DOE 06/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº104 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2024
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2024
CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, localizada na Av. Antônio Justa, 3161 –
Meireles, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº73.695.868/0001- 27 CONTRATADA: EMPRESA SERCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA,
estabelecida na Rua 68, nº60 - José Walter, Fortaleza - CE, Cep: 60.750-820, inscrita no CNPJ sob o nº30.575.816/0001-04. OBJETO: Contratação de
empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
(CLT), para atender as necessidades da área de Transporte (motoqueiro) de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico nº20220003 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 64.954,32 (sessenta e quatro mil,
novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos). pagos em : O pagamento será efetuado até 5 (cinco) dias contados da data da apresentação
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no
Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 23557.24200814.10.122.421.20171.03.33903
7.1.500.9100000.0 – Item de Despesa: 2127 Fonte 500 – MAPP 800 – PF 240.301.802.2024M. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2024 SIGNATÁRIOS:
LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI- CONTRATANTE e MÁRCIO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE-CONTRATADA.
Maria Elci Moreira Galvão
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1883/2024-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando
o que consta do processo nº10031.000236/2024-18 – SUITE, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº32.796, de 30 de agosto de 2018, e considerando
ainda a Portaria nº0178/2024-GS, datada de 18 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de janeiro de 2024, que autorizou
a requisição do servidor, para exercer cargo de provimento em comissão junto à Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado
do Ceará, RESOLVE CESSAR EFEITOS DA REQUISIÇÃO do servidor CRISTOVAM COLOMBO CIRQUEIRA FERREIRA FILHO, Inspetor de
Polícia Civil, matrícula nº3012452-9, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará, com efeitos retroativos a partir de 01/04/2024, para efeito de regularização
da sua situação funcional. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº1895/2024 – GS/SSPDS - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribui-
ções legais, conforme previsto no inciso III do art. 93 da Constituição do Estado do Ceará e no inciso XIV do art. 50 da Lei nº16.710, de 21 de dezembro de
2018; CONSIDERANDO que os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) demonstraram excepcional bravura e compromisso
com o bem-estar da população durante as operações de resgate em decorrência das enchentes no Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO que sua atuação
por mais de duas semanas no estado gaúcho representou um esforço hercúleo e um ato de solidariedade exemplar, salvando vidas e aliviando o sofrimento
das famílias afetadas pelo desastre; CONSIDERANDO que a dedicação e o profissionalismo dos bombeiros cearenses foram cruciais para o sucesso das
operações de resgate, reconhecidos pelas autoridades e pela população local; CONSIDERANDO que se colocaram em situações de risco, trabalhando em
condições adversas e enfrentando perigos constantes para salvar vidas e auxiliar a população afetada pelas enchentes, ultrapassando os limites do ordinário
e demonstrando um alto grau de profissionalismo e abnegação; e CONSIDERANDO que essa atuação representou um importante exemplo de integração
nacional e solidariedade entre os estados brasileiros, evidenciando que, em momentos de crise, o país se une para auxiliar aqueles que mais precisam, refor-
çando os laços de fraternidade e união entre os brasileiros. RESOLVE ELOGIAR por sobrelevada e destemida ação no cumprimento do dever funcional,
os BOMBEIROS MILITARES relacionados no anexo único desta portaria, pela demonstração de compromisso, competência, empenho, dedicação,
autruísmo, empatia e profissionalismo exemplar na realização da missão de vidas alheias a salvar do povo gaúcho, sendo exeplo para servidores civís e mili-
tares desta corporação, determinando o encaminhamento deste ato ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) para registro da presente menção elogiosa
nos assentamentos funcionais dos servidores e a devisa publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 29 de maio de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1895/2024-GS/SSPDS
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
TC BM Daniel Oliveira Landim
133.723-1-4
CAP BM Rodrigo Monteiro Carneiro
300.336-1-2
CAP BM Davi Teixeira Gomes
300.348-1-3
1º TEN BM Daniel Cals Theophilo Maciel
300.404-6-5
2º TEN BM José Maria da Silva
104.404-1-6
ST BM Antônio Washington Mendes de Abreu
113.784-1-2
CB BM Antônio Mailson Medeiros de Souza
300.246-1-3
CB BM Emanoel Moreira Ary
300.255-1-2
CB BM Emanuel Almeida Lima
300.205-1-0
SD BM Ismael Flávio Farias de Sousa
300.426-0-3
SD BM Iara Noronha Moizinho do Nascimento
300.419-0-9
SD BM João Paulo Cunha Martins
300.392-9-7
SD BM Rifandreo Monteiro Barbosa
300.416-2-3
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EDITAL Nº86 – PC/CE, DE 16 DE MAIO DE 2024
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do art. 37, inciso III, da Constituição Federal e, nos termos do item 17.12 do Edital nº1-PCCE, de 27 de maio de 2021 publicado no DOE de 27
de maio de 2021, RESOLVEM PRORROGAR, por mais 02 (dois) anos, a partir de 22 de junho de 2024, o prazo de validade do Concurso Público para
provimento efetivo de 100 (cem) vagas para o cargo de Escrivão de Polícia Civil e de 400 (quatrocentas) vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Civil,
homologado nos termos do Edital nº64– PC/CE, de 21 de junho de 2022, publicado no DOE de 22 de junho de 2022. Fortaleza/CE, 16 de maio de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL NO. TERMO: 06/2024
Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 27/05/2024 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ Destinatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo na forma da Lei
Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente
outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará vinculado à
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DO CEARÁ, na data de assinatura deste Termo, e esse atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do
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