DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 107, quinta-feira, 6 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
5.2. cientificar as Superintendências desta Agência acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 337-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010307/2024-98
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam exoneração e
nomeação para o cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação e Cerimonial,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em referendar os atos de nomeação e exoneração para cargo
comissionado de Chefe da Assessoria de Comunicação e Cerimonial, código CA-II, nos
termos das Portarias de Pessoal SEI de nºs 2249079 e 2249081.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 338-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000159/2024-01
2. Interessados: Ana Paula Harumi Higa e Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças e Secretaria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de autorização para afastamento para participação de pós-graduação stricto sensu, no país,
com manutenção dos vencimentos, pelo período de abril de 2024 a março de 2026,
totalizando 24 meses, formulado pela servidora Ana Paula Harumi Higa, Especialista em
Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - ERSTA, matrícula SIAPE nº 1780722,
lotada atualmente na Secretaria Especial de Estudos e Projetos (SEEP),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o pedido de afastamento para participação de pós-graduação
stricto sensu, no país, com manutenção dos vencimentos;
5.2. autorizar, caso seja do interesse da servidora, a redução de 50% da carga
horária de trabalho da servidora requerente, sem obrigação de compensação posterior,
pelo prazo de dois anos, ou até a conclusão do curso de pós-graduação de que trata o
presente processo;
5.3. determinar que a Secretaria-Geral em conjunto com a Superintendência de
Administração e Finanças apresentem, no prazo de 60 (sessenta) dias, proposta de
normativo destinado à definição de política institucional e normatização de critérios para
autorização de afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto
Sensu no país ou exterior; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretor com voto vencido: Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 339-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012958/2023-31
2. Interessadas: Mada Araujo Asset & Port Management Ltda. e Seara Alimentos
Lt d a .
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo
da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 45/2024, por meio da qual a Diretoria
Colegiada desta Agência Reguladora aprovou a transferência do controle societário da
arrendatária transitória Mada Araujo Asset & Port Management Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 11.448.549/0001-60, titular do Contrato de Arrendamento Transitório nº
01/2023, para a empresa Seara Alimentos Ltda. (Cessionária), inscrita no CNPJ sob o nº
02.914.460/0112-76, decorrente da alteração na estrutura societária da titular da
outorga, com a cessão e transferência das quotas do atual controlador (Cedente) e a
inclusão de novos quotistas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 45/2024, de
21 de maio de 2024;
5.2. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta decisão,
considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e
5.3. cientificar as interessadas e a Secretaria Nacional de Portos do Ministério
de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 340-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022447/2022-47
2. Interessado: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO; Petroleo Brasileiro S.A. -
PETROBRAS
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº 015/2006, que tem por
objeto uma área descoberta de 174.731,46 m2 e mais uma área coberta de 8.110,00 m2,
localizadas no Porto Organizado de Paranaguá/PR, destinadas única e exclusivamente aos
serviços de armazenamento, movimentação, transbordo e escoamento de petróleo e
derivados, gases, álcool e combustíveis, pelo prazo de 25 anos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de
Arrendamento nº 015/2006, de titularidade da arrendatária Petrobras Transporte S.A. -
TRANSPETRO (02.709.449/0001-59), na qualidade de CEDENTE, para a empresa Petroleo
Brasileiro S.A. - PETROBRAS (33.000.167/0001-01), na qualidade de CESSIONÁRIA;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos à Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina - APPA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de
competência, conforme estabelecido no Convênio de Delegação de Competência nº
001/2019 e aditivos;
5.3. dispor que o procedimento de transferência de titularidade do Contrato de
Arrendamento
nº
015/2006
deverá
ser formalizado
por
meio
de
termo
aditivo
contratual;
5.4. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação,
considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e
5.5. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 341-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.002221/2024-91
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
estruturação da gestão dos assuntos da World Association for Waterborne Transportation
Infrastructure - PIANC na ANTAQ, por meio de uma portaria que estabelece a governança
acerca do tema e da designação de Grupo Técnico com servidores que ficarão responsáveis
por acompanhar o assunto,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em aprovar a Portaria-Minuta SEI 2238769, que trata da
estruturação da governança da gestão dos assuntos da PIANC, visando fortalecer a atuação
de cunho institucional e técnica da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
no âmbito da Associação.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
8. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 342-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008373/2023-17
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Governo do Estado do
Piauí
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
celebração de Termo de Cessão de Uso para a cessão do código fonte do Sistema AN T AQ -
PRO ao Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí (INTERPI-PI),
integrante do Governo do Estado do Piauí,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Termo de Cessão de Uso junto ao Instituto de
Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí (INTERPI-PI), integrante do
Governo do Estado do Piauí, com vistas à cessão do código fonte do Sistema ANTAQ - P R O,
nos termos da minuta SEI 2227466; e
5.2. solicitar à cessionária que, se for o caso, encaminhe à ANTAQ sugestões e
contribuições de melhoria no sistema, bem como informe sobre eventuais atualizações e
aprimoramentos que venham a ser implementados.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 343-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008402/2023-41
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Conselho Federal
de Química
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Comitê de Governança Digital e de Segurança da
Informação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
proposta de celebração de Termo de Cessão de Uso para a cessão do código
fonte do Sistema ANTAQ-PRO ao Conselho Federal de Química (CFQ),
ACORDAM
os
Diretores
da
Agência
Nacional
de
Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
565, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Termo de Cessão de Uso junto ao
Conselho Federal de Química (CFQ), com vistas à cessão do código fonte do
Sistema ANTAQ-PRO, nos termos da minuta SEI 2223112; e
5.2. solicitar à cessionária que, se for o caso, encaminhe à ANTAQ
sugestões e contribuições de melhoria no sistema, bem como informe sobre
eventuais atualizações e aprimoramentos que venham a ser implementados.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia
Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral