DOE 06/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº104 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2024
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes
para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790,
de 23 de março de 1999; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 153 de 04 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual do
Idoso do Ceará (FEICE) e Resolução do CEDI/CE nº 005/2019 de 24 de julho de 2019, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Estadual do
Idoso do Ceará – FEICE e dá outras providências; CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos no Decreto nº 32.810/2018, que dispõe sobre regras para
celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do poder executivo estadual e as organizações da sociedade civil e Lei
complementar nº 119/2012 que define as regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação,
que envolvam ou não transferência de recursos financeiros, celebrados entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e entes e entidades públicas,
pessoas jurídicas de direito privado, pessoas físicas e organização da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco no regime
de mútua cooperação. CONSIDERANDO parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Gestão do Fundo e Análise de Projetos para o projeto
em tela apresentado, resguardando o percentual destinado ao FEICE, conforme resolução nº 005/2019. CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do
CEDI/CE, na 239ª Reunião Ordinária realizada em 23 de Abril de 2024. RESOLVE:
Art. 1 º – Aprovar, na forma desta Resolução o Projeto “REVITALIZA LAR - 2ª edição”, com vista a obter CERTIFICAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE
RECURSOS – CCR n° 058/2024 de pessoas físicas e/ou jurídicas dedutíveis do imposto de renda no valor de R$ 434.736,84 (quatrocentos e trinta e quatro
mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos).
INSTITUIÇÃO
PROJETO
VALOR TOTAL
CCR
Lar Torres de Melo
REVITALIZA LAR - 2ª edição
R$ 434.736,84 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos)
058/2024
Art. 2 º – Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Fortaleza, 23 de abril de 2024.
Fabiane Danni Araújo
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0167/2024 – GAB. - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso III, do artigo 93 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o processo nº22001.007184/2023-66, a necessidade de regularizar a situação funcional
do(a) servidor(a) e CONSIDERANDO ainda o artigo 26 da Lei nº12.066 de 13 de janeiro de 1993, e as suas alterações posteriores e ainda, nos termos dos
artigos 1º e 10 da Lei nº 15.901, de 10 de dezembro de 2015, combinado com o Decreto nº. 32.103, de 12 de dezembro de 2016, RESOLVE PROMOVER
SEM TITULAÇÃO por ANTIGUIDADE, o(a) PROFISSIONAL do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotado(a) nesta Secretaria
da Educação, conforme constantes do anexo único, parte integrante desta portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza,
09 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0167/2024 – GAB, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL /SITUAÇÃO ATUAL
NÍVEL /SITUAÇÃO NOVA
A PARTIR
1
47841518
VALERIA VIEIRA ROCHA
K020 - Professor
F / ESPECIALIZAÇÃO
G / ESPECIALIZAÇÃO
01/09/2019
1
47841518
VALERIA VIEIRA ROCHA
K020 - Professor
G / ESPECIALIZAÇÃO
H / ESPECIALIZAÇÃO
01/09/2020
1
47841518
VALERIA VIEIRA ROCHA
K020 - Professor
H / ESPECIALIZAÇÃO
I / ESPECIALIZAÇÃO
01/09/2021
*** *** ***
PORTARIA COADM Nº168/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR a servidora MARTA EMÍLIA SILVA VIEIRA, ocupante do cargo de ASSESSORA ESPECIAL III, da Secretaria da Educação do Estado
do Ceará, matrícula n° 120959-1-0, a viajar à cidade de Vitória/ES no período de 28 a 30 de maio do corrente ano, a fim de participar do Seminário Circuito
de Gestão Capixaba: Uma parceria para a Inovação da Política Educacional, promovido pela Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo e o Instituto
Unibanco, concedendo-lhe meia diária por dia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos
de 35% (trinta e cinco por cento), totalizando o valor de R$ 718,55 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), e 1 (uma) ajuda de custo no
valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12 e art.25;
classe II, do anexo I do Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação.
As despesas com passagens aéreas e hospedagem serão custeadas pelo Instituto Unibanco. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COADM Nº170/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o servidor ANTONIO DARLAN SILVA SALES, ocupante do cargo de COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA, da Secretaria da
Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 30014456, a viajar à cidade de Brasília/DF no período de 05 a 07 de junho do corrente ano, a fim de representar
a Secretária da Educação, a Senhora Eliana Nunes Estrela, no Chamamento Público nº 1/2024 - Projeto “Construção industrializada para obras escolares:
inovar para reconstruir a educação brasileira”, a convite do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em parceria com a Caixa Econômica
Federal e o Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos
e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), totalizando o valor de R$ 1.577,17 (um mil, quinhentos e setenta e sete
reais e dezessete centavos), 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), e passagens aéreas para o
trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 4.555,83 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), perfazendo um total
de R$ 6.553,58 (seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12,
art. 17 e art.25; classe I, do anexo I do Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria
da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0660/2024 – GAB. - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.037759/2023-75, RESOLVE, de conformidade
com o artigo 23 da Lei nº 12.066 de 13/01/1993 e suas alterações posteriores, combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM
TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica – MAG, lotados nesta Secretaria da Educação, conforme
constantes do anexo único, parte integrante desta Portaria, a partir da data de entrada do processo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ. Fortaleza, 21 de maio de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0660/2024 – GAB, DE 21 DE MAIO DE 2024
Enquadramento: 15 - Lei 15.901/2015
Grupo Ocupacional: MAG
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO
NÍVEL/
TITULAÇÃO
NÍVEL/TITULAÇÃO
ATUAL
A
PARTIR
PROCESSO
1
3036581X
MARIA EDYLANIA DO NASCIMENTO GOMES
K020 - Professor
I / ESPECIALIZAÇÃO
J / MESTRADO
22/11/2023
22001.037759/2023-75
*** *** ***
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