considerando o que consta do processo nº 00058.061792/2023-28, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção
nº 202405-03/ANAC, emitido em 03 de junho de 2024, em favor da organização de
manutenção de produto aeronáutico FOTOTERRA ATIVIDADES DE AEROLEVANTAMENTOS
LTDA. (CNPJ nº 72.857.345/0001-77).
Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na
rede
mundial
de
computadores
-
endereço:
https://www.gov.br/anac/pt-
br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE EXAMES DE PESSOAL
PORTARIA Nº 14.691, DE 24 DE MAIO DE 2024
O GERENTE DE
EXAMES DE PESSOAL SUBSTITUTO,
no uso das
atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro
de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.067543/2023-46,
resolve:
Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital
nº 20/ANAC/2023, o senhor Ricardo Luiz de Freitas Filho, para atuar como
examinador credenciado autônomo para a região 17 Belo Horizonte, para
realização dos exames de proficiência listados no item 2.2 para Categoria
Helicóptero (PCH) do citado Edital.
Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente
os seguintes normativos da ANAC:
I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;
II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e
III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.
Art.
2º
A
validade
deste
credenciamento
será
por
tempo
indeterminado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 14.681, DE 24 DE MAIO DE 2024
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de
2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil
- RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.037164/2024-11,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de
Treinamento nº 35-CTAC-ANAC/2022, que autoriza a GULF HELICOPTERS COMPANY (Gulf
Helicopters Training Academy), situada em Al Areesh Street, Ras Abu Abboud, P.O. Box
811, Doha, Catar, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para
pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.
Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 31 de maio
de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 512, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XXI do art. 19 do
Regimento Interno, considerando o disposto no inciso X do art. 27 da Lei nº 10.233/2001,
em cumprimento ao disposto na Lei n.º 10.871, de 20 de maio de 2004 e Decreto nº 7.133,
de 19 de março de 2010,
CONSIDERANDO
que
a
World
Association
for
Waterborne
Transport
Infrastructure - PIANC é uma organização global sem fins políticos e lucrativos, com o
objetivo de fornecer orientação e consultoria técnica sustentável para infraestruturas de
transporte aquaviários, portos marítimos e hidrovias em países desenvolvidos e em
desenvolvimento,
CONSIDERANDO que o Brasil é "Membro Qualificado" da PIANC desde 2007, e
é representado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), nos termos do
processo nº 50300.005114/2016-13,
CONSIDERANDO que a Seção Nacional da PIANC Brasil, foi implementada em
2022, a partir de Memorando de Entendimentos (sigla em inglês Mou) pela ANTAQ e a
Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviária - ABEPH, conforme processo nº
50300.019363/2022-26, resolve:
Art. 1º Estruturar a governança, na ANTAQ, da gestão dos assuntos da PIANC,
visando fortalecer a atuação de cunho institucional e técnica da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ no âmbito da Associação.
Art. 2º A representação institucional do Brasil na PIANC será realizada pelo
Diretor-Geral da Agência, ou outro Diretor por ele indicado, a quem caberá exercer as
atribuições de Primeiro Delegado da PIANC no Brasil, assim como as demais atribuições
elencadas no Estatuto Social da PIANC Brasil.
Art 3º A atuação do Primeiro Delegado será apoiada por Grupo de Trabalho -
GT instituído por meio de Ordem de Serviço editada pela Diretoria-Geral-DG.
I - O GT Pianc será composto por representantes titulares e suplentes da
Assessoria de Relações Internacionais - ARI e representantes titulares e suplentes de outras
unidades setoriais da Agência indicados pelo Primeiro Delegado para acompanhar a
iniciativa PIANC América, assim como as seguintes Comissões da PIANC: Inland Navigation
Commission -
InCom; Maritime
Navigation Commission
- MarCom;
Environmental
Commission - EnviCom.
Art 4º Compete aos representantes da Assessoria de Relações Internacionais - ARI:
I - Assessorar o Primeiro Delegado, sempre que possível presencialmente, nas
reuniões da Assembleia Geral Anual - AGA da PIANC, bem como nas reuniões do Conselho
e dos Secretários Nacionais;
II - Realizar a comunicação da ANTAQ com a PIANC;
III - Realizar a comunicação permanente com a Seção Nacional - PIANC Brasil -
buscando que os interesses da Agência sejam representados;
IV - Acompanhar e prestar suporte ao trabalho executado pelos representantes
das Comissões;
V - Reportar trimestralmente ao Primeiro Delegado acerca dos andamentos dos
trabalhos das Comissões, dos WGs e da PIANC América;
VI - Providenciar a divulgação dos Relatórios produzidos pela PIANC que sejam
pertinentes para a ANTAQ;
VII - Subsidiar o Primeiro Delegado no que se refere a participação de
servidores em eventos da PIANC; e
VIII - Coordenar o cumprimento da presente Portaria.
Art. 5º Compete aos representantes das Comissões da PIANC:
I - Participar das reuniões, virtualmente e sempre que possível presencialmente,
para mapear as oportunidades de participação brasileira nos Working Groups - WG da
Comissão;
II - Identificar assuntos de interesse brasileiro a serem submetidos para estudo
pela Comissão, por meio da elaboração de propostas de Termos de Referências - TOR;
III - Propor a indicação de representantes da Agência para os Working Groups
- WG de interesse técnico;
IV - Realizar o acompanhamento e prestar suporte às participações dos
servidores indicados para Working Groups - WG; e
V - Reportar trimestralmente à Assessoria de Relações Internacionais - ARI
acerca dos andamentos dos trabalhos da Comissão, dos Working Groups - WG e eventos
futuros.
Art. 6º Compete aos servidores participantes dos Working Groups - WG da
PIANC:
I - Participar das reuniões, virtualmente e sempre que possível presencialmente,
de forma a contribuir para o atingimento dos objetivos do WG; e
II - Reportar periodicamente ao representante da Comissão à qual o Working
Group - WG está vinculado o progresso das atividades, por meio de relatórios técnicos que
demostrem os principais pontos discutidos e encaminhamentos.
Art. 7º O GT poderá atuar em assuntos de outros comitês, subcomitês, reuniões
e encontros da PIANC não arrolados no art. 3º, caso necessário, desde que assim
orientados pelo Primeiro Delegado, bem como prestar apoio técnico ao desenvolvimento
de trabalhos da Seção Nacional da PIANC - PIANC Brasil.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ACÓRDÃO Nº 293-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009997/2024-32
2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
autorização, proposto pela PortosRio Autoridade Portuária, para a realização de operação
de apoio portuário à visita Oficial da Embarcação "USS George Washington", pertencente
à Marinha dos Estados Unidos da América, ao Porto do Rio de Janeiro, no período de
20/05/2024 a 24/05/2024, por meio de embarcações de apoio adequadas, mormente
devido à grande quantidade de tripulantes, autoridades, passageiros e prestadores de
serviços, com a segurança que o caso requer,