DOE 06/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº104  | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA COAFI CC 430/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
ao EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no período de 22 a 23 de março do ano em curso, hospedagem na rede hoteleira 
da cidade de Juazeiro do Norte-CE, no valor total de R$ 342,71 (trezentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), de acordo com o Decreto nº 
30.719/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de maio de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, 
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), doravante 
denominada EXECUTORA e SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ sob n° 01.869.566/0001-17, 
com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 581 – São Gerardo, Fortaleza – CE, CEP. 60.325-003, doravante denominada BENEFICIÁRIA. OBJETO: Constitui 
objeto deste Acordo de Cooperação Técnica a formalização da entrega dos bens adquiridos através do Contrato nº159/2023, a ser custeado com recursos 
do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, tendo a CASA CIVIL como EXECUTORA e a SSPDS como BENEFICIÁRIA do 
Programa. VIGÊNCIA: A vigência deste Acordo será a mesma do Contrato nº 159/2023, podendo ser prorrogada, caso necessário, mediante celebração de 
Termo Aditivo, a critério das partes, nos termos legais. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Adriano de Assis Sales, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social. CASA CIVIL, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Sabrine Gondim de Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 079/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: 
EMPRESA WM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.513.517/0001-59 , com sede na rua RUA Senador Carlos Jereissatti 452 
B, Jardim das Oliveiras, Fortaleza – Ce, CEP 60.823-060, representada pelo Sr. Walter Moiseis Faheina Chaves, neste ato denominada CONTRATADA, 
representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “IVANILDO SOARES E BANDA”. OBJETO: Contratação musical 
para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “IMISSÃO DE POSSE DA 
FAZENDA CIPÓ” – no dia 25 de MAIO, às 09:00hrs, no município de QUIXERAMOBIM - CE, com a participação da banda musical “IVANILDO 
SOARES E BANDA”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2023 da 6ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final 
publicado no DOE Nº 215, de 17 de novembro de 2023, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 30001.005717/2024-84. FORO: Fortaleza/
CE VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete 
mil reais), cujo pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo 
gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 
06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.431.1171
5.09.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2024 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e 
Walter Moiseis Faheina Chaves - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 083/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: 
EMPRESA RIGG EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.051.236/0001-64, com sede na R. Todos os Santos, 311, 
Franciscanos, CEP: 63.020-015, Juazeiro do Norte – CE, neste ato representada pelo Sr. Manoel Arthur Alves Palácio, neste ato denominada CONTRA-
TADA, representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “ARTHUR PALÁCIO”. OBJETO: Contratação musical para 
apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “INAUGURAÇÃO DO PARQUE 
DA CIDADE DE BARBALHA” – no dia 29 de MAIO, às 19:00hrs, no município de BARBALHA - CE, com a participação da banda musical “ARTHUR 
PALÁCIO”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2023 da 6ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado 
no DOE Nº 215, de 17 de novembro de 2023, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 30001.005970/2024-38. FORO: Fortaleza/CE 
VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil 
reais), cujo pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor 
da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de 
dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.431.11715.01.3
39039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2024 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Manoel 
Arthur Alves Palácio - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO
Nº DO DOCUMENTO 080/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de 
Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: AGÊNCIA BRASILEIRA DE IMPRENSA, COMUNICAÇÃO E EVENTOS 
LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.237.411/0001-44, com sede na Rua Uruguai, nº 539, Cobertura, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.510-057. OBJETO: 
Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “LIVRO CHINA BRASIL 50 ANOS 
DE DIPLOMACIA – NOVAS ROTAS PARA UM NOVO TEMPO”, que acontecerá no dia 27 de maio de 2024, consistindo no evento de lançamento do 
livro China Brasil 50 anos de Diplomacia – Novas Rotas para um Novo Tempo. O evento iniciará com uma visita guiada ao Porto do Pecém pela manhã e a 
tarde ocorrerá dois painéis com temática sobre a relação comercial e diplomática entre o Brasil e a China, culminando ao final com coquetel de lançamento 
do livro, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a 
política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.003055/2024-16. FORO: Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
30100011.04.122.431.11724.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, 
Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno da Casa Civil e Eduardo Teixeira, Agência Brasileira de Imprensa, Comunicação e Eventos Ltda.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO E ACORDO DE COOPERAÇÃO AO PACTO POR UM CEARÁ SEM FOME.
ADESÃO AO PACTO CEARÁ SEM FOME E ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE 
UM LADO, O ESTADO DO CEARÁ, E DO OUTRO, O INSTITUTO AÇO CEARENSE, PARA O FIM QUE NELE 
SE ESTABELECE.
O ESTADO DO CEARÁ, com sede em Fortaleza/CE, com endereço no Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP: 60.120-
013, com a participação da CASA CIVIL, neste ato representado pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, o Sr. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA 
QUINTINO DE MEDEIROS, e do COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, neste ato representado por 
sua Presidente, a Sra. LIA GONDIM ARAÚJO DE FREITAS, e o INSTITUTO AÇO CEARENSE, entidade sem fins lucrativos, regularmente inscrita no 
CNPJ sob nº 11.725.750/0001-47, com sede na Rua Raimundo Nonato Alexandre, 1273 - Camurupim, Caucaia, neste ato representada por sua Representante 
Legal, MARIA ROSEMEIRE MATOS FERREIRA, Presidente;