DOEAM 04/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 04 de junho de 2024
22
Protocolo 180702
 
 
                 ANEXO DO EDITAL Nº 17/2024-JARI/DETRAN/AM 
 
723/2024 
QZE-8I69 
TD00350502 
INDEFERIDO 
749/2024 
PHN-0E46 
TD00349540 
DEFERIDO 
751/2024 
PHN-0E46 
TD00349539 
DEFERIDO 
752/2024 
PHN-0E46 
TD00349534 
DEFERIDO 
753/2024 
PHN-0E46 
TD00349537 
DEFERIDO 
881/2024 
QZV-7E92 
TD00347197 
INDEFERIDO  
895/2024 
PHL-3659 
TD00164121 
INDEFERIDO 
907/2024 
OXM-1022 
TD00271515 
INTEMPESTIVO 
908/2024 
QZX-2E76 
TD00349126 
INDEFERIDO 
918/2024 
QZM-2E65 
AI00382563 
INDEFERIDO 
928/2024 
PHN-0840 
TD00325653 
INDEFERIDO 
934/2024 
NOL-8761 
TD00354365 
INDEFERIDO 
949/2024 
QZO-4D03 
TD00332723 
INDEFERIDO 
971/2024 
PHN-5049 
TD00360703 
INDEFERIDO 
978/2024 
NOU-6A07 
TD00359151 
INDEFERIDO 
982/2024 
PHN-4085 
TD00359157 
INDEFERIDO 
987/2024 
OAN-6H44 
TD00264361 
INDEFERIDO 
990/2024 
PHY-8E66 
TD00352755 
INDEFERIDO 
995/2024 
QZL-2B10 
TD00367024 
INDEFERIDO 
1028/2024 
QZL-3D59 
TD00356384 
INDEFERIDO 
1058/2024 
PHC-4710 
TD00368148 
INDEFERIDO 
1059/2024 
PHZ-9I87 
TD00348892 
INDEFERIDO 
1075/2024 
QZL-3D59 
TD00356382 
INDEFERIDO 
1097/2024 
PHU-8999 
TD00360709 
INDEFERIDO 
1104/2024 
PHJ-5175 
TD00344974 
INDEFERIDO 
1109/2024 
QZK-2J12 
TD00355780 
INDEFERIDO 
1077/2024 
PHD-8378 
TD00356313 
INDEFERIDO  
1088/2024 
QZU-1C87 
TD00314075 
INTEMPESTIVO 
1090/2024 
QZN-5H44 
TD00302849 
INTEMPESTIVO 
1114/2024 
OAA-0536 
TD00339176 
INTEMPESTIVO 
1116/2024 
OAA-0536 
TD00339175 
INTEMPESTIVO 
<#E.G.B#180702#22#184338>
<#E.G.B#180702#22#184338/>
Junta Comercial do Estado do 
Amazonas – JUCEA
<#E.G.B#180715#22#184351>
PORTARIA Nº 034/2024-DAF-JUCEA -DISPENSA DE LICITAÇÃO
O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA JUNTA COMERCIAL 
DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA, no uso de suas atribuições legais, 
e CONSIDERANDO o Art. 75, II da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e 
Art.163 Decreto nº 47.133 de 10 de março de 2023, o qual dispões acerca 
do Registro de Dispensa de Licitação - RDL, mediante prévia justificativa 
da autoridade competente e uma vez comprovada a inviabilidade técnica 
ou desvantagem para a administração na realização da dispensa na forma 
eletrônica, será admitida, excepcionalmente, a utilização do registro de 
dispensa de licitação na forma não eletrônica; CONSIDERANDO que a 
presente contratação se dará por meio de DISPENSA NA FORMA NÃO 
ELETRÔNICA, competindo ao CSC autorizar, no Portal de e-compras.
AM, o uso das exceções aos casos de dispensa de licitação na forma 
não eletrônica, restando a autorização ficar condicionada ao atendimento 
dos requisitos previstos nos artigos 163 e 164 do Decreto, evidenciando 
ainda que compete ao órgão executor o processamento, a instrução e a 
publicação dos atos da RDL, conforme disposto no artigo 166 do Decreto; 
CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratada;
CONSIDERANDO que os preços apresentados são compatíveis com 
as especificações e complexidade dos serviços que serão executados, 
conforme mapa comparativo às fls. 07 e 08 e que os valores propostos para 
a JUCEA estão de acordos com os preços praticados para os contratos dos 
demais órgãos do Governo do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 01.05.016201.0
00430/2024-85-Jucea; RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art.75, 
inciso II, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como no Decreto nº 
47.133 de 10 março de 2023, para a contratação da empresa ELEVADORES 
BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ 10.602.740/0001-51. II - ADJUDICAR o 
objeto da dispensa em favor da empresa em questão pelo valor global de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais).
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA JUCEA, 
em Manaus, 24 de abril de 2024.
EYLAN MANOEL DA SILVA LINS
Diretor Administrativo-Financeiro da Junta Comercial do Estado 
do Amazonas
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/21, de 
acordo com as disposições acima citadas.
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#180715#22#184351/>
Protocolo 180715
Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas – IPAAM
<#E.G.B#180733#22#184369>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº. 993/2024
PROCESSO Nº: 01.01.030201.005531/2023-40- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO: SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL PARA INDUSTRIA MADEIREIRA.
INTERESSADO: F PAULA DA SILVA PINTO
1. ADOTO os termos e fundamentos jurídicos do PARECER/IPAAM/
DJ/PMA Nº 939/2024, do Assessor David de Souza Brandão Junior e da 
Procuradora do Meio Ambiente, em exercício Karoline Duarte Clementino, 
OAB/AM 18.079, aprovado pelo Diretor Jurídico, André Luís Negreiros 
Chuvas, OAB/AM 10.864, em vista de seus argumentos jurídicos.
2. DETERMINO O IMEDIATO cancelamento LICENÇA AMBIENTAL 
UNICA - LAU Nº 288/14-02, em conformidade ao RELATÓRIO TÉCNICO 
DA VISTORIA - RTV N° 080/2024-GECF, bem como, ante os argumentos 
jurídicos apresentados.
3. ENCAMINHO os autos à Diretoria Técnica-DT, para adoção das 
providências que se fizerem necessária quanto ao cancelamento da licença 
supramencionada.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM em Manaus/Am, 4 de junho de 2024.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#180733#22#184369/>
Protocolo 180733
<#E.G.B#180807#22#184443>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº861/2024
PROCESSO Nº: 01.01.030201.014531/2022-50- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - TERMO DE EMBARGO E 
INTERDIÇÃO N° 562/2022-GEFA - AUTUAÇÃO REMOTA
INTERESSADO: CLAIRTON MACHADO NEGRÃO
1. ADOTO as conclusões contidas no PARECER/IPAAM/DJ/PMA Nº 
813/2024, lavra da Assessora Jurídica Francismara da Silva Bastos, OAB/
AM 14.381 e da Procuradora de Meio Ambiente, em exercício Karoline Duarte 
Clementino, OAB/AM 18.079, tendo sido devidamente aprovado pelo Diretor 
Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, Advogado, OAB/AM nº 10.864, a 
qual faz parte integrante desta decisão independente de transcrição.
2. MANTENHO o TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO Nº 562/2022 - 
GEFA na sua integralidade, face a INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA 
ADMINISTRATIVA, por parte do autuado em contraditar o referido Termo, 
ora imposto pelo IPAAM.
3. ENCAMINHO os autos à Diretoria Técnica - DT, para notificar a parte 
autuada na pessoa de seu patrono Sr. NATANIEL DE JESUS CARVALHO, 
CPF nº 463.302.123-91, conforme Requerimento preenchido às fls. 28, 
acerca do inteiro teor deste Parecer, alertando sobre o prazo de 20 (vinte) dias 
para apresentar Recurso Administrativo ou de 05 dias para o recolhimento 
da multa. E na oportunidade, alertando ainda sobre a AUSÊNCIA DE 
PROCURAÇÃO nos autos e o prazo de 5 (cinco) dias para que anexe.
4. ENVIO a cópia do presente processo à Promotoria de Justiça Especializada 
na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico - PRODEMAPH, para as 
providências cabíveis.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM em Manaus/Am, 4 de junho de 2024.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#180807#22#184443/>
Protocolo 180807
<#E.G.B#180809#22#184445>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO