DOE 06/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº104  | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2024
portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem 
os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0; ● 10100002.06.122.196.20868.15.319
113.1.5009100000.0; ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de 
março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº57/2024
NUP: 10051.017106/2023-03
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve a(o) servidor(a) JOSÉ FROTA CORREIA LIMA, Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 3004681-1, o valor de R$375,61 
(trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), referentes à diferença ascensão no ano 2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, 
a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os proce-
dimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº13/2023. 
Fortaleza/CE, 16 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº59/2024
NUP: 10051.013519/2023-19
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve a(o) servidor(a) FRANCISCO ADAILSON CASSIMIRO DE SOUSA, Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 3000514-7, 
o valor de R$ 4.529,14 (quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e catorze centavos), referentes à diferença de subsídio, auxílio alimentação e décimo 
terceiro salário, todos referentes ao ano de 2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida 
acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 
10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ● 1010000
2.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº13/2023. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº062/2024
NUP 10051.000333/2024-72
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve à servidora MARIA ELIANE NUNES FREITAS, Escrivã de Polícia Civil, Matrícula: 3000050-1, o valor de R$ 269,79 
(duzentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), atinente ao auxílio alimentação referente ao exercício de Dezembro/2023. Compromete-se, 
portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem 
os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.421.20142.03.339092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº13/2023. 
Fortaleza/CE, 23 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº004/2024 – CPP/PMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que 
lhe confere o art. 4º, em consonância com os arts. 22, inc. IV e art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), 
e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.024031/2023-90, contida na Nota nº 007/2024 – CPP, 
publicada no BCG nº 022, de 31/01/2024, RESOLVE: promover à graduação de 3º Sargento PM, a contar de 24/12/2021, em ressarcimento de preterição, 
pela modalidade antiguidade, o policial militar RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE NETO, MF: 30086619. Consequentemente, torna-se sem efeito 
a promoção à graduação de 3º Sargento PM do referido policial militar contida na Portaria nº 088/2023-CPP, publicada no DOE nº 009, de 12/01/2024. QCG 
em Fortaleza-CE, 04 de abril de 2024. (Decreto do Estado nº 34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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PORTARIA Nº013/2024-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do 
Estado, no período de 03 a 07/06/2024, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Brasília/DF – Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade de participarem do 
IX Fórum Nacional das Transferências da União, evento que ocorrerá no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, Brasília-DF, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com os artigos 1º, art. 2º inciso I e III, art. 4º, § 2º inciso II; art. 7º, art. 12 § 1º, art. 15 e art. 16, classe II do anexo I, combinado com o disposto no 
anexo III, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL 
DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 03 de junho de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/2024-GC, DE 03 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC.
SUBTOTAL
AJUDADE
CUSTO
PASSAGENS 
AÉREAS
-
JAMYLA LIMA SABOYA DE 
CASTRO, MF.: 308.404-1-0
CAP QOPM
II
03 a 
07/06/2024
Fortaleza/
CE–Brasília/
DF–Fortaleza/
CE
4,5
354,84
50%
2.395,17
354,84
5.913,17
8.663,18
ALEXANDRO SOUZA DE 
MENESES, MF.:110.005-1-7
2º TEN 
QOAPM
II
4,5
354,84
50%
2.395,17
354,84
5.913,17
8.663,18
TOTAL
          R$ 17.326,36
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