DOE 06/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº104  | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº538/2024-DIFIN DE 27 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
AMAURI FERREIRA NORONHA 
JÚNIOR Matrícula: 300.032-8-4
Inspetor
II
08/04/2024 a 09/04/2024
Juazeiro do Norte para Altaneira
1,5
131,43
197,14
LÁZARO LUCAS DOS SANTOS 
LIMA Matrícula: 301.220-3-8
Inspetor
II
08/04/2024 a 09/04/2024
Juazeiro do Norte para Altaneira
1,5
131,43
197,14
FELIPE BARROS CAVALCANTE Matrícula: 404.774-1-1
Inspetor
II
08/04/2024 a 09/04/2024
Juazeiro do Norte para Altaneira
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
591,42
*** *** ***
PORTARIA Nº546/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Independência, na Delegacia Regional de Crateús, na 
Delegacia Municipal de Tamboril a viajar para Crateús, em objeto de serviço, com a finalidade de dar apoio a operação do Ministério Público; conforme 
processo nº10051.012301/2024-10, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso “I”, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do 
Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº546/2024-DIFIN DE 24 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Prícila Karyne Lopes de Oliveira - Matrícula: 791.110-6-6
Delegada
II
16/05/2024
Independência para Crateús
0,5
131,43
65,71
Antônio Wilson de Sousa - Matrícula: 404.661.1.8 
Inspetor
II
16/05/2024
Independência para Crateús
0,5
131,43
65,71
Odair José de Sousa Aguiar - Matrícula: 300.023-2-6 
Inspetor
II
16/05/2024
Independência para Crateús
0,5
131,43
65,71
Francisco Lemnos de Oliveira Peixe - Matrícula: 300.075-5-7
Escrivão
II
16/05/2024
Independência para Crateús
0,5
131,43
65,71
Riccardo Rocha Gadelha - Matrícula: 301.204-5-0
Delegado
II
16/05/2024
Nova Russas para Crateús
0,5
131,43
65,71
Ionas Josinaldo de Santana Santos - Matrícula: 300.022-4-5
Inspetor
II
16/05/2024
Nova Russas para Crateús
0,5
131,43
65,71
Gustavo Ícaro Henriques - Matrícula: 300.033-2-2
Inspetor
II
16/05/2024
Nova Russas para Crateús
0,5
131,43
65,71
Felipe Maia Gonçalves - Matrícula: 300.045-5-8
Escrivão
II
16/05/2024
Nova Russas para Crateús
0,5
131,43
65,71
Allan Robson de Melo Macedo - Matrícula: 301.200-9-4
Delegado
II
16/05/2024
Tamboril para Crateús
0,5
131,43
65,71
Antônio Marcelo Brito Claudino - Matrícula: 300.299-1-7
Inspetor
II
16/05/2024
Tamboril para Crateús
0,5
131,43
65,71
Emanoel Pontes da Silva - Matrícula: 300.006-7-6
Inspetor
II
16/05/2024
Tamboril para Crateús
0,5
131,43
65,71
Francisco Antônio Brito Claudino - Matrícula: 300.001-5-3
Escrivão
II
16/05/2024
Tamboril para Crateús
0,5
131,43
65,71
TOTAL
-
-
-
-
-
-
788,52
*** *** ***
PORTARIA Nº551/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Divisão de Proteção ao Estudante - DIPRE, a viajar para Santa Quitéria, em 
objeto de serviço, com a finalidade de ministrar palestras de capacitação sobre prevenção ao uso abusivo de drogas para os alunos da rede pública de ensino 
daquele município; conforme processo nº10051.012879/2024-76, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso “II”, § 2º do art. 4º; art. 12º e 
seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº551/2024-DIFIN DE 28 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Maria Neusimar Vieira Barroso - Matrícula: 097.450-1-7
Escrivã
II
27/05/2024 A 30/05/2024
Fortaleza para Santa Quitéria
3,5
131,43
460,00
Luísa Helena Barros Alves - Matrícula: 108.341-1-2
Inspetora
II
27/05/2024 A 30/05/2024
Fortaleza para Santa Quitéria
3,5
131,43
460,00
Cristianne Facundo Almeida Negreiros de 
Araújo - Matrícula: 108.324-1-1
Inspetora
II
27/05/2024 A 30/05/2024
Fortaleza para Santa Quitéria
3,5
131,43
460,00
TOTAL
-
-
-
-
-
-
1.380,00
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº DO DOCUMENTO 008/2024 
PROCESSO Nº: 10051.019729 / 2023-11 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito à Rua Sena Zeferino Veras nº 90, Centro, Camocim-CE 
para funcionamento da Delegacia Regional de Camocim. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel na cidade de Fortaleza para 
funcionamento da Delegacia Regional de Camocim, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação do 
referido depósito e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel pertencente ao Sr. JOSÉ OLAVO 
MELO TAHIM, o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir 
da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso V, assim 
prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. 
VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 ( Quarenta e oito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e 
suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 259/2024 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.019729/2023-11, o qual foi acolhido 
“in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: JOSÉ OLAVO MELO TAHIM, inscrito no CPF sob o nº 938.501.313-00, 
residente e domiciliado na Rua José Maria Veras nº 687, Centro, Camocim-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processa-
mento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e conforme 
deliberação exarada nos autos do processo NUP nº 10051.019729/2023-11. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. 
RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a 
locação de imóvel para funcionamento da Delegacia Regional de Camocim. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil. 
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº004/2024
NUP 10051.014343/2023-12
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve ao servidor ALTENOR ARRUDA DE BRITO, Inspetor de Polícia Civil, Matrícula Nº3010011-5, o valor de R$269,79 
(duzentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavo), referente ao auxílio alimentação referente ao exercício de Setembro/2023. Compromete-se,