DOE 06/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de junho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº104 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 11396786/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §1°, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional Federal n° 88, de 07 de maio de 2015, e do art. 2°, da Lei Complementar Federal n° 152, de 03 de dezembro de 2015, combinados 
com o art. 10, § 1°, inciso III, o art. 26, §§ 4° e 7°, da Emenda Constitucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, e o art. 1°, inciso III, alínea “b”, da 
Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 , ao servidor ANTONIO SERGIO BELTRAO MAFRA, CPF 055.194.544-34, ocupante 
do cargo de AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, classe E, nível referência EI, Grupo Ocupacional de Auditoria de Controle Interno - ACI, carga horária 
de 40 horas semanais, matrícula n° 16171816, lotado no(a) Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, aposentadoria compulsória , COM PROVENTOS 
EQUIVALENTES a 60,0%, da média, multiplicado esse resultado pelo percentual de 96,26%, apurado na forma do art.26, § 4º, da Emenda Constitucional 
Federal nº 103, de12 de novembro de 2019, a partir de 28/12/2023, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período 
de SET/2004 a NOV/2023, cujo valor é de R$ 11.898,15. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 03 de junho de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do processo nº 06140858/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 
2005, à servidora MARIA SOLANGE DE SOUZA ALBUQUERQUE GURGEL, CPF 232.544.913-00, que exerce a função de AUXILIAR DE ADMI-
NISTRAÇÃO, nível referência 21, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula n° 3000101X, lotada no(a) Conselho Estadual de Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, 
a partir de 15/06/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual n° 17.871/2022 c/c Decreto Estadual n° 34.514/2022
R$ 1.133,36
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Lei Estadual n° 9.826/1974.
R$ 170,00
TOTAL
R$ 1.303,36
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 03 de junho de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 01152061/2024, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor FRANCISCO CASTRO FILHO, CPF 120.132.343-68, que exerce a função de ANALISTA DE GESTAO PUBLICA, classe H, nível referência 
4, Grupo Ocupacional de Atividades de Planejamento e Gestão - APG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 00252212, lotado no(a) Secretaria 
do Planejamento e Gestão, aposentadoria por compulsória, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 16/04/2024, tendo como base de cálculo as verbas 
abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 18.356/2023 c/c Lei Complementar Estadual nº 262/2021 e Decreto Estadual nº 35.521/2023
R$ 14.728,24
Gratificação por Tempo de Serviço (20%) - Art 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974
R$ 2.945,65
Gratificação de Titulação de (15%) - Art 31 da Lei Estadual nº 13.659/2005
R$ 2.209,24
Gratificação de Desempenho de Atividade de Análise de Gestão - § 3º do Art 29 da Lei Estadual nº 13.659/2005 c/c a Lei Estadual nº 15.578/214 e Lei Estadual nº 16.543/2018
R$ 12.718,26
TOTAL
R$ 32.601,39
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 03 de junho de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº222/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso das 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, a servidora JANICE NEGREIROS VIANNA LEITÃO, que exerce o cargo em comissão de Orientadora da 
Célula de Gestão de Pessoas, matrícula nº 401534-1-1, para responder pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, em SUBSTITUIÇÃO a titular MARIA 
SOCORRO NEVES JACINTO, em virtude de 20 (vinte) dias de férias, no período 03 a 22.06.2024. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em 
Fortaleza, 03 de junho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2022 IG Nº1320170
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada LOCATÁRIA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e ALEXANDRE FRANÇA PINTO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no 
CPF sob o nº 797.341.893-87, residente e domiciliado nesta Capital, neste ato representado por Germano Botelho Belchior, e administrado pela imobiliária 
ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 00.558.659/0001-68, localizada na Av. Desembargador 
Moreira, 629 – Meireles, Fortaleza-Ceará, CEP: 60170-250, doravante denominado LOCADOR, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos 
da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.007655/2024-48. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação da 
vigência do Contrato n°051/2022, cujo objeto é a locação do imóvel situado na Rua Delmiro Júnior, 372 – Bairro: Planalto Cidade Nova – Maracanaú/CE, 
cuja área a ser utilizada corresponde a uma área total de 792,00 m², com todas as benfeitorias e servidões a ele agregadas, de forma a abrigar o almoxarifado 
pertencente à SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia