DOE 06/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            92
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº104  | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 139/2024
PROCESSO Nº: 24001.022632/2024-68 / SUITE /SESA OBJETO: Aquisição de medicamentos (2 - NIRAPARIBE TOSILATO, 100MG, CAPSULA, 
UNIDADE 1.0 CAPSULA) para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado do Ceará, pelo período de 06 (seis) meses JUSTIFICATIVA: 
Considerando que os medicamentos em questão tratam-se de medicamentos para cumprimento de ordem judicial, utilizados em tratamentos voltados à 
diversos contextos de doenças sendo a indicação item a item especificada no anexo I. Considerando a relevância clínica e terapêutica dos medicamentos 
em questão, visto que a falta destes itens pode impedir o início do tratamento adequado ao paciente, e, principalmente, contribuir para a descontinuidade 
da terapia farmacológica com consequente exacerbação dos sintomas, maior necessidade de internação e, por vezes, ao óbito do paciente. Considerando a 
indisponibilidade de instrumentos legais vigentes e o status inicial do processo de aquisição em que o item se encontra, observa-se que não há tempo hábil 
para aguardar até a conclusão do processo licitatório, sendo necessário, para minimizar possíveis danos causados pela falta desse medicamento, prosseguir 
com esta aquisição direta em caráter emergencial. Considerando que os medicamentos em questão tratam-se de medicamentos para cumprimento de ordem 
judicial, utilizados em tratamentos voltados à diversos contextos de doenças sendo a indicação item a item especificada no anexo II VALOR GLOBAL: R$ 
260.827,84 ( duzentos e sessenta mil, oitocentos e vinte e sete reais, oitenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19813 - 24200744.10.3
02.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 
CONTRATADA: T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. DISPENSA: 28/05/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha 
Filho RATIFICAÇÃO: 28/05/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 24001.020741/2024-41
EXTRATO 14º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº015/2018
I - ESPÉCIE: DOC: Nº 58/2024 - 14º Termo Aditivo ao Convênio nº 015/2018, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE;; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 015/2018, 
que tem como finalidade o apoio financeiro objetivando a realização de serviços de assistência à saúde na área de oftalmologia, compreendendo: consultas, 
revisões, exames e cirurgias de média complexidade ambulatorial para o Município de Caridade/CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 120 
(cento e vinte) dias, a partir do dia 20 de abril de 2024, com término em 18 de agosto de 2024. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATI-
FICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado 
no Diário Oficial do Estado do Ceará.; V - DATA E ASSINANTES: 19/04/2024 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Maria Simone Fernandes Tavares .
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 24001.027845/2024-86
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº17/2016
I - ESPÉCIE: Doc. nº70/2024 - 19º Termo Aditivo ao Convênio nº 17/2016 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº17/2016, que tem como finalidade ao 
apoio financeiro para ações na área da Saúde,objetivando a aquisição de material médico hospitalar para a realização de procedimentos médicos no Hospital 
Dr. Amadeu Sá, localizado no município de Eusébio; O presente instrumento será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 12 de maio de 
2024 e findando em 08 de novembro de 2024.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições 
do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; 
V - DATA E ASSINANTES: 10/05/2024 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Acilon Gonçalves Pinto Junior.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 24001.033141/2024-42
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº25/2020
I - ESPÉCIE: Doc nº 084/2024 - 7º termo aditivo ao Convênio nº 25/2020, que entre si celebram, de um lado o Estado do Ceará, através da SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), e o MUNICÍPIO DO TEJUÇUOCA/CE; II - OBJETO: prorrogar a vigência do Convênio, o qual tem 
por finalidade o repasse de recursos financeiros, para a realização de procedimentos médico-hospitalares aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), 
do Município de Tejuçuoca/CE. Fica prorrogada vigência do Convênio, por mais 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, do dia 27/05/2024 ao 23/11/2024. ; III 
- VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e 
em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 23/05/2024 - Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho e José Antunizio de Brito.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 24001.030501/2024-54
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº023/2021
I - ESPÉCIE: Doc nº 79/2024 - 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 023/2021, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 
023/2021, que tem como objeto o repasse de recursos para apoio de ações na área da saúde no município de Antonina do Norte, MAPP 4587. O presente 
instrumento será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, iniciando no dia 19 de junho de 2024 e findando em 16 de dezembro de 2024 ; III - VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno 
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 22/05/2024 - Luiz Otávio Sobreira 
Rocha Filho e Antonio Roseno Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 24001.031054/2024-51
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº040/2022
I - ESPÉCIE: Doc nº 81/2024 - 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 040/2022, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 040/2022, 
que tem como objeto repasse de recursos para a realização de procedimentos médicos hospitalares aos usuários do SUS no município de Acopiara/CE. O 
presente instrumento será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, iniciando no dia 25 de maio de 2024 e findando em 21 de novembro de 2024.; III 
- VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e 
em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.; V - DATA E ASSINANTES: 21/05/2024 - Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho e Antônio Almeida Neto.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº020/2024
PROCESSO Nº03889530/2022
CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE 
SÃO BENEDITO/CE; OBJETO: Ceder ao CESSIONÁRIO 01 (um) microcomputador para implantação da Ouvidoria do SUS, no município de 
São Benedito/CE, conforme Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais nº 0389.2022: MICROCOMPUTADOR, ELITEDESK HP 800 G5 (MINI 
DESKTOP), COM MONITOR DE 21,5” CPU HP ELITEDESK 800G5DMPN S/N. BRJ024MC6 TB: 425004 (1) - TECLADO HP EPEAT TB. 425005